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Improbidade administrativa

Advogada voluntária é acusada de cobrar honorários

Selecionada para atuar como advogada voluntária no Juizado Especial Federal Cível de Avaré (SP), a advogada Bruna Arruda de Castro Alves é alvo de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal em Bauru. Ela é acusada de cobrar até 30% do valor da causa a título de honorários, prática considerada “inescrupulosa” haja vista o caráter voluntário do serviço. A maioria dos casos envolvia a cobrança em pedidos de aposentadoria.

O MPF pede a responsabilização da advogada por ato de improbidade administrativa. O procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado defende que a advogada seja condenada a devolver o valor cobrado de todos os clientes que defendeu como voluntária e que conseguirem comprovar os pagamentos.

O quadro de advogados voluntários foi constituído pelo JEF de Avaré em 2005. Os advogados assinaram termo se comprometendo a atuar nas ações sem receber nenhum tipo de pagamento. A Resolução 440 do Conselho de Justiça Federal veda qualquer tipo de cobrança pelos advogados que espontaneamente aceitaram o encargo de atuar como voluntários.

A primeira denúncia sobre o caso apareceu em 2010, quando o aposentada que pagou R$ 4 mil, a título de honorários, à advogada voluntária. Baseada na “quebra de confiança”, Bruna Alves foi excluída do quadro de advogados voluntários e suas atuações começaram a ser investigadas. Por meio de um inquérito, outros 14 casos foram descobertos.

Para o procurador da República, ela agiu com dolo e má-fé, já que utilizou seus conhecimentos jurídicos para prejudicar seus representados, “em sua maioria com idade avançada e pouca escolaridade, o que facilitou o êxito na prática delituosa e aumentou a sensação de impunidade”. Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF-SP.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2012, 20h29

Comentários de leitores

7 comentários

honorários totais

ILDEFONSO DOMINGOS (Advogado Autônomo - Consumidor)

A prescrição do § 3º, do art. 24 é subdividão dos direitos estabelecidos no caput do art. 22: "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. As três espécies são direitos inarredáveis dos inscritos na OAB.
Emerge do § 1º deste dispositivo que o advogado indicado para patrocinar causa de necessitado, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, diga-se de passagem. Porém, o que mais importa é ressaltar que o advogado está adstrito ao Código de Ética e Disciplina da OAB e não sob o jugo do Poder Judiciário através de ações do Ministério Público, quando no exercício da profissão. Com a palavra, a seccional da OAB de origem.

Sucumbência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A norma citada pelo colega ILDEFONSO DOMINGOS (Advogado Autônomo - Consumidor) não se aplica ao caso em comento, uma vez que se refere à verba sucumbencial:
.
"Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
.....
§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência."

honorários - um direito inalienável

ILDEFONSO DOMINGOS (Advogado Autônomo - Consumidor)

O Estatuto da Advocacia e da OAB garante aos incritos o direito aos honorários pelo serviço prestado. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire esse direito do advogado, inclusive, resolução da Justiça Federal. Cabe ao "cliente" ajuizar ação cabível e representar perante o TED da respectiva seccional para apuração de hipotética infração disciplinar. O Ministério Público não é o competente. Nós, advogados, não estamos sob o poder de polícia do Ministério Público e sim sob a égide da OAB. A OAB tem que tomar providências contra este promotor, inclsive.

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