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Cobrança de dívida

OAB não tem limites para executar inadimplentes

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Os conselhos profissionais são vetados de executar judicialmente pessoas inadimplentes com dívidas inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente de seus associados. A Ordem dos Advogados do Brasil e suas seccionais, porém, têm o direito de cobrar tais dívidas de advogados inadimplentes. Motivo: a entidade não se enquadra como conselho profissional.

A questão foi decidida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em uma apelação da OAB-MS contra uma sentença que havia extinguido execução da entidade contra uma advogada inadimplente por causa da quantia cobrada.

O relator do caso no TRF-3, desembargador Carlos Muta, cita no acórdão jurisprudência que nega a possibilidade de a OAB ser tida como “congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional”, por não estar voltada exclusivamente para questões corporativas.

O acórdão cita, além de decisões do STJ, decisões do próprio TRF-3, relativos à cobrança das anuidades da entidade classificada como “entidade corporativa sui generis, autônoma e independente”. Em tais decisões, é considerado que as contribuições não se apresentam como tributos e, por isso, “não se sujeitam aos limites erigidos pela norma constitucional que disciplinam o regime jurídico tributário”.

Seguindo esta linha de pensamento, os desembargadores decidiram que não é possível aplicar as restrições da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Assim, a execução judicial de advogados inadimplentes pode ser feita, mesmo que a quantia devida não seja superior a quatro vezes o valor da anuidade.

Cliquei aqui para ler o acórdão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2012, 11h33

Comentários de leitores

3 comentários

OAB - Um Estado de Direito próprio!

Honyldo (Consultor)

Como não sou advogado, vejo a OAB com uma visão externa e não posso deixar de concluir que sua pretensa independência, supra constitucional, difere do restante das entidades do País, ao se postar como um estado de direito menor, porém acima do Estado de Direito Maior. Sem dúvida, trata-se de uma entidade constitucionalmente atípica. Com a palavra, os legisladores.

Igualdade perante a lei

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A OAB tem seus problemas, que são graves. Mas se há uma anuidade fixada para que todos paguem, sendo justo ou não o valor não posso admitir que eu pague todos os meses, e outros colegas não. Ou se elimina ou diminui a cobrança de anuidades, ou se executam todos os devedores. Não pode haver meio termo.

Absurdo

Marcelo Neves 1978 (Bacharel - Civil)

A OAB esta acima de tudo, inclusive da democracia. No que lhe convém é uma organização publica, no que não é privada. Quando nada convém é uma instituição Sui Generis. Uma verdadeira caixa preta monárquica num País onde em tese o que reina é a democracia. Em tese. Ainda bem que existem projetos em andamento no Legislativo para corrigir esse problema e trazer o que pra mim é sim um conselho profissional para o plano democrático. Quem sabe um dia a OAB vai ter que prestar contas ao tribunal de contas ou publicar balanço, o que não pode é continuar acima de tudo e de todos.

Comentários encerrados em 30/05/2012.
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