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Garantias constitucionais

"Julgamento do mensalão não pode ser juízo de exceção"

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Dez grandes nomes do Direito Penal brasileiro assinam um documento que foi entregue aos ministros do Supremo Tribunal Federal pedindo que o julgamento da Ação Penal do caso do mensalão não seja transformado em um juízo de exceção. O documento, que traz outros pedidos, foi entregue pessoalmente, na segunda-feira (215), em audiência de uma hora, pelos criminalistas Márcio Thomaz Bastos, José Carlos Dias e Arnaldo Malheiros Filho.

Além deles, também assinam a peça os advogados Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, Antônio Carlos Mariz de Oliveira, Marcelo Leonardo, Alberto Zacharias Toron, José Luiz Oliveira Lima, Flávía Rahal, Celso Sanchez Vilardi e Luiz Fernando Pacheco. “Em volume de trabalho esse é, certamente, o maior processo da história da Suprema Corte”, dizem.

Segundo os dez, “a incomum quantidade de denunciados, de advogados, de páginas, de tempo para acusação, defesa e votos naturalmente exige providências especiais sem, no entanto, que seja possível fazer um juízo de exceção, expressamente vedado pela Carta Constitucional”. Apesar disso, “não há razão para que se trate desse feito de modo tão diferente de todos os demais, de igual ou maior importância”.

Os advogados lembram que a apreciação da liminar da denúncia já deu mostras das dificuldades que um julgamento desse porte pode causar. “Não é somente o tribunal que precisa se estruturar para tarefa desse fôlego. É fundamental que os Senhores Ministros tenham em mente que não é possível suprimir a garantia de ampla defesa pela inviabilização material de seu exercício”, avisam. Por isso, eles pedem, por exemplo, que intimações sejam feitas com 30 dias de antecedência, que as sessões aconteçam em, no máximo, dois dias de cada semana e que apenas três advogados sejam ouvidos por sessão.

Os advogados também criticaram a informação da força-tarefa que seria criada para dar conta dos trabalhos, que não seriam interrompidos por 38 dias. “Ora, os advogados que atuarão no caso têm seus afazeres, têm outros compromissos, têm outros clientes e não podem ser confinados durante período tão longo”, dizem, acrescentando que “o país não pode ficar sem Suprema Corte por tão longo período”.

De acordo com o grupo, a prescrição do caso é uma “falácia”. “Os casos de prescrição já ocorridos (especialmente no caso de aplicação de pena mínima para certos delitos) estão consumados e de nada adianta o julgamento agora”, escrevem.

Ao final das seis páginas, os advogados dizem que é preciso que o Supremo mostre que “não decide com a faca no pescoço”.

AP: 470

Clique aqui para ler a manifestação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2012, 11h10

Comentários de leitores

25 comentários

Uma coisa é certa: estes advogados sabem advogar.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não, não há que criticar os Advogados que firmaram o MANIFESTO!
Tudo faz parte das ARTIMANHAS da DEFESA!
E haverá tantos MANIFESTOS quanto possam supor que a TENDÊNCIA MINISTERIAL - o que eu não acredito! - seja CONTRA os ACUSADOS do MENSALÃO!
Afinal, a maioria dos Ministros julgadores faz parte do grupo que os INDICOU. Aliás, não há nada de mal nisso. É preciso, apenas, que se saiba que, se não contassem com a confiança do GRUPO que os INDICOU, NÃO SERIAM INDICADOS!
Assim, a grande questão e´, apenas, saber ATÉ QUE PONTO terão se distanciado da ATITUDE de RECONHECIMENTO ou AGRADECIMENTO por terem sido indicados.
Aliás, pelo menos um dos Ministros foi, até, Advogado -e, parece, brilhante - do Partido majoritário de governo!
É viver para ver.
E eu quero ver!
E estou vendo o brilhantismo da ESTRATÉGIA dos ADVOGADOS dos ACUSADOS!
Achei a IDÉIA do MANIFESTO brilhante!
Não é atoa que foram feitos patronos dos Acusados!
Puseram todo o peso dos cargos públicos e da nomeada que têm sobre um documento que CLAMA (sic) por JUSTIÇA, como se os ACUSADOS fossem um "João Ninguém", que pudessem estar temerosos da ação governamental, do Poder!
Bom, brilhante que tenha sido a idéia, eu me permito rir, rir muito, rir demais.....HA, HA, HA, HA, HA, HA, HA, HA, HA, HA, HA!!!!!!
Mas foi brilhante a IDÉIA!
E o melhor é que a MÍDIA deu a ela um VALOR de MEMORIAL PÚBLICO!!!
Brilhante, coisa de ADVOGADOS EXCELENTES!!!
Não sei de qual deles foi a IDÉIA e/ou a REDAÇÃO, foi foi BRILHANTE!
Ah, e ela abre caminho até para JUSTIFICAR a ABSOLVIÇÃO GERAL, de maneira LIMPA, CLARA e JUSTA, porque afinal se terá feito Justiça..........!!!!!!!!??????????? (sic)

Pura hipocrisia

. (Professor Universitário - Criminal)

Como se vê, a unanimidade os comentários exposados no Conjur são desfavoráveis aos ilustres advogados mais caros do país (quiça, do mundo). Como no Supremo há, ao menos, um ministro sério, que é o Joaquim Barbosa, espera-se que os luminares advogados não protelem mais o processo mensaleiro empurrando tudo para a prescrição, que é o sistema que realmente funciona no STF.

País das excessões

Balboa (Advogado Autônomo)

Se não funciona, dessa vez vamos dar um jeito. Tudo é moroso, mas agora daremos velocidade para mostrar serviço. Já está prescrito pela pena mínima? Não importa, mas o espetáculo continua.... Viva o Brasil!

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