Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O Diário Oficial da União publicou, nesta segunda-feira (28/5), a lei que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro. Está publicada também a Medida Provisória que complementa o projeto, sancionado com vetos da presidenta Dilma Rousseff. A MP vale por 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. A lei contém 84 artigos — foram vetados 12 artigos e introduzidas 32 modificações, informam os jornais O Estado de S. Paulo e Estado de Minas.


Lei do Cade
A nova lei de concorrência brasileira entra em vigor, nesta terça-feira (29/5), em meio a preocupações das empresas se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) conseguirá ser ágil na análise prévia dos casos, principal e mais aguardada mudança trazida com a Lei 12.529, de 2011. Além disso, há a expectativa pela norma que deve aumentar o valor mínimo de faturamento anual das empresas em processo de fusão e aquisição, conta reportagem do jornal DCI.


Entre regimes
Segundo o jornal O Globo, a comissão de juristas que trabalha na reforma do Código Penal aprovou duas propostas que prometem dificultar a libertação condenados a longos períodos de prisão, como é o caso de criminosos que mataram ou estupraram várias pessoas. Se o texto passar pelo Congresso e pela Presidência da República como está, a pena total para esses criminosos refletirá o número exato de vítimas e servirá como base única para o cálculo de benefícios como a progressão de regime.


Regras para vencimentos
O Supremo Tribunal Federal vai votar proposta de criação de uma regra geral para impedir o pagamento de benefícios extraordinários a juízes, informa o jornal Folha de S.Paulo. Se for aprovada, a proibição terá um grande impacto nos cofres dos tribunais estaduais. Só em São Paulo, onde o Tribunal de Justiça instituiu o benefício do auxílio alimentação neste ano, com retroatividade até 2006, a regra poderá evitar o gasto neste ano de mais de R$ 100 milhões em favor dos magistrados.


Reforço na estrutura
Uma mudança, sem comunicado prévio, pegou de surpresa advogados e trabalhadores de Niterói com processos em andamento no Tribunal Regional de Trabalho da 1ª Região. Há duas semanas uma obra de reforço estrutural começou na sede do prédio — na Avenida Amaral Peixoto, no Centro, alterando os horários de atendimento nas sete varas da Comarca. Segundo estimativas da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (Afat), mais de 50 mil casos foram afetados. Em determinadas subseções, as audiências e os julgamentos já estão sendo remarcados para o ano que vem. As informações estão no jornal O Globo.


Encontro cordial
Em entrevista ao jornal Zero Hora, Nelson Jobim, anfitrião do encontro do último dia 26 de abril entre Lula e Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, voltou a repetir que "nada do que foi relatado pela Veja aconteceu". Leia mais aqui na ConJur.


Incentivos fiscais
A unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importados deve dar origem a novas discussões entre os Estados. Para especialistas, o texto da Resolução do Senado 13, que estabeleceu a alíquota de 4% nessas operações, deixa margem para concessão de novos incentivos fiscais pelos Estados ou para planejamento tributário pelas empresas. A notícia está no jornal Valor Econômico.


Número de defensores
A quantidade de defensores atuando na Defensoria Pública do Estado de São Paulo é insuficiente para atender os presos provisórios, aponta relatório feito pela Pastoral Carcerária Nacional e pelo Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Atualmente, o estado tem 500 defensores públicos, que precisam prestar assistência judicial à população carente em outras áreas além da penal. Leia mais aqui na ConJur.


Exame de Ordem
A Ordem dos Advogados do Brasil aplicou, na tarde deste domingo (27/5), a primeira fase do seu 7º Exame Unificado, com a participação de pouco mais de 111 mil candidatos em todo o país. A prova é necessária para habilitar bacharéis em direito a atuar como advogados. Criado em 1994, o chamado Exame de Ordem foi alvo de questionamentos na Justiça, mas em 2011 o Supremo Tribunal Federal pôs fim à briga judicial decidindo, de forma unânime, pela constitucionalidade da prova. A corte se manifestou sobre a questão ao rejeitar o recurso de um bacharel em Direito contra o Exame, lembras os jornais Estado de Minas e Correio Braziliense.


COLUNAS
Polícia e crime
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “Durante encontro promovido no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, nos dias 24/4 e 25/5, membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, Ministério Federal e Ministério Público Militar aprovaram a Carta contra a Impunidade e a Insegurança. O documento defende o controle externo da atividade policial pelo MPF. Para os signatários, a investigação é essencial nos casos de crimes e abusos cometidos por policiais”.


Encontro secreto
O colunista Ricardo Noblat, do jornal O Globo, escreve que “Gilmar errou ao ir ao encontro de Lula. Ministro pode receber advogados, ouvir seus argumentos, mas é só. Lula acha que o julgamento do mensalão equivale ao julgamento do seu governo — por isso errou gravemente ao pressionar um juiz. Foi indecente e escandaloso o episódio que ele e Gilmar e Jobim protagonizaram”.


"Episódio anômalo"
O jornalista também anuncia, em seu blog, entrevista exclusiva na ConJur sobre o assunto com o ministro Celso de Mello, que considerou "o comportamento de Lula indecoroso". A entrevista foi mencionada, ainda, pelo colunista Josias de Souza, do UOL. Leia mais aqui na ConJur

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2012, 11h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/06/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.