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Sistema Oficial

Recibo do e-DOC é válido para comprovação de prazo

Uma bancária da cidade de Belém (PA) conseguiu na Justiça do Trabalho reverter decisão que havia declarado intempestiva (fora do prazo legal) a interposição de recurso judicial contra o Itaú Unibanco S.A, por meio do sistema de peticionamento eletrônico da Justiça do Trabalho, o e-DOC. 

O TRT paraense considerou válida a data produzida manualmente pela secretaria do Regional, em certidão de juntada do recebido emitido pelo sistema eletrônico. A juntada ocorreu no dia 2 de outubro de 2008, mas o recibo datava de 30 de setembro 2008.

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão do Regional, informando que o documento válido é o recibo emitido pelo sistema e-DOC. O relator do voto, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, pontuou que o sistema e-DOC é oficial, previsto na Instrução Normativa 30 do TST, artigo 9º. Segundo o normativo, o e-DOC gera número de protocolo, e emite recibo com data e hora do recebimento da petição na Justiça do Trabalho.

O magistrado destacou que o recibo emitido pelo e-DOC, datado de 30 de setembro de 2008, último dia fixado para a oposição do recurso, consta dos autos. Para ele, "o não conhecimento dos embargos implicou cerceamento do direito de defesa da bancária".
Conhecido por unanimidade, o processo deverá retornar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região para análise das razões do Recurso de Revista interposto pela bancária. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-73500-75.2007.5.08.0012 

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2012, 15h13

Comentários de leitores

1 comentário

Causas da morosidade

Flávio Souza (Outros)

Sem dúvidas que essa é uma das inúmeras situações que causam sérios prejuízos a celeridade da Justiça. Penso e deve pensar tb boa parte da sociedade se era mesmo necessário essa situação, quer seja, um recurso subir a uma instância superior quando já havia uma instrução regendo o tema. Pelo amor de Deus, salvem o Brasil, Salvem o Judiciário, Salvem o Povo. Defendo que o Judiciário e o Congresso Nacional comecem a estudar um projeto de lei visando buscar o ressarcimento dos supostos prejuízos pela movimentação da máquina pública em relação a assuntos como o estampado na reportagem, pois tenho lido que o Judiciário tem sido acionado contra prefeitos e agentes públicos e até contra pessoas em ações de regresso por prejuízos ao erário. Ora, nesse caso da reportagem, se existia uma regra já definida pelo TST, que então fosse observada e respeitada.

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