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Turmas recursais

Câmara aprova criação de 225 cargos de juiz

A criação de 225 cargos de juiz federal de turmas recursais de Juizados Especiais, lotados em 75 turmas, também novas, está prevista no Projeto de Lei 1.597, de 2011, aprovado na terça-feira (22/5) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Pela proposta, os cargos serão preenchidos por concurso de remoção entre os juízes federais ou, na falta de candidatos, por promoção. Serão 120 cargos ocupados em 2012 e 105, em 2013. O texto segue para sanção presidencial. As informações são da Agência Câmara.

Segundo o autor da proposta, o deputado Paes Landim (PTB-PI), os Juizados Especiais Federais têm decidido causas complexas, que demandam instrução demorada. Essas decisões muitas vezes são objeto de recursos para as turmas dos Juizados Especiais Federais, que não dispõem de juízes exclusivos. “O projeto vai, então, criar uma estrutura permanente para as Turmas, que passarão a ter juízes dedicados à solução dessas demandas, em grau de recurso”, explicou.

Uma das emendas principais propostas pelo Senado determina que os cargos de juiz federal de turmas recursais só sejam providos por juiz de carreira, via promoção ou remoção, quando não houver candidatos aprovados em concurso público. As turmas recursais hoje são implementadas por orientação de cada Tribunal Regional Federal, que também é responsável por indicar os juízes federais de primeira instância para atuar nas turmas recursais. Atualmente, também não há cargo específico de juiz para turmas recursais de juizados especiais, como prevê o projeto.

As turmas recursais analisam recursos de sentença ou de decisão do Juizado Especial Federal, instituição criada em 2001 para simplificar e agilizar determinados processos de competência da Justiça Federal. Tramitam neles, por exemplo, ações cíveis contra a União e autarquias federais (INSS e outras) com valor de até 60 salários mínimos. Os processos tratam de temas como pagamento de pensões, auxílio-doença e aposentadorias.

Ações criminais de menor potencial ofensivo, como falsidade de atestado médico, desacato, desobediência e resistência, cuja pena não ultrapasse dois anos, também são analisadas pelos Juizados Especiais Federais.

Estrutura das turmas
Cada turma, que terá sede nas capitais do estados, será formada por três juízes federais de turmas recursais e por um suplente.

A distribuição será a seguinte:

- 1ª região (DF, AC, AM, AP, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO): 25 turmas recursais e 75 juízes;

- 2ª região (RJ e ES): 10 turmas e 30 juízes;

- 3ª região (SP e MS): 18 turmas e 54 juízes;

- 4ª região (RS, PR e SC): 12 turmas e 36 juízes;

- 5ª região (PE, AL, CE, PB, RN e SE): 10 turmas e 30 juízes.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2012, 15h28

Comentários de leitores

3 comentários

é preciso descentralizar!

Federal Judge (Juiz Federal de 1ª. Instância)

A aprovação do projeto, com emendas do Senado, permite a instalação de Turmas Recursais Regionais, o que é excelente para o jurisdicionado, que ficará mais próximo da jurisdição prestada pela segunda instância.
A Justiça Federal de primeira instância em seus primórdios centrava-se nas capitais. Foi uma conquista para os cidadãos a progressiva interiorização da JF de primeiro grau, o que é indiscutível. O mesmo, creio, deva ocorrer com as Turmas Recursais, colocando-se em segundo plano o interesse daqueles magistrados que pretendem retornar às capitais.
No entanto, é preciso que a comunidade jurídica (em especial a OAB) encampe essa idéia (descentralização das Turmas Recursais) junto às Administrações dos Tribunais Regionais Federais, ou mesm o junto ao CJF e CNJ, pois a tendência é de se privilegiar o interesse corporativo dos futuros juízes removidos.

Como a Administração não funciona a contento...

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

A Justiça Federal trata basicamente dos conflitos entre os cidadãos e a Administração Pública Federal. Se a atuação desta fosse eficiente, em plena conformidade com a lei, e com a devida fundamentação de seus atos (de forma clara e convincente), poucas pessoas teriam de resolver seus problemas judicialmente.
Vê-se, no entanto, que a União insiste em não resolver administrativamente questões como a do pagamento aos inativos da GDATA (e demais gratificações de desempenho) - que já foi objeto de Súmula do STF e representa percentual expressivo das causas que entulham os Juizados Especiais Federais - e que as agências do INSS teimam em indeferir verbalmente (e sem fundamentação) pleitos dos segurados, sem falar das filas para atendimento e da demora na emissão de resposta aos requerimentos administrativos.
Diante disso, cresce a pressão pelos serviços judiciários. Falta, entretanto, estrutura para atender a esta demanda crescente, e os Juizados, que deveriam ser rápidos, não conseguem atender ao ideal de celeridade, tendo por principal gargalo o julgamento dos recursos.
A estruturação das Turmas Recursais solucionará em parte este problema (ainda que o mais adequado fosse corrigir os problemas da Administração, em vez de ampliar indefinidadmente o Judiciário), e justifica que se parabenize o Congresso Nacional pela aprovação do PL (e a AJUFE pela sua atuação intensa no sentido da aprovação).

As Turmas não ficarão necessariamente nas Capitais

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Apenas uma retificação: a redação original do Projeto de Lei foi alterada por Emenda, de modo que caberá a cada TRF definir onde as Turmas Recursais serão instaladas - de modo a permitir que, nos Estados de grande extensão territorial (principalmente SP, MG e BA) ou onde os jurisdicionados têm dificuldades de deslocamento, haja Turmas fora das Capitais, como forma de facilitação do acesso à instância recursal dos Juizados Especiais Federais.

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