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Pedido de esclarecimento

Desembargador afastado questiona atos no STJ

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O desembargador afastado do Tribunal de Justiça de Tocantins José Liberato Costa Póvoa entrou com um pedido de esclarecimentos do Ministério Público em relação à Ação Penal a que responde no Superior Tribunal de Justiça. Póvoa, afastado desde dezembro de 2010, questiona diferentes movimentos do processo, desde o seu afastamento sem notificação até o recebimento de petições diretamente no gabinete do ministro relator do caso no STJ, e coloca que, de acordo com as respostas recebidas, entrará com representação criminal e ato de improbidade administrativa em face da subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo, responsável pelo caso no MP.

Segundo o pedido de esclarecimento, que data do dia 15 de maio, o ministro João Otávio de Noronha, relator da Ação Penal 690, recebeu diversas petições do MP diretamente em seu gabinete, o que fere o artigo 66 do Regimento Interno do STJ. O artigo citado prevê que “as petições e os processos serão registrados no protocolo da Secretaria do Tribunal no mesmo dia do recebimento”.

O ministro Noronha respondeu à ConJur que o ato de receber petições no gabinete é comum em processos que correm em segredo de Justiça ou para medidas urgentes. “Se alguém for requerer uma busca e apreensão, por exemplo, se a petição passar pelo protocolo geral, o fato será sabido pelo suspeito antes de a diligência ser feita”, diz Noronha. Ele explica que as petições protocolizadas nos gabinetes também são juntadas aos autos e a parte contrária é informada do movimento. “Não há nada que possa significar nulidade do processo nisso”, diz.

Noronha determinou o afastamento do desembargador, acolhendo pedido do Ministério Público, em 15 de dezembro de 2010. Segundo o advogado de Póvoa, Nathanael Lacerda, causa estranheza que o pedido tenha sido feito diretamente ao gabinete do ministro e que o afastamento do desembargador tenha sido ordenado no dia seguinte a do protocolo. Segundo Lacerda, o afastamento de Póvoa é motivado por questões políticas.

Na ação que corre no STJ, o desembargador afastado é acusado dos seguintes crimes: formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal), por se associar a outros para negociar decisões; corrupção passiva (artigo 317 e 69 do Código Penal), por receber vantagem indevida para julgar favoravelmente a partes em razão do recebimento de propina; peculato (artigo 312 e 69 do Código Penal), por ter se apropriado indevidamente de verba indenizatória em processos; concussão (artigo 316 do Código Penal), por exigência de vantagem indevida; e coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), por empregar grave ameaça sobre serventuária TJ-TO para fraudar a distribuição dos feitos.

O advogado de Póvoa também questiona o fundamento legal que autoriza o afastamento das funções do magistrado antes do oferecimento da denúncia. Segundo Lacerda, isso vai contra o artigo 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que determina que “quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento de denúncia ou de queixa contra magistrado, o Tribunal, ou seu órgão especial, poderá, em decisão tomada pelo voto de dois terços de seus membros, determinar o afastamento do cargo do magistrado denunciado”.

No pedido de esclarecimento, Póvoa afirma que a realização de “condução coercitiva independente de prévia intimação” vai contra o artigo 145 também do Regimento Interno do STJ. O artigo diz que “quando, em qualquer processo, for necessária a apresentação da parte ou de terceiro que não tiver atendido à notificação, a Corte Especial, a Seção, a Turma ou o relator poderá expedir ordem de condução do recalcitrante”. O desembargador afirma que isso também foi contra os artigos 5º e 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, que expõem respectivamente, o direito à integridade pessoal e as garantias judiciais.

A subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo não retornou às ligações da ConJur.

Clique aqui para ler o pedido de esclarecimento.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2012, 4h25

Comentários de leitores

2 comentários

Na defesa vale quase tudo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, o que é moda neste País são acusações falsas, mais das vezes visando interesses pessoais ou de grupo, que nada tem a ver com a lei penal. O acusado, quando necessário, deve sim apontar as falhas dos acusadores, não só para se defender como para mostrar à sociedade os desvios, uma vez que no Brasil não temos mecanismos eficazes de contrale, seja por parte do CNMP, seja por parte do CNJ. Acusações contra os próprios acusadores, ou julgadores, entretanto, só ocorrem quando o acusado atua em defesa própria, ou quando há interesses vultuosos em jogo, uma vez que nenhum advogado vai sair por aí pondo o dedo na ferida visando demonstrar que o acusador ou julgador é são até mais deliquentes que o acusado, embora isso seja uma realidade. É por isso que as calúnias de denunciações caluniosas crescem, bem como as condenações de inocentes, uma vez que a magistratura e o Ministério Público entendem a calúnia, a denunciação caluniosa, e o abuso de autoridade (com privação da liberdade de ir e vir) como sendo uma prerrogativa da classe, e raramente vemos os defensores enfocando esse aspecto nas defesas criminais (até mesmo porque denunciações caluniosas são a maior fonte de renda dos colegas criminalistas). Mas não devemos nos enganar: apontar as falhas dos acusadores, como meio de defesa, pode ser muito mais eficaz do que discutir o mérito das acusações.

É moda

Olho clínico (Outros)

É moda neste país, ao invés de se defender, desqualificar o acusador pessoalmente, e não o mérito ou o processo. Nosso país tem uma mentalidade atrasada, sem senso de autocrítica, ou senso do sistema. Aqui vale o "eu", como pessoa, e como corporação individual. Só se disputa poder, controle...

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