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Dispensa válida

TST mantém demissão de empregado alcoólatra

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) conseguiu anular a reintegração de um ex-empregado que teria sido demitido por ser alcoólatra. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a reintegração, entre outros motivos, porque não havia nexo de causalidade entre a doença e a dispensa.

O trabalhador era auxiliar de manutenção e permaneceu na Compesa por 29 anos, entre 1980 a 2009. Após ser dispensado sem justa causa, entrou com reclamação trabalhista pedindo para ser reintegrado. Alegou que na época da demissão estava em tratamento de alcoolismo. O juízo do primeiro grau considerou devido o pedido e determinou que a empresa o reintegrasse no mesmo local de trabalho, com a mesma função e remuneração.

A empresa recorreu. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença, por considerar a dispensa nula, devido à falta de atestado de saúde ocupacional e pelo fato de o empregado estar acometido de doença crônica que o incapacitou para "todo e qualquer serviço".

Inconformada, a empresa entrou com recurso no TST. Sustentou que a legislação não determina que seja anulada a demissão quando não é feito o exame médico demissional. Afirmou que não há nexo causal entre o alcoolismo e a dispensa e que o empregado jamais recebeu auxílio-doença nem foi afastado para tratamento de saúde em consequência do alcoolismo, tendo prestado serviços até a data imediatamente anterior à sua demissão.

Ao examinar o recurso na 7ª Turma, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, validou a dispensa. Segundo o ministro, as empresas de economia mista, como é o caso da Compesa, não necessitam motivação formal para dispensar funcionários. E o fato de a empresa não ter feito o exame demissional do empregado importa em infração de natureza administrativa, nos termos do artigo 201 da CLT, não a impedindo de resilir o contrato de trabalho.

Ainda segundo o relator, o Tribunal Regional do Trabalho nada registrou a respeito de que a doença do empregado, etilismo crônico, tivesse relação de causalidade com as tarefas que ele desempenhava na empresa, nem que a sua despedida foi discriminatória, elementos imprescindíveis à reintegração. "A existência de doença, por si só, não garante a manutenção do emprego. O que importa, em matéria de estabilidade provisória, é a comprovação do nexo de causalidade entre a doença e a prestação de serviços na empresa, bem como o percebimento do correspondente auxílio-doença", finalizou Ives Gandra Martins Filho.

O relator indeferiu a reintegração e julgou improcedente a reclamação trabalhista. O voto foi seguindo por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-154700-96.2009.5.06.0010

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2012, 12h12

Comentários de leitores

1 comentário

Mandaram a constituição pros quintos dos infernos.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Puxa, agora descubro que REVOGARAM a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e eu, preocupado que sou com a publicação de atos públicos, nem me dei conta disso!
Será que foi uma MP da PRESIDENTA - que aliás já revogou as normas da lingua portuguesa! - que também revogou a CONSTITUIÇÃO?
Eu estou me referindo ao disposto no Artigo 173, da
CONSTITUIÇÃO, § 1º, inciso II, que afirma que a lei estabelecerá o Estatuto da empresa pública, economia mista e suas subsidiárias, mas que esta lei disporá SOBRE " A SUJEIÇÃO (DELAS) "AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES civis, comerciais, TRABALHISTAS e tributários;".
Notaram? __ Não há como fazer em contrário, a LEI teria que DISPOR tal como já está na CONSTITUIÇÃO!
Por isso, a NORMA NÃO DEPENDE de LEI!
É auto-aplicável!
Ora, se assim é, a decisão do Eg. TST é uma excrescência, um tumor malígno que põe em risco a SEGURANÇA JURÍDICA e DESMORALIZA os TRIBUNAIS.
Não é possível que o ESTADO BRASILEIRO, que se diz DEMOCRÁTICO, em uma ÉPOCA REPUBLICANA, continue e fazer de seus CIDADÃOS o que ele próprio NÃO ADMITE que um CIDADÃO faça a outro.
Por que para o Estado brasileiro e seus tentáculos tudo é permitido, a despeito de haver NORMA CONSTITUCIONAL dispondo em contrário?
Porque, Colegas, na realidade INDEPENDE de LEI o PRINCÍPIO inscrito no texto constitucional que acima transcrevi, como venho de afirmar.
É auto aplicável, porque corresponde a uma AÇÃO AFIRMATIVA da NORMA CONSTITUCIONAL, e que NÃO DEPENDE, assim, de REGULAMENTAÇÃO.
Sua clareza e objetividade NÃO PERMITEM qualquer dúvida!

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