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Procuradores e advogados

Grupo se mobiliza contra PEC 13 no Mato Grosso

Um movimento nacional de advogados protocolou na última segunda-feira (21/5) manifestação em que pede aos deputados estaduais mato-grossenses que votem contra a Proposta de Emenda a Constituição do Estado. Se aprovada, a PEC 13/2012 vai autorizar procuradores do Mato Grosso a atuarem como advogados. Atualmente, apenas procuradores que ingressaram na carreira antes da Constituição de 1988 podem advogar.

Para o grupo OAB Jovem e Independente, a proposta viola o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o artigo 37 da Constituição, pois “facilita o tráfico de influência entre procuradores do estado, determinados advogados privados e representantes do Executivo”. Eles também alegam que a PEC permite a captação ilegal de clientes, pois os procuradores, por terem acesso privilegiado de informações na administração pública, teriam preferência.

“A omissão legislativa estadual permitiria que o servidor público prestasse serviços advocatícios a determinado escritório e este poderia advogar contra a Fazenda Pública, já que não existe uma vedação legal direta”, diz o documento entregue.

O grupo também afirma que a atuação dos procuradores como advogados prejudicaria a população, pois o horário de trabalho dos funcionários públicos se dá no mesmo horário de funcionamento do Judiciário estadual.

“O representante do povo, em âmbito federal, estadual ou municipal, deve ser sensível às 'facilitações', aos ‘jeitinhos’, que a lei pode trazer. O representante do povo não pode dar aval à ‘legalização da improbidade administrativa’”, declararam os advogados em nota.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2012, 21h34

Comentários de leitores

3 comentários

Procuradores que advogam

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

No Estado de Pernambuco, os seus procuradores só estão impedidos de advogar contra o Estado que os remunera. Não há problema nenhum que tais advogados publicos possam advogar. Proposta escandalosa é a que prevê e almeja que aos defensores publicos não se exija inscrição na OAB .!Esse movimento promovido contra os procuradores de Mato Grosso, é apenas ridiculo!

OAB sempre presente!

Pek Cop (Outros)

Estão corretos os advogados de Lutarem contra a PEC 13/1012, onde já se viu procurador poder advogar? Lógico que é um risco muito grande de influência...tal proposta deve ser improcedente!

Equivocados.

Angélica de Andrade (Advogado Autônomo - Civil)

Defesa de mercado.
O exercício, pelo advogado público, da advocacia privada não é, em si, afronta alguma à Constituição da República.
Pelo contrário, é prerrogativa, disciplinada no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Qualquer interpretação de inconstitucionalidade nesse sentido é uma interpretação extensivíssima a fim de restringir direitos.
De mais a mais, toda a argumentação deste grupo parte de dois pressupostos: não aplicação do estatuto da ordem para os advogados que eles indicam, e, pressuposição de que os Procuradores iriam necessariamente usar o cargo para fazer tráfico de influência.
UM ABSURDO SEM PRECEDENTES NO BRASIL.
Acho que o Conselho Federal deveria vir ao Mato Grosso verificar esse grupo que está fazendo essa manifestação.
Seja para mandar de volta a faculdade, seja para dizer que o exercício da advocacia se faz de acordo com a lei.

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