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Processo eletrônico

Petição pode ser assinada por outro advogado do caso

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu e julgou um recurso em que a petição foi assinada de próprio punho por um advogado e eletronicamente por outro. Ambos tinham procuração para atuar em nome da parte recorrente. A decisão aconteceu após manifestação, em voto-vista, do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

O recurso é oriundo do Rio Grande do Norte e foi decidido monocraticamente pelo relator, ministro Massami Uyeda. Insatisfeita, a defesa de uma das partes interpôs eletronicamente agravo regimental, para que a questão fosse levada a julgamento na Turma. No entanto, o ministro relator não conheceu do agravo porque o advogado que colocou seu nome na petição recursal não coincidia com a advogada que a assinou digitalmente, por meio do sistema e-STJ.

Ao analisar a hipótese, o ministro Sanseverino ponderou que não há irregularidade porque a petição está assinada eletronicamente por advogado com procuração para atuar na causa, o que faz cumprir a regra da Resolução 1/2010 do STJ. De acordo com a norma, são usuários externos do e-STJ, entre outros, “os procuradores e representantes das partes com capacidade postulatória”.

“Creio que a interpretação das regras atinentes ao processo eletrônico deve ser orientada pelo fomento da utilização da célere e menos custosa via cibernética e não pela obstaculização do uso de tal instrumento”, observou Sanseverino.

O ministro lembrou que em inúmeras situações as partes possuem mais de um advogado a representá-las no processo, e esses têm plena capacidade de atuar em seu nome, de acordo com os poderes conferidos na procuração.

Sanseverino acredita que o processo eletrônico não pode ser um retrocesso, criando-se empecilhos ao seu uso. “O Poder Judiciário deve lançar mão de meios que permeiem a higidez e autenticidade dos atos processuais praticados eletronicamente, sem, todavia, descurar do que a prática do processo não eletrônico salutarmente, há muito, encampara”, sugeriu.

Até então, o STJ vinha entendendo que “não havendo a inscrição do nome do advogado que assina digitalmente a peça enviada eletronicamente”, se estaria violando a pessoalidade do uso da assinatura digital.

Pela nova interpretação, o que importa é observar se aquele que assina digitalmente a petição foi constituído nos autos, mediante procuração. A posição foi acolhida pelos demais membros da 3ª Turma, incluindo o relator, que conheceram do agravo. O julgamento do mérito ainda não foi concluído. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

REsp 1208207

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2012, 13h58

Comentários de leitores

2 comentários

A regra é clara

ILDEFONSO DOMINGOS (Advogado Autônomo - Consumidor)

"Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em Juízo." Ora, o contrário é verdadeiro, não importando a forma da procuração outorgada, desde que seja por "advogado legalmente habilitado."

Enfim....

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Era só o que faltava. Em plena segunda década do século XXI, onde se deflaga a bandeira da celeridade, instrumentalidade, desburocratização e efetividade do processo, não se admita a interposição de um recurso unicamente porque o advogado que assinou eletronicamente a petição (E QUE TEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS) não escreveu seu nome no corpo do texto.
Já que estamos habituados ao papel, vamos fazer uma analogia: eu assino a petição (com caneta) e esqueço de bater o meu carimbo. Pode ser recusado o recebimento de meu recurso?

Comentários encerrados em 31/05/2012.
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