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Quitação eleitoral

Câmara aprova projeto que anistia candidatos

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que anistia candidatos que tiveram suas contas de campanhas eleitorais anteriores rejeitadas pela Justiça Eleitoral. O texto aprovado nesta terça-feira (22/5) estabelece novas regras para a expedição da certidão de quitação eleitoral, exigida para que uma pessoa possa garantir sua candidatura a um cargo eletivo. Agora o projeto segue para a apreciação do Senado Federal.

A proposta muda a interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral para a emissão da certidão de quitação eleitoral. De acordo com o texto, os candidatos deverão apresentar à Justiça Eleitoral a prestação de contas de campanha eleitoral, ainda que as contas sejam desaprovadas.

O texto estabelece, ainda, que a decisão que desaprovar as contas sujeitará o candidato unicamente ao pagamento de multa no valor equivalente ao das irregularidades detectadas, acrescida de 10%.

“É certo que a simples rejeição de contas de campanha eleitoral não pode, por si só e sem outras considerações, conduzir à restrição dos direitos políticos, à falta de outros elementos configuradores de conduta reprovável do ponto de vista moral”, justifica o autor do projeto, deputado Roberto Balestra (PP-GO). Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2012, 21h50

Comentários de leitores

1 comentário

Ou conhece a lei ou não a conhece e não se habilita!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A justificativa para o PROJETO é uma piada de POLÍTICO que NÃO RESPEITA a INTELIGÊNCIA do CIDADÃO BRASILEIRO, isto é, do ELEITOR.
O Político, mais que ninguém, deveria SABER o que PRECISA e o que DEVE FAZER, para se candidatar e para se habilitar a uma competição política.
Se NÃO O FAZ ou se NADA CONHECE, NÃO PODE e NEM DEVE PARTICIPAR, porque, para a CIDADE, a SUA IGNORÂNCIA resultará em INSEGURANÇA e em MALEFÍCIOS.
Portanto, é mister que ALGUÉM, o GOVERNO, ESPECIALMENTE, os PARTIDOS do GOVERNO, DERROTEM a PROPOSIÇÃO.
Mas, se não o fazem, NÃO SERÁ POR QUE QUEREM VER os NANICOS e os MALFEITORES ATUANDO NO LEGISLATIVO e, pois, FACILITANDO-LHES o CAMINHO para os DISPARATES a que temos assistido?
Aliás, estou convencido de que a IDÉIA CENTRAL desta aprovação ESTAPAFÚRDIA é esta.
Afinal, para o GOVERNO e para os POLÍTICOS, quando pior estiver melhor, porque atuam livremente e na desordem. E, para eles, nada melhor do que atuarem num clima em que NINGUÉM se ENTENDE!

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