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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Sete policiais militares foram denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, na última terça-feira, 23, por homicídio e fraude processual. O grupo teria matado a tiros Anderson Matheus da Silva, na Estrada das Palmeiras, no bairro Salgueiro, em São Gonçalo, no dia 29 de julho de 2011. Os mesmos agentes já haviam sido denunciados pelo envolvimento no assassinato da juíza Patrícia Acioli, assassinada em 11 de agosto do ano passado, informa o jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Presidente do Cade
O plenário do Senado aprovou a indicação do advogado Vinícius Marques de Carvalho para ocupar a presidência do Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade). Titular da Secretaria de Direito Econômico (SDE), ligada ao Ministério da Justiça, Carvalho é doutor em Direito Comercial e professor do curso de especialização em Direito Econômico e Setores Regulados da FGV. A informação está no jornal Valor Econômico.


Dano moral
Segundo o jornal DCI, mais de 90% das ações judiciais envolvendo relações de consumo contam com pedido de indenização por danos morais. Essa é a conclusão de pesquisa feita pelos advogados Gustavo Viseu e Ricardo Motta, do Viseu Advogados, em um acervo de 6.200 processos atendidos pelo escritório nos últimos cinco anos. De acordo com Ricardo Motta, a maioria dos pedidos envolve bancos e instituições financeiras, seguidos por seguradoras, concessionárias de serviços públicos e venda de produtos.


Regulamentação do aviso
De acordo com o jornal Valor Econômico, o aviso prévio proporcional — acréscimo de três dias por ano trabalhado — não vale para funcionários demitidos antes de 13 de outubro de 2011, quando entrou em vigor a Lei 12.506. O entendimento está em nota técnica divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No documento, o Ministério firma o posicionamento de que não há permissão para a retroatividade da lei.


“Questões pessoais”
Reportagem do jornal O Globo conta que pessoas do mesmo sexto têm encontrado dificuldade para converter união estável na capital de São Paulo, porque juízes corregedores negam a certidão alegando inconstitucionalidade ou “questões religiosas e pessoais”.


Mensalão
O Supremo Tribunal Federal pode analisar o pedido de um dos réus do mensalão para que o ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, seja impedido de julgar o caso. A defesa de Marcos Valério — identificado pela Procuradoria-Geral da República como um dos operadores do esquema — pede que Barbosa seja excluído do julgamento, pelo menos no que diz respeito ao empresário. A notícia está no jornal Valor Econômico.


Improbidade e foro
O Supremo Tribunal Federal confirmou que não cabe à Corte julgar ex-parlamentares por improbidade administrativa. Segundo os ministros, quem não ocupa mais cargo público deve ser julgado pela primeira instância do Judiciário. A expectativa era a de que os ministros avançassem na discussão para definir qual o foro indicado para julgar esse tipo de ação contra ministros de Estado, deputados e senadores, informa o jornal O Globo.


COLUNAS
Advogados do mensalão
Como noticia o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, em petição entregue ao Supremo Tribunal Federal, dez advogados dos réus da ação penal do mensalão sugerem que sejam comunicados sobre a data do julgamento com pelo menos 30 dias de antecedência. Em documento anexado ao processo, eles lembram que é preciso garantir a ampla defesa aos acusados. Leia mais aqui na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2012, 10h57

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