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Lei de Acesso

Conversa entre Google e governo é considerada secreta

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Em tempos de Lei de Acesso à Informação no Brasil, discussão interessante acontece nos Estados Unidos, onde norma semelhante existe desde 1966. A Corte de Apelações de Wasington D.C. negou a uma entidade de proteção à privacidade online acesso a informações sobre o relacionamento entre o Google e a Agência de Segurança Nacional, ou NSA, na sigla em inglês. Para o tribunal, essas informações se relacionam à atividade principal da agência, o que as enquadra nas exceções da lei.

No caso, o Centro de Informações sobre Privacidade Eletrônica (Epic, na sigla em inglês), com base na Lei de Acesso à Informação americana (Freedom of Information Act, ou Foia), pedia que a NSA revelasse detalhes de suas negociações com a empresa de buscas. Queria ter acesso a conversas entre o Google e o governo americano sobre encriptação de dados e as políticas de segurança digital da companhia.

Mas a Justiça frustrou a tentativa. Decidiu que a Lei da NSA declara sigilosas todas as informações relacionadas diretamente à organização, atividades ou funções da agência. Levá-las a público, na interpretação do Judiciário americano, revelaria planos sensíveis à segurança nacional e poderia dar a terceiros dados sobre relações comerciais relacionadas à segurança digital dos EUA.

No Brasil, a nova Lei de Acesso também traz exceções. Nos artigos de 21 a 30 são definidas as exceções ao livre acesso. Além dos dados já classificados como secretos, ultrassecretos ou reservados, o público também não pode ver informações consideradas sensíveis ao Estado, à segurança nacional ou à segurança da sociedade.

Violação de privacidade
A história americana se refere a 2009, quando uma falha nos sistemas de segurança do Gmail, o serviço de e-mail do Google, permitiu um ataque a e-mails de ativistas chineses pró-liberdade de expressão. A intenção do ataque, segundo apuraram jornais americanos na época, era divulgar quem eram os ativistas e ter acesso a suas comunicações. Alegavam que eles conspiravam contra o governo comunista chinês.

Logo depois do ataque, grandes jornais como Washington Post e The Wall Street Journal informaram que o Google havia mudado suas políticas de segurança e encriptação de dados. A partir daquele momento, todas as informações que saíssem ou chegassem aos servidores do Google seriam automaticamente encriptadas, limitando o acesso de terceiros.

Os jornais afirmaram que a companhia de buscas estava em negociações com a NSA para viabilizar a codificação dos dados eletrônicos. Procurado pela imprensa, o ex-diretor da NSA Mike McConnell confirmou as conversas entre a agência e o Google. Disse que a colaboração entre a NSA e empresas privadas do tamanho do Google são “inevitáveis”.

Glomar
Em janeiro de 2010, o Epic pediu à NSA acesso a informações sobre suas relações com o Google. A NSA negou. Usou de um mecanismo chamado “resposta Glomar”, pela qual declara, literalmente, que “nem nega, nem confirma” a existência das informações requeridas pelo grupo de ativistas do Epic.

O Epic foi à Justiça contestar a resposta Glomar. Entrou com pedido de liminar. A NSA, por sua vez, também pediu tutela antecipada para resguardar seu direito de não divulgar as conversas com o Google. Afirmou que informações que se referem diretamente às suas atividade são, consequentemente, sensíveis à segurança nacional. Esses dados, alegou a agência, são tratados como exceção pelo Foia.

De acordo com Exempt 3 da Seção 6, da Lei da NSA, dados diretamente relacionados às atividades, organização ou funções da agência devem ser tratados como casos específicos. Sendo assim, dá à agência a liberdade de dizer o que é ou não sigiloso, ou emitir regulamento com as condições específicas de acesso a cada informação.

Janosek
Em defesa do governo, a diretora de política de registros da NSA, Diane Janosek, se pronunciou. Afirmou que, além das impossibilidades legais justificadas no Exempt 3, havia impossibilidades técnicas e burocráticas.

Seu pronunciamento ficou famoso, e passou a ser conhecido como “Janosek Declaration”, ou Declaração de Janosek. A executiva disse, entre inúmeros argumentos, que havia dificuldades técnicas em fornecer os dados pedidos pelo Epic, porque “geralmente, registros da NSA são altamente especializados e compexos”. Além disso, ela continuou, “esses registros frequentemente contêm informações confidenciais com acesso permitido estritamente a quem precisa tê-lo”.

Ao longo de 41 páginas, ela discorreu sobre as impossibilidades de fornecer certos dados aos cidadãos americanos, por mais que a Foia — da mesma forma que a Lei de Acesso brasileira — determine que todo americano tem direito a acessar informações públicas ou relacionadas a órgãos públicos. “Como muitos pedidos buscam material confidencial, é necessário muito cuidado em revisar as informações, de modo a proteger informações altamente sensíveis à segurança nacional enquanto garante que qualquer material não-confidencial seja divulgado.”

E continua: “quando documentos volumosos ou altamente sensíveis [à segurança nacional dos EUA] são pedidos pelo Foia, processar o requerimento pode não só ficar mais difícil como também pode influenciar na ordem da fila dos pedidos”.

Lógica e plausível
A corte distrital de Washington deu razão ao governo americano nas duas instâncias. Afirmou que a Declaração de Janosek é “tanto lógica quanto plausível” e “contém detalhes suficientes para sustentar as alegações da NSA de que o pedido diz respeito à organização, função e atividade da agência”.

Por isso, o Epic recorreu à Corte de Apelações. Alegou que a jurisprudência da corte só considera as respostas Glomar quando a agência já tenha realizado uma diligência interna e declarado que determinada informação, especificamente, é sigilosa. Sendo assim, pediu que a corte de apelações reformasse a decisão.

A corte, no entanto, disse que os argumentos do recurso são “imprecisos” e por vezes “incorretos”. Além disso, afirmou que as informações solicitadas, se reveladas, levariam a público se a NSA considera, ou não, determinada questão de cibersegurança uma ameaça à segurança nacional dos EUA. Ou ainda se aquele determinado assunto está relacionado a negociações comerciais para o sistema de segurança digital do país.

“Qualquer dessas hipóteses, bem como qualquer ação ou inação, implica nas ‘funções’ da NSA e, portanto, repousa sobre o amplo âmbito da Seção 6 da Lei da NSA.” Foi negado, então, o acesso às comunicações entre o Google e a NSA.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2012, 6h02

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