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Novo Código Penal

Proposta descriminaliza uso privado de drogas

A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do novo Código Penal definiu que a proposta descriminalizará o uso de drogas. Pelo texto aprovado, na manhã desta segunda-feira (28/5), caberá ao Poder Executivo regulamentar a quantidade de substância que uma pessoa poderá portar e manter sem que se considere tráfico. O anteprojeto será submetido ao trâmite legislativo regular após a conclusão dos trabalhos da comissão.

A quantidade de droga deve corresponder ao consumo médio individual de cada tipo de droga pelo período de cinco dias. A regulamentação dessa quantidade específica ficará a cargo de órgão administrativo de saúde pública, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O cultivo para consumo próprio também não será criminalizado.

A presunção de consumo para uso pessoal é relativa. Isso significa que, mesmo portando quantidade de droga menor que a regulamentar, a pessoa poderá ser condenada por tráfico caso se comprove, por outros elementos, que a substância não se destinava ao seu uso pessoal. Da mesma forma, quantidade superior poderá ser considerada como para consumo próprio, caso o acusado consiga comprovar essa destinação.

Pela proposta da comissão, continua sendo crime o uso público e ostensivo de substâncias entorpecentes, assim como nas proximidades de escolas e na presença de crianças e adolescentes.

A pena para esse crime será a mesma atualmente aplicada aos usuários de drogas: advertência sobre os riscos do consumo, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a cursos educativos.

Também continua crime a indução, instigação ou auxílio ao uso indevido de droga, com prisão de seis meses a dois anos. O compartilhamento de droga eventual e sem objetivo de lucro, com pessoa do relacionamento do agente, também é punível, com pena entre seis meses e um ano mais multa.

A comissão ainda irá deliberar sobre as causas de redução de pena para o tráfico. O restante da estrutura dos tipos penais relacionados não sofreu alteração significativa. Na mesma sessão, a comissão também tratou de bullying, stalking, “flanelinhas” e constrangimento ilegal para tratamento médico. As informações são do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2012, 17h10

Comentários de leitores

6 comentários

agora a culpa é da esquerda?

Leneu (Professor)

até nisso colocam a culpa na esquerda quando a comissão é bem mista?
também não concordo com suas conclusões neste ponto.

Finalmente

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Penalizar usuários que consomem drogas em casa ou em lugares privados é o mesmo que condenar alguém por tentar se matar... Só espero que se tomem algumas outras medidas necessárias, como a proibição do uso público, de avisar a família em caso de uso (mesmo que particular), e se estruturem meios para se evitar que drogas e direção de veículos se tornem comuns (já existem, aliás, bafômetros que detectam diversas substâncias).

Vão distribuir as trenas para os viciados ? ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Por quê simplificar quando se pode complicar ? Um projeto desse porte, se tornado lei, simplesmente, na prática será absolutamente inviável. Mais uma vez a falta de técnica legislativa só vai gerar besteira. É preciso ter em mente que o usuário e o traficante estão umbilicalmente ligados. Um não existe sem o outro. Isso é um fato incontroverso. Legalizar o uso ao viciado, é incentivar a compra de quem trafica,óbvio ! Outra coisa, como se aquilatar se a quantidade encontrada com o 'usuário' é para consumo ou para venda? Cada viciado consome quantidades diferentes de uma mesma droga. São casos pontuais.Não há como pre-determinar quantos baseados um viciado vai fumar numa semana. Finalmente vai se permitir o porte para uso,mas não em local público....Ora quem usa a droga em casa não precisa portar; se portar, presumivelmente é porque vai usar em outro local. E se usar na rua ? Quem vai aferir se há escolas por perto? Se há menores ou crianças a sua volta ? Pode parar. Isso é mais inviável do que bafômetro.

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