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Questão no Supremo

Ação sobre lugar do MP nos julgamentos terá urgência

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, decidiu aplicar rito abreviado à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.768, em que a Ordem dos Advogados do Brasil questiona o privilégio que os membros do Ministério Público possuem de se sentar no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes quando fazem parte do julgamento.

A ministra negou julgamento de liminar na ADI. “Seria temerário o julgamento meramente cautelar (liminar)”, disse a ministra, pois o “tema exige o posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal”. Ela afirmou também que, como “a posição do membro do Ministério Público à direita do magistrado (...) constitui prática secular”, os “requisitos de urgência ou risco de danos decorrentes do tempo próprio do curso do processo” não se veem no caso.

A OAB considera inconstitucionais dois artigos: o 18, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União), e o 41, inciso XI, da Lei 8.625 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Ambos regem os lugares onde os membros do MP podem ficar nas salas de audiência ou sessões colegiadas, e infringiriam “os princípios da isonomia, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, expressamente agasalhados pelo artigo 50, caput e seus incisos I, LIV e LV da Carta Magna”.

“A posição de desigualdade dos assentos durante os julgamentos é mais do que simbólica e pode, sim, influir no andamento do processo”, diz a ação. “O cidadão, representado pelo advogado, não é menos importante do que o Estado, simbolizado pelo magistrado ou pelo membro do MP", destaca.

Segundo a OAB, embora a posição do representante do MP seja historicamente usual nos julgamentos, ela provoca “a impressão de parcialidade do julgador e confusão de atribuições”. Não raro, afirma, as partes, testemunhas ou advogados presenciam conversas ao pé do ouvido entre magistrado e representante do MP. É esse “complô imaginário (apenas imaginário) que leva à necessidade de redefinição do modelo de cátedra.” Com informações da Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2012, 20h16

Comentários de leitores

2 comentários

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Aguinaldo B. Júnior- Advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

A verdadeira “paridade de armas” entre as partes processuais, tendo por escopo uma melhor prestação jurisdicional não será conquistada com uma mera modificação física no ambiente das salas de audiências.
Nos procedimentos de competência do Tribunal do Júri, e.g., especificamente na segunda fase (Judicium Causae), de nada adiantará para o acusado estar situado no mesmo nível físico da figura do membro do Parquet, se por infortúnio seu advogado for inepto ou a figura do magistrado mostra-se desconectada com alguns sinais de parcialidade por parte dos integrantes do Conselho de Sentença. Por outra via, expedientes retóricos e processuais de um experiente advogado podem gerar um veredito contraditório ou, no mínimo contestável, mesmo que esse advogado sente-se ao lado de seu cliente durante toda a audiência.
Uma mera mudança cênica no espaço Judicial não corrigirá as verdadeiras distorções do sistema que forjam erros judiciários.
Os defeitos, as mazelas do sistema estão ínsitos nas falhas da figura humana e não na posição de aparatos físicos.

A grandeza do MP não está na cadeira onde senta.

Justiça não é sinônimo de igualdade para desiguais (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Se o fato de sentar a direita do magistrado causa tanta parcialidade assim do julgador ou quebra a isonomia, creio que está mais que na hora de acabar também a requisição de inquérito policial por parte de juízes; o juiz propor provas em processo penal; o juiz discordar do MP em relação a arquivamento de inquérito policial (o próprio MP deve regular esta questão em suas diversas instâncias). Enfim, já que quebra tanto a imparcialidade assim, creio que estas outras questões quebram muito mais. Quanto a sentar ao lado do juiz, volto a repetir que em mim não afeta nada. Acho até que muitos juízes é que ficarão tristes, pois nada melhor que ter um consultor de luxo nas audiências. Por mais que o MP seja parte em muitos processos, a grande questão é que jamais ele será visto como uma parte comum e isto é o que irrita tanto os advogados. O MP não defende um cliente e lucra com isto. O MP defende valores essenciais da própria sociedade, sociedade essa que os advogados também fazem parte. Como ser uma parte comum? Quem trabalha em comarcas pequenas de vara única sabe o quanto é difícil para um juiz decidir tão solitariamente, sem muitas vezes ter a opinião de outro colega prontamente, já que o próximo juiz está a quilômetros. É comum encontrar no promotor uma pessoa confiável para discutir as questões, pois o juiz sabe que o promotor não recebe nada a mais por ir neste ou noutro caminho processual. Quanto a sentar ao lado, sinceramente, isto não muda nada tudo o que coloquei aqui. Até acho as cadeiras onde sentam as partes mais confortáveis.

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