Notícias

Pendência zerada

BB deve indenizar por recusar crédito a ex-inadimplente

Por

O banco não pode manter indefinidamente ativo o registro negativo de cliente inadimplente, principalmente quando ele não está mais nesta condição por ter quitado a sua dívida de forma negociada. Logo, a manutenção do seu nome no cadastro, com a consequente recusa em conceder-lhe crédito, fere dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e gera indenização por dano moral. Com base nesta linha de entendimento, a 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença e condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 2.500 a um consumidor da Comarca de Taquari.

Os desembargadores reconheceram que a instituição financeira não é obrigada a fornecer crédito de forma indiscriminada. Entretanto, a recusa em contratar com o tomador deve estar justificada.

No caso concreto, o colegiado entendeu que o Banco do Brasil aceitou negociar o passivo com o consumidor inadimplente, zerando a pendência e, posteriormente, lhe negou crédito. ‘‘Diante da liquidação da dívida operada pela instituição financeira, o status jurídico do apelante (consumidor) se modificou. Ele deixou de ser correntista inadimplente para readquirir nova posição contratual junto apelado (banco)’’, afirmou o relator da Apelação no TJ-RS, desembargador Marcelo Cezar Müller. O acórdão foi assinado no dia 28 de março.

O caso
Em 2010, o autor foi até a agência do Banco do Brasil onde tem conta corrente e solicitou empréstimo no valor aproximado de R$ 1 mil. O banco recusou. Motivo: existência de uma pendência financeira com origem em contrato firmado em 30 de junho de 1999, no valor de R$ 58,27, referente a uma conta corrente aberta em 1996.

Como o banco não recuou de sua posição, o autor ingressou em juízo com Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com pedido de indenização de 40 salários mínimos, a título de danos morais. Em síntese, sustentou que não tem responsabilidade pelo débito apontado. Requereu a antecipação de tutela, para impedir que o banco inscrevesse seu nome nos órgão de consulta de crédito, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Após a concessão da tutela, o Banco do Brasil foi citado e apresentou contestação. Disse que a dívida era R$ 189,86 e que foi sendo amortizada pelo autor, mas não totalmente extinta. Sustentou que o débito remanescente não gerou repercussão externa ao autor, o que poderia ser utilizado como impeditivo a novas contratações de crédito. No entanto, alegou ser lícito manter as informações em nível interno. Afinal, agiu no exercício regular do seu direito, pois detém a liberdade de contratar com quem quiser.

Débito em jogo
A juíza Cristina Margarete Junqueira, titular da 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari, julgou improcedente a demanda. Ao expor suas razões, ela se concentrou, primeiramente, na alegação de inexistência de débito, considerada ‘‘controversa’’.

De acordo com a juíza, os documentos trazidos ao processo mostram que foi concedido um crédito ao autor, que culminou com a parcela no valor de R$ 189,96 e que, no entanto, não foi adimplido integralmente. O autor fez amortizações nos valores de R$ 90,00, R$ 29,45 e R$ 29,00, mas que não foram suficientes para saldar a totalidade do débito. Destacou, ainda, que o débito permaneceu ativo por quase quatro anos, sem que fosse efetivado qualquer outro depósito por parte do autor. O débito foi transferido, então, para uma espécie de conta de perdas, de prejuízos. E o registro foi mantido apenas internamente.

‘‘O requerido (banco) apenas absteve-se de formular cobrança formal da diferença, mantendo tais valores em cota apropriada, a fim de que fosse contabilizado como perdas da instituição financeira e, por evidente, servissem de critério restritivo da conclusão de outros contratos com a mesma parte’’, deduziu a magistrada.

Nesta linha, a juíza entendeu que não é possível obrigar o banco a contratar com o autor quando há justificativa legítima para a sua recusa, notadamente o histórico da relação jurídica mantida entre as partes, que indica conduta inadimplente. ‘‘Tudo leva a crer que o demandante (autor) tende a cavar subterfúgios para auferir valores, sem que tenha que desempenhar esforços, refugiando-se sob o manto de aventado dano moral, que sequer restou comprovado nos autos, desvirtuando o instituto da responsabilidade civil’’, afirmou ela, revogando a liminar concedida e sepultando a pretensão.

Boa fé contratual
Ao interpor Apelação no Tribunal de Justiça, o autor afirmou que o extrato juntado aos autos comprova que, em julho de 1999, não havia débitos em sua conta. Portanto, a instituição financeira não poderia ter-lhe negado o empréstimo solicitado. Não houve contrarrazões.

O relator do recurso na 2ª Câmara Especial Cível, desembargador Marcelo Cezar Müller, acolheu a tese do apelante, detalhando suas razões no acórdão. A exemplo da julgadora de primeiro grau, ele se deteve na questão da existência, ou não, do débito.

‘‘O documento de fl. 56, no qual consta o ano de 2003, indica que o saldo da operação relativo à conta-corrente n. 23.895-5, efetuada entre as partes, é zero. E a explicação para a dívida estar zerada é obtida nas próprias razões do banco apelado (contestação, fls. 36-7). Ou seja, o apelante realizou alguns pagamentos para amortizar a dívida e foi beneficiado por um abatimento negocial (fl.56), que acabou liquidando o débito do autor perante o banco. Porém, não obstante ter considerado liquidado o débito, o banco admite manter restrições internas quanto ao nome do apelante (fl. 36), as quais aparecem comprovadas pelo extrato que o autor juntou à fls. 11 e 13’’, detalhou Müller.

