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Sem disciplina

O Código de Trânsito perdeu seu estado de espírito

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A primeira impressão que fica, e não é equivocada, revela que o Código de Trânsito estabeleceu deveres para o condutor e direitos para o Estado.

Com efeito, a Lei 9.503/97 está a merecer uma pontual reforma, na medida em que os dados estatísticos demonstram sua imperfeição, o crescente número de acidentes, e a inclusão de dez milhões de veículos no tráfego do país, depois da elaboração da norma.

Ao Estado competiria administrar as malhas, investir pesadamente, por meio dos impostos, notadamente do IPVA, e gerir as artérias principais.

No entanto, em termos práticos, nas principais capitais do Brasil, e até em cidades menores, não se consegue transitar em qualquer hora do dia, perdendo-se mais de R$ 50 bilhões ao ano, por consequência dessa anomalia das autoridades.

De fato, a municipalidade e o estado de São Paulo bateram todos os recordes em aplicação de multas, bilhões arrecadados, em comparação bem superior relativamente à União.

Acaso, a exemplo do “jurômetro” e do “impostômetro”, instalássemos um “multômetro”, veríamos que a velocidade seria espantosa e absurdamente inconsequente.

Mas não é só. Contínua e permanentemente, não vemos uma autoridade de trânsito para orientar, educar e disciplinar o tráfego, quer na cidade ou nas estradas, a única preocupação, talvez nodal, seja de querer arrecadar para buscar uma receita sem vinculação com sua despesa.

Em todos os sentidos, o Código de Trânsito falhou, e não tinha condições, há 15 anos, de prever uma explosão da indústria automobilística, das motos e, atualmente, de bicicletas.

Não existe uma disciplina de rota, e tudo é muito confuso.

Grave ainda é perceber que, constantemente, mudam as placas de velocidade, com redução sem que o condutor perceba.

Estudo recente levado a efeito comprovou que se houvesse um aumento de 5 km/h na velocidade, com disposição da sinalização, sem interferir na segurança do tráfego, praticamente um terço das multas não seria aplicada.

Desta forma, se tivéssemos placas indicativas com 65 km/h, 75 km/h, 85 km/h, 95 km/h, 105 km/h e 125 km/h, respectivamente, a diabrura do poder público ficaria encapsulada, já que se saímos das carroças, e hoje temos carros do primeiro mundo, as estradas brasileiras, de uma forma geral, somente comportam velocidade máxima de 120 km/h, ao contrário do que acontece no cenário europeu e americano.

Ao lado disso, as fiscalizações das autoridades devem ser diárias, e não apenas para comprovar o estado alcoólico do condutor durante a noite.

Batidas também precisam ser levadas a efeito em condutores de motos e quem anda na garupa, pois que se mostram ao longo dos anos os mais frequentes nas práticas delituosas.

O Código de Trânsito perdeu seu estado de espírito, sua razão de ser, haja vista a mobilidade individual e os influxos provocados pelo aumento desmesurado da produção sem correspondente malha viária.

Há outro ponto fulcral: o nosso pedestre é desorientado, não olha no farol ao atravessar, sempre se guia pelo carro, não usa a faixa, e tudo isso provoca um clima de insegurança, enquanto em alguns países são multados, aqui no Brasil sempre carregará no condutor a presunção de culpa.

Os delitos de trânsito devem ser adaptados à realidade, fundamentalmente quando se cuida de lesão e homicídio culposos quando o indiciado assume o risco, por excesso de velocidade, estado de embriaguez ou comportamento que refuja da normalidade.

Ao que tudo indica, o trânsito brasileiro mata mais do que em qualquer outro lugar do planeta, bilhões são gastos no seguro obrigatório, sem contar o número de inválidos e licenciados do trabalho.

Neste contexto, precisamos educar no trânsito, e o papel cabe ao Estado, o qual não tem desempenhado a missão. As lombadas irregulares permanecem, numa rua estreita se permite estacionamento de ambos os lados, mesmo que por ela passem ônibus, por mais incrível que possa parecer.

Sem uma reengenharia moderna e dinâmica, com uma postura firme e de implementação de melhorias, não chegaremos a uma reforma da legislação, e muito menos da mentalidade da população, que amarga os prejuízos desta irresponsabilidade.

 é juiz convocado do TJ-SP e doutor em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2012, 14h58

Comentários de leitores

5 comentários

Imposto pra bobos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A questão não é multar mais ou menos, mas sim a forma absolutamente ilegal com que essas multas são aplicadas. Toda ano no momento de se promover o licenciamento do veículo é a mesma novela: multas e mais multas, que só existem ali (não há processo administrativo, nem contraditório, nem nada que seja decente), e pagando está tudo resolvido. É um imposto indireto, que é pago por nós bobos cidadão honestos.

Única função do poder estatal

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

A única função das lombadas eletrônicas, radares, placas com velocidades incompatíveis em todos os cantos, etc. é a ARRECADAÇÃO VIA DAS MULTAS. Não há mais nada além disso. Todo o resto é hipocrisia e ninguém dos governos está preocupado com acidentes nem p... nenhuma. O negócio é arrecadar, pois só arrecadando se pode roubar com mais facilidade. Como as nossas 'vielas' chamadas incorretamente de ruas e avenidas se prestam ao tráfego de carroças, puxadas por nós, burros, está tudo certo.

Menos multa e maior fislização com orientação

Pek Cop (Outros)

Industria da multa, pedestres que não atravessam na faixa de segurança, motoristas alcoolizados, motoristas fazendo corpo mole para não deixar outros ultrapassarem, todo este conjunto de desrespeito a vida levam a números alarmantes de morte em acidentes.

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