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ADI no STF

Sérgio Cabral questiona lei sobre gratificação no Rio

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal pedindo liminar para suspender os efeitos de dispositivo da Constituição estadual que assegura aos servidores públicos civis do estado gratificação de adicional por tempo de serviço sobre o salário. O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.

O governador sustenta que os deputados estaduais, ao editarem a norma, interferiram indevidamente na gestão dos recursos públicos. Cabral afirma que o dispositivo ofende o princípio da separação dos Poderes. “O preceito invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo, ao qual cabe, como no modelo federal, dirigir e dispor sobre a organização e funcionamento da Administração”.

Cabral afirma que o governo está buscando criar novos planos de carreira para o funcionalismo fluminense, com aumentos de salários que não estão atrelados exclusivamente ao tempo de serviço, mas também ao cumprimento de metas e objetivos.

“Evidentemente, se não concedida a medida cautelar pretendida, todos os novos Planos de Cargos e Remuneração referidos correrão o risco de ter sua constitucionalidade (em relação à Carta Estadual, evidentemente) questionada perante o Tribunal local. E tal fato, por si só, já torna ainda mais presente nos dias atuais o periculum in mora”, concluiu o governador.

Clique aqui para ler a ADI 4.782.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2012, 6h29

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