Neste cenário, destacou, a recusa apresentada pela instituição financeira revela-se paradoxal, pois, ‘‘ou bem o banco considera que existe uma dívida, movimenta-se para cobrá-la e encerra o assunto, ou — como verificamos nesse caso — concede abatimento negocial e liquida a dívida’’. Para ele, foi um comportamento contraditório liquidar uma dívida, seguir mantendo o contrato de conta corrente e, depois, negar um empréstimo com base numa pendência já sepultada. Afinal, como a liquidação da dívida ocorreu há mais de cinco anos, o banco perdeu a prerrogativa de utilizar a pendência negociada com o autor como informação negativa para futuros contratos.

Ao fim e ao cabo, o relator entendeu que a conduta do banco feriu a boa fé objetiva e rompeu a estabilidade da relação contratual. Isso porque as partes definiram as expectativas contratuais no instante em que o banco considerou extinta a pendência e renovou o contrato de conta corrente. Neste aspecto, a conduta ilícita está expressa nos moldes dos artigos 187 e 927, do Código Civil de 2002; e nos artigos 14 e 43, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor.

Pela persistência dos efeitos negativos de uma pendência financeira por mais de cinco anos, o banco também desrespeitou a regra do artigo 43, parágrafo 3º, CDC. Assim, ele justificou os pedidos de declaração de inexistência da dívida e de indenização por dano moral — valor arbitrado em R$ 2,5 mil.

O voto foi seguido, por unanimidade, pelos desembargadores Marco Antonio Angelo (presidente do colegiado) e Lúcia de Fátima Cerveira.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2012

Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

25/05/2012 14:14 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
A regra do CDC não se aplica nessa hipótese.
A regra do art. 39, I, do CDC não pode ser aplicada de modo absoluto porque isso seria tanto ilógico como irracional. O banco não empresta dinheiro dele, mas dinheiro de terceiros que estão nele depositados. Daí por que o setor tem regulamentação especial e fiscalização específica por parte da autoridade monetária. Uma corrida aos bancos leva à bancarrota do sistema exatamente porque não terão como devolver o dinheiro que lhes foi confiado para depósito ou investimento, uma vez que estes recursos normalmente estão alocados como aplicações ativas dos bancos, ou seja, foram emprestados a terceiros, aos quais o banco se liga por meio de um contrato e não pode exigir a restituição do dinheiro antes do termo final da avença.
.
Uma coisa é o fornecedor ser compelido a atender à demanda do consumidor de acordo com os estoques que detiver. Quem tem um carro ou um eletrodoméstico no estoque para vender, não pode negar-se a isso se o consumidor tiver dinheiro para pagar a vista. Mas pode negar-se a fazê-lo se o consumidor só quiser pagar a prazo.
.
Do mesmo modo, o banco não pode ser obrigado a emprestar e assumir o risco de não ser restituído em razão do inadimplemento do prestatário. Já se o sujeito quiser comprar um seguro, ou abrir uma conta corrente, o banco não poderá recusar a prestação desse serviço, desde que o pretendente preencha os requisitos para tal negócio.
.
A não ser assim, será um caos total.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
25/05/2012 12:20 Winston Smith (Servidor)
A decisão está correta
O argumento "o banco pode contratar com quem quer" não faz qualquer sentido: se o banco não quer contratar com o cidadão, por que mantém conta-corrente com ele? Simples! Agora, o que não se pode admitir ------ e graças a Deus existe recurso nesse país (uma decisão fraca dessa não merece outra solução mesmo: de pensar que aquela juíza passou no concurso, fico revoltado... concurso não mede conhecimento mesmo... mede qualquer outra coisa, memória, decoreba, sei lá!) ------ é o banco manter como cliente um sujeito, impedindo-o com esse expediente (a ilusão dele ter "crédito" no banco) de procurar outra instituição financeira para se tornar cliente (pois o cidadão acredita que sua situação no banco está regular: MAL SABE QUE SE ENCONTRA NO CADASTRO NEGRO DO "CLIENTES QUE NÃO QUERO QUE VÁ PARA OUTRAS INSTITUIÇÕES MAS NÃO DOU CRÉDITO" do Banco do Brasil.
E outra: eu já fui cliente desse banco na faculdade: ele faz isso SIM.
_______________
Ex-acadêmico da Universidade de Cuiabá - UNIC.
25/05/2012 04:50 Brasil Livre - Direitos Individuais e do Consumidor (Outros)
Decisão acertada, conforme art. 39 do CDC
O excelentíssimo senhor advogado que comentou anteriormente parece ignorar que o Código de Defesa do Consumidor veio justamente para equilibrar os interesses de partes onde há uma diferença significativa de forças - no caso em questão, uma pessoa e um conglomerado bancário.
O artigo 39 do CDC dispõe claramente:
"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(...)
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;"
* * *
Não fosse assim, e ainda considerando-se a concentração ocorrida nas opções de serviços bancários de varejo, alguém que tenha se tornado inadimplente com uma instituição no passado e posteriormente quitado seus débitos, jamais voltaria a estar apto a adquirir produtos desta instituição, tornando-se mais um excluído do sistema bancário.
Os serviços do banco são oferecidos de forma ampla e pública, e este não pode recusar-se a fornecê-los a quem quer que seja sem justificativa absolutamente válida, o que o banco não foi capaz de demonstrar em sua defesa.
Caso a sentença seja reformada pelo STJ, será apenas mais uma demonstração da influência nefasta que grandes poderes econômicos como o Banco do Brasil possuem sobre o Legislativo e o Judiciário.
Pedro Corbett
Brasil Livre - Direitos Individuais e do Consumidor
www.brasil-livre.org

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 29/05/2012.