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Fiscalização e controle

Juiz auxiliar deverá ficar responsável por precatórios

O Conselho Nacional de Justiça deve recomendar aos tribunais de Justiça que o setor de precatórios fique sob a responsabilidade de um juiz auxiliar da Presidência de cada tribunal. Já a coordenação da secretaria do setor deve ser ocupada necessariamente por um servidor de carreira. 

A proposta foi apresentada durante o julgamento do processo de reclamação disciplinar para apurar suspeitas de irregularidade no setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A iniciativa foi sugerida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ayres Britto. 

No caso do Rio Grande do Norte, as apurações em andamento apontam para desvio de R$ 13,2 milhões por servidores e dois desembargadores. Há indícios de que, por meio de diversos expedientes, eram fraudados os cofres públicos, utilizando-se pagamentos de precatórios duplicados ou valores muito acima do devido a pessoas que nem eram credoras do setor público.

O ministro Ayres Britto informou que primeiro o Conselho fará a recomendação aos tribunais e ela pode se transformar em determinação, caso eles não adotem as providências de maior controle do pagamento de precatórios.

“Se ficar tudo na base da lantejoula, da perfumaria, vamos para resolução”, disse.  A ministra Eliana Calmon explicou que alguns tribunais colocaram até desembargador para cuidar dos precatórios, pois sabem que se trata de área sensível.  Com informações da Agência CNJ de Noticias.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2012, 11h10

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