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Fato maior

Revista não indenizará por erro em nome de personagem

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que condenou uma empresa jornalística a pagar indenização por danos morais em razão de um nome ter sido publicado de forma errada. Agora, a empresa está desobrigada de pagar indenização.

Em 2003, a revista Brasília em Dia publicou equivocadamente o nome de outra pessoa para se referir a uma mulher que, em cerimônia, conseguiu se aproximar do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva para cumprimentá-lo e para fazer um discurso em favor do criminoso Fernandinho Beira Mar. A notícia fez uma crítica à segurança do Palácio do Planalto: “Vexame — Segurança do Palácio do Planalto vacila e abre caminho para que uma evangélica faça discurso diante do presidente Lula em defesa de Beira-Mar.”

Uma mulher (que tem prenome e último sobrenome iguais aos citados na notícia) entrou, então, na Justiça Pediu indenização por danos morais e materiais da empresa responsável pela publicação. Alegou que, em consequência da notícia, sofreu abalo psicológico e foi desligada do órgão público no qual trabalhava. A pessoa que se dirigiu ao presidente, na verdade, teria nome completamente diverso.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar R$ 25 mil por danos morais. Porém, a pretensão de indenização por danos materiais não foi acolhida, porque, de acordo com o juiz, a mulher não teria comprovado que o desligamento do órgão foi consequência do conteúdo da reportagem.

As duas partes apelaram ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que aceitou parcialmente o pedido da autora da ação (apenas para alterar os honorários advocatícios) e negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a indenização fixada pelo juiz.

Inconformada, a editora interpôs Recurso Especial no STJ. Sustentou que os fatos que deram origem ao processo não ofenderam a honra da autora, visto que a reportagem publicada não deu ênfase à pessoa que fez o discurso, mas à falha do serviço de segurança do Palácio do Planalto. Sustentou também que a notícia publicada retratou um fato verdadeiro e de interesse público.

O relator do caso, ministro Massami Uyeda, explicou que, por se tratar de notícia veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais surge quando há intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. “A responsabilidade civil das empresas jornalísticas não é de ordem objetiva, mas sim subjetiva, dependendo da aferição de culpa, sob pena de ofensa à liberdade de imprensa”, disse o ministro.

Ele ressaltou que não há abuso na veiculação da notícia e, consequentemente, não há o dever de indenizar, quando o fato divulgado for verídico e quando o interesse público estiver presente. Ele verificou no processo que a publicação foi voltada para o interesse público e não para ofender a mulher, pois deu ênfase à possível ocorrência de falha na segurança da Presidência da República.

Para o relator, a ilicitude da divulgação deve ser afastada, porque a notícia se baseou em fatos objetivos e de notória relevância. Ele ressaltou que a empresa jornalística não publicou o nome completo da mulher, mas somente o prenome e o sobrenome (que, inclusive, são comuns a muitas outras pessoas), e não expôs a foto dela — ao contrário, divulgou a foto da verdadeira personagem da notícia.

“Desse modo, não há falar em ocorrência de ato ilícito, tendo a empresa recorrente atuado nos limites da liberdade de imprensa e no seu exercício regular do direito de informar, não se podendo, portanto, responsabilizá-la pelo pagamento de indenização por danos morais”, concluiu Massami Uyeda. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1268233

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2012, 17h44

Comentários de leitores

1 comentário

Dano Moral?

Vignon (Advogado Autônomo - Tributária)

Quando será que vai acabar esta indústria do dano moral? É por isso que o valor das indenizações estão cada vez menores. Não se pode mais olhar "atravessado" para alguém que já querem dinheiro fácil a título de Dano Moral.

Comentários encerrados em 26/05/2012.
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