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Comissão do Senado

Anteprojeto de novo Código Penal libera cópias de obras

A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta quinta-feira (24/5) a liberação de cópias integrais de livros, CDs e DVDs, desde que para uso próprio e sem fins comerciais. A notícia é da Folha Online.

Hoje, a reprodução parcial já é autorizada, em porcentagens que variam conforme a mídia copiada. Caso a sugestão dos juristas seja acatada pelo Congresso, as cópias completas serão liberadas sem que seja caracterizado crime.

Para isso, a cópia deve única, feita a partir de uma obra original e ser de uso privado e exclusivo de quem faz a reprodução, sem que exista o objetivo de lucro.

A proposta, com as demais votadas anteriormente e as que ainda serão debatidas, devem ser entregues para votação até o final de junho. Apenas após a aprovação no Senado e na Câmara e sanção presidencial o texto passa a valer.

A comissão aprovou ainda a tipificação de um crime específico de plágio intelectual, cujo exemplo mais comum é a cópia de trabalhos acadêmicos.

Atualmente, esse tipo de plágio, em que uma pessoa se apropria da produção alheia como sua, sem fins comerciais, é considerado uma das violações ao direito autoral. A pena prevista é prisão de 6 meses a um ano, mas na prática é muito raro que isso aconteça.

Pelo texto aprovado pelos juristas, quem "apresentar, utilizar ou reivindicar publicamente como própria obra ou trabalho intelectual de outra pessoa, no todo ou em parte", pode ter que cumprir pena de seis meses a dois anos de prisão.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2012, 20h36

Comentários de leitores

2 comentários

Já era tempo...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Perfeito. Cultura e conhecimento são processos de que todos devem participar, pertencem à humanidade, e não só a uma pessoa. De que vale a conquista de alguém que alcança novo conhecimento se não puder difundi-lo, compartilhá-lo com as outras pessoas? E de que adianta o conhecimento novo adquirido por alguém, se dele não puder aproveitar toda a humanidade?
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Gosto de comprar livros e CDs. Com a Internet, passei a comprar as músicas que mais me sabem aos olhos, o que se me parece melhor, pois nos CDs, às vezes, há músicas de que não gosto, mas pelas quais tive de pagar para ter as outras que me comprazem. Depois de tê-las adquirido e baixado, gravo em um CD aquelas que me interessam ouvir no carro ou no celular. E não acho que seja legítimo impedirem-me de fazer isso. Afinal, paguei por elas para meu deleite.
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Quanto aos livros, quem realmente gosta deles, não se contenta com simples cópias. Compra-os para tê-los na estante e poder consultá-los e referi-los sempre que necessitar.
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Em outras palavras, o processo cultural é um efeito da manifestação de todo um povo, e não apenas de alguns de seus membros.
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Além disso, está intimamente relacionado com a educação e a moral desse povo. De modo que, quanto mais intensa for a honestidade intelectual, mais respeitados serão os direitos subjetivos de um modo geral e os direitos autorais em particular.
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Um povo intelectualmente honesto, que preza a moral coletiva e extrai dela os princípios da moral individual preza, cultiva e preserva sua cultura e seus ícones ou símbolos culturais porque neles radica o esteio de coesão responsável pela referência comum em torno da qual esse povo se aglutina.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

adequação social da norma

Luiz Gustavo Guazzelli (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Perfeito, isto se demonstra como a adequação da legislação em face à teoria tridimensional: FATO - VALOR - NORMA.
Aliás, tal já era objeto de um debate junto ao Ministério da Educação, a propósito.
Mas, mesmo com esta alteração normativa, continuaremos a ter alguns conflitos, dentre os quais:
"Para isso, a cópia deve única, feita a partir de uma obra original e ser de uso privado e exclusivo de quem faz a reprodução, sem que exista o objetivo de lucro."
Ora, cediço que dificilmente o estudante possui um "scanner" ou algo do gênero em casa...então a norma abrigará, também, o proprietário da papelaria, que apenas reproduzirá o livro/trecho do livro a rogo do aluno, destinatário final da cópia de obra protegida?
E, ainda, todos nós conhecemos a famosa "pasta do professor", instrumento muito útil que complementa (quando não resolve) a precariedade das bibliotecas das universidades Brasil afora. Tal pasta do professor também estará dentro deste contexto legal?
E mais, a lei protegerá o aluno (destinatário final da cópia de obra protegida), o professor (via de regra, proprietário da obra protegida [e não titular dos direitos da obra] que a disponibiliza para suprir a debilidade física da faculdade em que leciona [mas que deve permanecer silente, obviamente]) e também o dono da papelaria (que possui o instrumento do qual se valerá o verdadeiro copista [que é o aluno])?
Receio que a boa vontade e intenção da comissão, ao introduzir tal ponderação na reforma penal, não será devidamente interpretada pelos legisladores, dentre os quais, infelizmente, alguns (espero que a minoria) sequer sabem quantos Estados possui nossa Federação (conforme veiculado, largamente, em nossos meios de comunicação).

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