Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bem Comum

Pacto federativo não deve ser politizado

Por 

Nelson Jobim, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, preside atualmente a Comissão do Pacto Federativo, incumbida de propor um novo equilíbrio entre os entes federativos. Porém, antes de tratarmos desta, o jurista mencionado merece atenção, uma vez que, como dito, preside o referido grupo de extrema relevância para os interesses do país.

Fernando Akira Sakuma, em tese profunda discorrida sobre o ex-ministro, quando este ainda ocupava o cargo na mais alta Corte judicial do Estado, posiciona-se: “Se o supracitado magistrado profere seus votos com argumentos muitas vezes questionáveis, quanto à vinculação desses na dogmática do Direito, infere-se então a idéia de que ele sustentaria suas decisões em argumentos políticos, em uma clara intenção de favorecer o governo” [1]. No estudo, analisa a vida do jurista, bem como posturas e decisões emblemáticas quando ocupou uma cadeira do STF.

Nessa sexta-feira (11/5), a Comissão do Pacto Federativo reuniu-se no Interlegis, comunidade virtual do Poder Legislativo. Discutiram-se os quatro assuntos prioritários nas discussões do colegiado: critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); critérios de distribuição dos royalties do petróleo; e indexador das dívidas dos Estados junto à União.

Criada pelo presidente do Senado, José Sarney, a comissão foi instalada no dia 12 de abril, data em que ocorreu a primeira reunião de trabalho. O colegiado disponibilizará ao presidente do Senado suas opiniões no início de junho. Nelson Jobim afirmou que o grupo está procurando primeiramente identificar os entraves aos quais terá de enfrentar para firmar um norte capaz de responder aos desafios de uma nova relação entre os entes federativos.

Os quatro pontos da agenda, conforme Jobim, estão sendo analisados conjuntamente, com o intuito de que seja possível debater, da mesma forma, mecanismos de compensação. Isto é, de modo que um Estado que venha a perder com alterações no FPE possa ser favorecido na partilha de royalties, por exemplo.

Atualmente, o Congresso Nacional[2]-[3] analisa 18 projetos sobre a distribuição do FPE. Um consenso acerca das novas regras é cada vez mais prioritário, uma vez que uma decisão do STF firmou que as atuais vigoram somente até 31 de dezembro deste ano. Desse modo, caso não ocorram alterações nos critérios, os recursos para os Estados se congelarão a partir de 1º de janeiro do ano que vem.

Quanto ao endividamento dos Estados, o colegiado deverá se focar na substituição do indexador[4] para a correção das dívidas com a União. Os governadores alegam que o indexador utilizado hoje (IGP-DI) subiu muito nos últimos anos, o que vem inviabilizando os investimentos estaduais.

Em notícia[5] da Agência Senado, de onde informações para este artigo foram extraídas, dispõe-se que os especialistas não precisarão decidir em consenso sobre todos os assuntos em avaliação, podendo inserir no documento final possíveis posições distintas.

Todavia, como visto, o tempo urge e injustiças poderão ser cometidas a alguns Estados, caso medidas cabíveis quanto, por exemplo, ao FPE não sejam tomadas. Não custa lembrar que o princípio da eficiência deve nortear a administração pública, encontrando-se sedimentado no artigo 37, da Constituição Federal, sem prejuízo da observância à tecnicidade procedimental.

Ademais, não custa frisar que, em decisões como essas, relativas à Federação Brasileira, os entes federativos devem ser tratados igualmente, bem como desigualmente na medida de sua desigualdade, buscando-se reduzir suas disparidades regionais, com mira no artigo 3º, da Carta Maior, que traz os objetivos da República.

Fundamental ressaltarmos também a importância de se procurar nos presentes casos valer-se de argumentos jurídicos, visando aos interesses sociais reais de todo o País, e não para camuflar interesses políticos de A, B ou C.

Vejam a Europa em crise econômica e financeira. Analistas afirmam que o espírito de união que existia no pós-guerra e que, ao longo dos anos, levou a formação da União Européia, vem acabando, devido ao surgimento de novas gerações, que não viveram o terror daquela época. Assim, parte dos problemas no Velho Continente vem justamente da desunião. Alguns jovens alemães, por exemplo, não entendem por que devem auxiliar a Grécia, que, na verdade, se sair do bloco, talvez consequências piores do que as atuais comecem a ocorrer para todos.

Destacamos, assim, a necessidade de união também aqui no Brasil e a compreensão de que a justiça social deve ser feita, pela correta distribuição dos recursos financeiros entre os entes federativos, com mira na redução das desigualdades regionais.

Por fim, mais uma vez, frisamos que essa Comissão não se deve deixar levar por influências políticas, mas por fundamentos jurídicos que se norteiem de fato pelo bem comum de toda a República Federativa Brasileira e do seu povo.


[1] SAKUMA, Fernando Akira. Sociedade Brasileira de Direito Público. Monografia de conclusão da Escola de Formação. MINISTRO NELSON JOBIM. POLITIZAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DE EXTREMA RELEVÂNCIA POLÍTICA E GRANDE REPERCUSSÃO PÚBLICA NACIONAL. 2005. p. 5. Disponível em: <http://www.sbdp.org.br/arquivos/monografia/29_Fernando%20Akira%20Sakuma.pdf>. Acesso em 14/05/2012.

[2] São 18 projetos de lei complementar, sendo dez apresentados por deputados e oito por senadores.

[3] Mudança nos critérios de divisão do FPE ainda sem consenso no Congresso. 11/05/2012. Agência Senado. Disponível em: <http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/05/11/mudanca-nos-criterios-de-divisao-do-fpe-ainda-sem-consenso-no-congresso >. Acesso em: 14/05/2012.

[4] Mudança de indexador centraliza debate sobre dívidas dos estados. 11/05/2012. Agência Senado. Disponível em: < http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/05/11/mudanca-de-indexador-centraliza-debate-sobre-dividas-dos-estados >. Acesso em: 14/05/2012.

[5] Comissão de especialistas discute pacto federativo nesta sexta-feira. 11/05/2012. Agência Senado. Disponível em: < http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/05/11/comissao-de-especialistas-discute-pacto-federativo-nesta-sexta-feira >. Acesso em: 14/05/2012.

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2012, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/05/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.