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Patrimônio privado

Juízes devem apresentar declarações ao TJ-MG

Os juízes de Minas Gerais têm até o dia 15 de junho para apresentar ao Tribunal de Justiça cópias das declarações de bens e renda que foram entregues para a Receita Federal de 2007 a 2011. Para os desembargadores, o prazo de envio termina no final deste mês.

A determinação foi feita pela presidência e corregedoria do TJ-MG, por meio da Portaria Conjunta 238, como resultado da inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça no estado, este mês. As cópias das declarações devem ser encaminhadas à Gerência da Magistratura do Tribunal ou para o endereço eletrônico dearhu.cnj@tjmg.jus.br.

Para os desembargadores, o prazo de envio vai até o dia 31 deste mês. Os juízes, por sua vez, têm de 1º a 15 de junho para enviar as informações. Recebidos os dados, o TJ-MG deverá encaminhá-los à Corregedoria Nacional.

O objetivo é garantir o cumprimento da Lei 8.429/92, que em seu artigo 13 prevê que o exercício de atividade em cargos públicos está condicionado a apresentação anual de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado. Durante a inspeção feita pela Corregedoria Nacional na Justiça entre 14 e 18 deste mês, o órgão verificou que o TJ-MG não vinha cumprindo a legislação federal e determinou a tomada de providências. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2012, 12h30

Comentários de leitores

3 comentários

Difamação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A difamação que lança, sr. Pedro 234 (Estudante de Direito), crime previsto no art. 139 do Código Penal, é fácil de ser desmentida. Não sou portador de nenhum transtorno psicológicio ou psiquíatrico, ao contrário do que o sr. propala de forma difamatória. Quando eu digo que "o bicho vai pegar" estou dizendo que os magistrados de Minas vão enfrantar grandes dificuldades para apresentar toda essa documentação ao Tribunal, uma vez que são muitos anos a serem comprovados. Isso, obviamente, gera dificuldade, notadamente para os que não se organizaram adequadamente mantendo as contas pessoais devidamente catalogadas e organizadas. A propósito, se o sr. tivesse mesmo disposição para debater algum tema jurídico, não estaria se escondendo atrás de pseudônimos, arma usual dos covardes.

O acusado é juiz??Então...

Pedro 234 (Estudante de Direito)

Como assim "agora o bicho vai pegar"?O senhor,Dr. Pintar,já está supondo que haverá algo de errado?O senhor já está fazendo uma presunção desfavorável aos indivíduos?A presunção não é de inocên...Ah...Esqueci,é verdade, contra os juízes há uma inversão da presunção.O senhor precisa urgentemente sanar esse seu complexo com magistrados...

Chegou a hora

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É agora que "o bicho vai pegar".

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