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Conciliação de interesses

Lei orgânica da AGU foi construída com aval das carreiras

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Há evidentes equívocos nos artigos publicados na Consultor Jurídico da quinta (17/5) e sexta-feira (18/5) intitulados “Nova lei orgânica da AGU politiza a coisa pública” e “Projeto de Lei Orgânica da AGU enfraquece instituição”. Ambos os textos pretenderam atacar o anteprojeto de alteração à Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, valendo-se de uma combinação um tanto astuta, mas também falaciosa, entre os interesses institucional e o sindical.

O mantra de alguns dirigentes sindicais tem sido a acusação de que o projeto da nova lei complementar “está sendo gestado no Poder Executivo pelo Advogado-Geral da União sem a participação dos Advogados Públicos Federais”. O fato, porém, comprovável por meio de uma simples busca no Google e/ou no site da própria AGU, é de que há mais de dois anos o anteprojeto de lei complementar vem sendo debatido pela instituição.

Primeiramente, foram ouvidos os membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União que atuam como representantes das carreiras de advogado da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. Houve, ainda, um amplo debate com os principais dirigentes dos órgãos que compõem a AGU, todos concursados e responsáveis pela coordenação de um quadro que ultrapassa a marca dos oito mil advogados públicos.

Construído o “corpo” principal do anteprojeto com base em critérios institucionais, o texto foi submetido ao exame e crítica de TODAS as associações de carreiras e recebeu várias modificações propostas sob o ponto de vista sindical (Unafe, Anajur, Sinprofaz, Anpaf, Apaferj, Apbc, Anauni E Anpprev). Basta acessar a página de uma das entidades para verificar que as críticas de centralização dos debates sobre a nova Lei Orgânica não procedem (UNAFE consegue aprovação de mais cinco propostas de alteração da Lei 73/93 no CSAGU ou Diretor-geral se reúne com José Weber para tratar das alterações da LC 73/1993).

As duas matérias acima não esclarecem, contudo, que os cargos efetivos da Instituição, como de toda a Administração Federal, exceção feita aos cargos de Ministros do STF, do TCU e parte dos demais tribunais, são providos pela via do concurso público. Também não informam que a proposta de nova Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União supera, e muito, a atual Lei Complementar 73, de 1993, pois amplia o número de cargos em comissão privativos de integrantes das carreiras.

Quanto à crítica de uma possível “politização da coisa pública”, é necessário destacar que o nosso modelo de nação decorre do regime democrático e da forma republicana de governo que o Brasil adota. Não é correto atribuir “culpa” por tal politização ao simples fato de se prover alguns cargos públicos de acordo com critérios técnicos e de confiança entre o gestor e o servidor.

É imperioso observar que a aprovação em concurso público, por si só, não é atestado de lisura e honradez, como também não é verdadeiro afirmar que o agente público não concursado, só por isso, seja “corruptível”. Há literatura e dados de corregedorias que corroboram essa afirmação.

Isso não significa, porém, que funções de confiança não possam ser providas por advogados públicos. Embora não sejam privativos das carreiras jurídicas, com exceção da Corregedoria, os cargos de natureza especial da Instituição estão todos ocupados por servidores concursados da AGU.

Dessa forma, fica clara a necessidade de se construir um equilíbrio entre pretensões sindicais e interesses de Estado. É fundamental evitar o corporativismo exacerbado nas Instituições para garantir tanto a Governança quanto os direitos dos servidores e da sociedade como um todo.

Facilmente se conclui que o projeto de alteração da Lei Orgânica da AGU busca conciliar esses interesses e que, comprovadamente, representa grande avanço no sentido que pretendem as associações corporativas – aumentar o número de cargos de provimento privativo por membros das carreiras e valorizar a função de advogados públicos federais.

José Weber Holanda Alves é procurador federal e adjunto do Advogado-Geral da União.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2012, 10h59

Comentários de leitores

8 comentários

Mistério

Dilsileia (Outros)

É difícil esperar das associações comentários abrangentes e não tendenciosos sobre um projeto que não foi divulgado.
Aliás, é difícil não esperar um temor generalizado entre os integrantes de carreiras da AGU quando se está a tratar do assunto com tanta confidencialidade. E é isto o que está ocorrendo. O modo como o "projeto de lei" foi encaminhado à Casa Civil não é uma preocupação exclusiva da associação. É de interesse também de pessoas bem distantes de qualquer tipo de política (seja associativa ou não), como é o meu caso.
Também é um absurdo mencionar que as carreiras puderam opinar sobre o conteúdo, quando a versão final é "secreta".
Contudo, o que mais espanta na opinião do autor do artigo é a menção ao fato de que nem todos os concursados têm idoneidade moral.
Isto é óbvio e não é o que está em questão. O que "aparentemente" (diz-se aparentemente já que o projeto é "secreto") está em discussão, em relação ao texto do projeto,é a inconstitucional e indiscriminada abertura para preenchimento de cargos na AGU por não concursados. Não se trata de discutir o melhor modelo de administração. Ele já foi estabelecido na Constituição.
O certo é que o debate a respeito de um projeto secreto nunca será justo enquanto ele não puder ser visto por todos.

Acesso ao projeto de lei negado

Marcos (Procurador da Fazenda Nacional)

A questão é bem simples: se não há nada a esconder, mostrem o projeto. Pronto.
No primeiro dia de funcionamento do tão falado Serviço de Acesso à Informação, solicitei acesso ao projeto. Sem nenhuma surpresa, eis a resposta:
"Prezado(a) Senhor(a), A Advocacia-Geral da União (AGU) agradece o envio da sua mensagem. Segue a resposta ao seu pedido: “O documento solicitado é considerado, na forma do art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, como documento preparatório à tomada de decisão, e só poderá ser disponibilizado ao Requerente, após a tomada da decisão pela Senhora Presidente da República. Atenciosamente, José Weber Holanda Alves Adjunto do Advogado-Geral da União” Informamos que, nos termos do art. 19, inc. II, do Decreto n.º 7.724, de 2012, poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias. Autoridade responsável pela apreciação do recurso: Fernando Luiz Albuquerque Faria Secretário-Geral de Consultoria Advogado-Geral da União Substituto Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos ao seu dispor. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão Advocacia-Geral da União"
Curiosamente, o mesmo senhor que negou acesso ao projeto é o autor do artigo.

Por que o mistério?

FátimaS (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

Também recebi a mesma resposta à consulta que fiz. O acesso à informação já começou mal.
Por que a cúpula da AGU vem tratando o projeto da Lei Orgânica da AGU com tanto mistério? O que tem lá de tão grave/nocivo que a população (ou os próprios Procuradores que serão atingidos por ela) não possa saber? Qualquer projeto de lei é ato preparatório a uma tomada de decisão, e nem por isso a população é impedida de ter acesso a ele.

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