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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

A CPI do Cachoeira reacendeu uma batalha travada há anos nos bastidores entre procuradores e policiais no país, noticia o jornal O Estado de S. Paulo. O motivo é a tramitação da PEC 37, proposta de emenda constitucional que tira poderes do Ministério Público e dá exclusividade de investigações às Polícias Federal e Civil.


Lei de Acesso
A área militar no Executivo federal, em Brasília, recebeu 119 pedidos de informação nos três primeiros dias úteis de vigência da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor na última quarta-feira (16/5). A nova lei permite que todo cidadão requisite quaisquer informações a Executivo, Judiciário, Legislativo. Os órgãos têm a obrigação de atender os pedidos, sob pena de punição ao servidor que se recusar a fornecê-las. A notícia está no jornal Folha de S. Paulo.


Mensalão
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, revisor da ação penal sobre o mensalão, garantiu na última sexta-feira (18/5) em Curitiba, que o processo do mensalão será julgado ainda este ano. “Este ano ainda julgaremos. A expectativa não é só dos ministros, mas da sociedade e também minha”, acentuou.  Para que isso ocorra, Lewandowski declarou que tem trabalhado “intensamente”. “A equipe de meu gabinete está praticamente toda dedicada a isso”, reforçou. “Quanto mais cedo puder julgar é melhor. Estamos trabalhando para ser o mais rápido possível.” A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo.


Guerra Fiscal
Apresentada em abril pelo ministro Gilmar Mendes, a proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal tem gerado polêmica. Estados e entidades de classe do setor produtivo se manifestaram contra a aprovação do texto que proíbe a concessão de incentivos tributários sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colocado em consulta pública. O prazo para opiniões ou sugestões termina nesta segunda-feira (21/5). Até sexta-feira (18/5), havia pelo menos 20 manifestações. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cabo Anselmo
Um dos mais nebulosos episódios do regime militar, o caso de Anselmo José dos Santos, o Cabo Anselmo, será julgado nesta terça-feira (22/5) pela Comissão da Anistia. Marinheiro que atuou dos dois lados na ditadura, Anselmo pleiteia, além da condição de anistiado político, a contagem do tempo que diz ter sido perseguido para efeitos de aposentadoria e também indenização em prestação única de R$ 100 mil. As informações são dos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.


Casos emblemáticos
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, lança nesta segunda-feira (21/5) o lilvro Jurisdição Constitucional — Democracia e Direitos Fundamentais. A obra traz um apanhado de votos importantes proferidos pelo ministro ao longo de seu primeiro ano de atuação na Suprema Corte. O lançamento acontece às 18h no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, segundo o jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2012, 11h35

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