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Lei de Acesso

Ministra Cármen Lúcia divulga seus contracheques

Por ser ministra do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia recebe R$ 17,9 mil líquidos. Como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ganha um acréscimo de R$ 5,4 mil. Os dados podem ser conferidos nos contracheques da ministra, que foram publicados nesta terça-feira (22/5), antes mesmo de o TSE discutir a divulgação dos contracheques de seus ministros e servidores.

A publicação do documento foi ordenada pela própria ministra, que buscou cumprir a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no último dia 16 de maio. Os valores recebidos por Cámen Lúcia serão divulgados mensalmente no site do TSE.

Os ministros do STF decidiram, nesta quarta-feira (23/5), por dar acesso a informações sobre vencimentos dos servidores e magistrados da corte, tanto inativos quanto ativos, e de pensionistas. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2012, 4h03

Comentários de leitores

14 comentários

O engodo da divulgação dos contracheques

Edmilson_R (Outro)

É engraçado este Brasil. Um governo acuado pelo julgamento do maior escândalo político do Brasil e uma classe política envolta em uma "cachoeira" de irregularidades nos brinda com essa pérola, uma lei que nos dará a falsa transparência, a ilusão do controle, um verdadeiro engodo.
Vão encontrar situações atípicas, servidores ganhando muito mais que o teto constitucional? Com certeza, vão sim!
Mas esse é (ou deveria ser) o foco do acesso a informações referente ao gasto público? Veremos a mesma rigidez e celeridade ao se abrir as contas (balanços e outras coisinha mais) das empresas que mantêm contratos com a Administração Pública? Vamos avançar e divulgar as contas de quaisquer pessoas que recebam bens e favores públicos (como empréstimos do BNDES)?
Ou alguém acha que o verdadeiro "buraco" é feito pelo pagamento de servidores públicos? Ficaremos satisfeitos com o engodo político de que os servidores efetivos são os vilões?
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Eu sou pessimista.
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Estou com o Radar (Bacharel). Até agora, a lei só fez facilitar o trabalho de empresas de telemarketing e sequestradores. Será muito mais fácil e racional a escolha dos "próximos clientes".

Oops

J.Henrique (Funcionário público)

Por favor leiam:
"embaraçar a divulgação de quaisquer..."

Em boa hora

J.Henrique (Funcionário público)

O principal mérito da lei é a divulgação dos valores pagos pelo erário às empresas através de manobras espúrias mesmo que legais tais como licitações viciadas bem como aditivos.
Para evitar qualquer desculpa, e os bandidos do colarinho branco são pródigos nisso, a lei tem o princípio geral que a publicidade é a regra e o sigilo é a excessão.
Ora, se divulgam o salário dos servidores que desculpa terão para embaraçar quaisquer outros pagamentos? Pago este preço alegremente.
Na verdade estou na expectativa para saber que desculpas (legais) os empreiteiros vão arranjar para não divulgarem todos os valores que recebem dos cofres públicos.

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