Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Exibição de documentos

Banco deve fornecer à Justiça endereço de devedor

O banco tem dever geral de colaboração e, se determinado pelo Judiciário, deve fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que esse tipo de ordem não viola a privacidade do consumidor e nem o sigilo bancário.

No caso em questão, o credor entrou com ação de exibição de documentos contra a instituição financeira. A ação já havia sido julgada procedente nas duas primeiras instâncias. Mas o banco recorreu ao STJ argumentando que a ordem violava o sigilo bancário e normas de proteção ao consumidor.

O banco só obteve sucesso no afastamento da multa diária de R$ 100 por atraso na entrega dos dados do cliente. Para o relator, a jurisprudência do STJ rejeita a aplicação de multa diária em ação de exibição de documentos. A medida cabível no caso seria a expedição de ordem de busca e apreensão do documento cadastral em posse do banco, com os dados cadastrais do cliente.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, rejeitou os argumentos do banco. Para ele, o sigilo é norma infraconstitucional e não pode ser invocado de modo a tornar impunes condutas ilícitas ou violar outros direitos conflitantes. Além disso, ele considera que terceiros têm um dever geral de colaboração com o Judiciário. 

Salomão também afastou a alegação de que a medida viola direitos do consumidor. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor alcançar os bancos de dados bancários e considerar abusiva a entrega dessas informações a terceiros pelos fornecedores de serviços, ele impõe que se compatibilizem a proteção ao consumidor e as necessidades de desenvolvimento econômico.

O ministro esclareceu, ainda, que o banco recusava o fornecimento dos dados embasado em circular do Banco Central. Segundo o banco réu, a circular vigente à época dos fatos autorizava a cessão do endereço do devedor em caso de sustação do cheque, mas não de devolução por falta de fundos.

No entanto, Salomão apontou que a circular se omitia apenas em relação à segunda apresentação do cheque sem fundos e não à primeira. Ao contrário, a circular previa expressamente o fornecimento de dados cadastrais nessa hipótese. Com informações da Assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

REsp 1159087

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2012, 16h45

Comentários de leitores

2 comentários

Fim do esconderijo

Pek Cop (Outros)

Alem de ser uma pessôa de má fé, ainda tem o banco para proteger estes estelionatarios...parece mentira mas os bancos exploradores é quem mandam neste país. É hora dos cheques mostrar suas caras..

Celeridade

Flávio Souza (Outros)

Boa decisão. Creio que o Congresso Nacional devesse aprovar uma lei determinando que nos processos judiciais, quando o autor da ação não tiver conhecimento do paradeiro do requerido, que então o Poder Judiciário lance mão do mecanismo de requerer a Receita Federal (cadastro CPF), SSP´s (cadastro de identidades), TRE\ TSE (cadstro de título eleitoral), Detran (cadastro de CNH), e outros meios que permitam sua localização, eliminando assim, quem sabe, aquela velha frase "residente e lugar incerto e não sabido".

Comentários encerrados em 29/05/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.