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Direito na Europa

Preso pode perder direito ao voto, decide corte europeia

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Terminou nesta terça-feira (22/5) o julgamento final sobre o direito de preso votar na Europa. A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que os países podem impedir alguns condenados de votar, de acordo com a gravidade do crime e a severidade da pena aplicada. Essa proibição pode ser imposta tanto por lei como pelo juiz. O que não pode existir é uma proibição genérica que impeça qualquer condenado à cadeia de participar das eleições.

Direito ao voto
A decisão foi tomada a pedido da Itália, que tentava validar a sua lei que restringe o direito de presos de votar. De acordo com a norma italiana, condenados à pena de prisão de pelo menos três anos ficam cinco sem poder participar das eleições e aqueles condenados à prisão perpétua são banidos das urnas para sempre. Para a corte europeia, a legislação italiana está de acordo com a Convenção Europeia de Direitos Humanos. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Direito ao voto 2
Quem acompanhou de perto o julgamento sobre direito de preso votar foi o Reino Unido, onde nenhum condenado pode participar das eleições. Há mais de um ano, a corte já decidiu que a proibição no país é genérica, viola a convenção europeia e deu aos britânicos um prazo de seis meses para mudar sua lei. Nesta terça-feira, tudo isso foi repetido, exceto a parte do prazo, não cumprido até hoje pelo Reino Unido e ignorado pelos juízes europeus.

O inimigo da máfia
A Itália homenageia nesta quarta-feira (23/5) o seu mais famoso promotor, Giovani Falcone, morto há exatos 20 anos numa emboscada próximo à cidade de Palermo, no sul italiano. Representantes do Legislativo, da comunidade jurídica e o presidente da República, Giorgio Napolitano, se reúnem na cidade para as celebrações. Falcone se tornou conhecido na sua luta para combater a máfia italiana e, depois de morto, se tornou símbolo da resistência contra o crime organizado.

Livre mercado
A Solicitors Regulation Authority (SRA), que regulamenta a profissão de advogado na Inglaterra e no País de Gales, resolveu acabar com o salário mínimo para advogados trainees. Atualmente, os recém-graduados que trabalham como trainee devem ganhar, pelo menos, 16,6 mil libras (cerca de R$ 45 mil) por ano se trabalharem na Grande Londres e 18,5 mil libras (cerca de R$ 50 mil), para os que trabalham no centro. Depois de uma consulta pública, a entidade considerou que a regulamentação é desnecessária e que o salário mínimo nacional, de 6 libras por hora (quase R$ 20) já protege suficientemente os recém-graduados. A Ordem dos Advogados inglesa não gostou do anúncio e pediu para a SRA reconsiderar sua decisão. O mínimo da advocacia continua valendo até final de 2013.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2012, 12h58

Comentários de leitores

4 comentários

O ovo de Colombo

. (Professor Universitário - Criminal)

Nada de novo pois, há decadas defendo que o preso não deve ter direito ao voto (e também a outros benefícios) pois, quando comete o crime está agredindo e conspurcando a Sociedade que deveria respeitar. Ele abra mão de seus direitos quando ofende o seu próximo, portanto, parcialmente correta a decisão da Corte Européia.

Na essencia dos direitos humanos está o dever do respeito

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Em todas as GARANTIAS HUMANAS há a DUALIDADE DIREITO e DEVER.
Efetivamente, não se podem conceber os DIREITOS sem que haja a contrapartida dos DEVERES, já que, se o DIREITO é uma GARANTIA em relação à própria SOCIEDADE, o fato é que a CONTRAPARTIDA da GARANTIA, até para que ela se efetive, é o DEVER do RESPEITO aos DIREITOS que se configuram em GARANTIA do OUTRO, que compõe, comigo, a SOCIEDADE.
Ora, aquele que COMETE um CRIME, comete um ATO ANTISOCIAL GRAVE, isto é, AGRIDE e DESRESPEITA a SOCIEDADE em que VIVE e, pois, DESRESPEITA, IGNORA o DIREITO do OUTRO, que existe para que, juntos, possam constituir a SOCIEDADE, viver em SEGURANÇA.
Portanto, nada mais JUSTO e HUMANO que ASSEGURAR àqueles que se esforçam e buscam se conduzir em coerência com as NORMAS MAJORITÁRIAS o DIREITO de NÃO TEREM numa mesa de VOTAÇÃO aqueles que NÃO SOUBERAM ou NÃO PUDERAM, com o sem esforço, SE CONDUZIR como a SOCIEDADE lhes EXIGIA ou, simplesmente, COMO DEVIAM.
Quando vejo a SOCIEDADE BRASILEIRA querer apurar os "crimes da ditadura", os "crimes dos militares", pergunto-me, SEM COMPREENDER, POR QUE A SOCIEDADE BRASILEIRA NÃO QUER APURAR OS CRIMES, ignominiosos, dos TERRORISTAS, das ESQUERDAS daquela ÉPOCA, que preferiram, PELAS ARMAS, AGREDIR a SOCIEDADE, o POVO BRASILEIRO, quer era MAIORIA?
Afinal, seria esta NEGATIVA de APURAÇÃO do GOVERNO ou da SOCIEDADE?
Mais parece do GOVERNO, que está repleto daqueles que foram terroristas ou, simplesmente, "esquerda radical"!
Sem dúvida, se ANTES NÃO SABÍAMOS QUEM ERAM OS TERRORISTAS, porque usavam dissimulações, AGORA o SABEMOS e TEMOS o DIREITO, agora que eles são conhecidos e ricos, de LHES PEDIR as PERDAS e DANOS MORAIS, pelo que FIZERAM a SOCIEDADE BRASILEIRA SOFRER!

Preso candidato 2

Lucas da Silva (Estudante de Direito)

Aqui já é quase assim Luíz Eduardo, pois o preso provisório tem direito de se candidatar; só não pode (ainda) o preso condenado de forma definitiva.

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