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Mercado da advocacia

Bacharel não consegue licença por ser imigrante ilegal

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O mexicano Sergio C. Garcia chegou aos Estados Unidos quando tinha um ano e cinco meses. Frequentou escolas americanas do jardim da infância até a faculdade de Direito. Conquistou o bacharelado em 2009 e passou no Exame da Ordem — isto é, da American Bar Association (ABA). A ABA também atestou que ele estava moralmente à altura da advocacia, quando solicitou à Suprema Corte da Califórnia a emissão da licença para o bacharel. Mas a Suprema Corte, que supervisiona a ABA e a concessão de licenças, a negou. Pediu à ABA para explicar como um imigrante ilegal pode ser licenciado para trabalhar nos EUA. Garcia, que solicitou à Imigração dos EUA a residência legal há 18 anos, sem que o processo fosse concluído até hoje, trabalha como assistente jurídico para sobreviver e pagar as dívidas do curso.

Segundo noticiaram nesta sexta-feira (18/5) os jornais San Francisco Chronicle e Los Angeles Times, a Suprema Corte decidiu, na quarta-feira, rever o caso de Garcia. Mas não marcou data para uma audiência. Um obstáculo, apontado pelo tribunal, é que uma lei federal de 1996 proíbe imigrantes ilegais "de obter qualquer benefício público, em qualquer estado, incluindo licenças profissionais, concedidas por órgãos estaduais". A lei federal pode não se aplicar a estados que aprovaram suas próprias leis, desde 1996, que permitem a imigrantes ilegais obter licenças e outros benefícios, dizem os jornais. Entretanto, isso é uma coisa que o advogado de Garcia, Jerome Fishkin, vai ter de provar. 

Garcia, hoje com 35 anos, disse ao Daily Journal que o processo de imigração pode durar mais 15 anos, porque a cota destinada aos mexicanos é muito pequena. Enquanto isso, não pode exercer a profissão no único país em que poderia fazê-lo, em vista de suas qualificações profissionais. "Garcia fez todos os seus estudos no país, espera há 18 anos pelo green-card (documento de residência nos EUA) e é o tipo de pessoa que queremos como cidadão e como advogado", declarou na quinta-feira Fishkin. 

Na quarta-feira, a Suprema Corte solicitou à ABA, ao advogado de Garcia e a quem mais interessar possa, que apresentem argumentos escritos a favor e contra a concessão da licença. E que opinem, especialmente, se a lei federal se aplica ao licenciamento de advogados no estado e, se for o caso, se alguma lei da Califórnia garante uma exceção. Depois disso, a corte anunciará uma audiência para debates orais sobre o caso. 

A professora de Direito da Universidade de Stanford Deborah Rhode, especializada em Ética, disse que ficaria surpresa se a Suprema Corte acabar concedendo a licença a Garcia, antes de ele obter a residência legal. "Me parece que isso seria inconsistente com decisões anteriores do tribunal, que sempre sustentaram a lei federal e nunca a desafiaram", afirmou. "Mas muitos casos como esse são de partir o coração, porque imigrantes não documentados, que foram trazidos pelos pais aos Estados Unidos, enfrentam todo o sistema escolar, triunfam apesar de inúmeros obstáculos, investem muito dinheiro e depois não podem exercer suas profissões", completou. 

Uma porta-voz da seccional da ABA disse aos jornais que não iria discutir o assunto. Mas distribuiu um sumário das exigências para a prática da advocacia na Califórnia: um júris doctor de uma faculdade de Direito credenciada pela ABA, atestados de bons antecedentes, a demonstração positiva de caráter moral e o número de Social Security (correspondente ao CPF brasileiro), embora seja possível requerer uma isenção desse documento. O sumário não menciona status imigratório. Porém, há alguns anos, as seccionais da ABA nos estados começaram a indagar os requerentes de licença sobre seus status imigratórios. 

O caso de Garcia, diz o Los Angeles Times, é o primeiro a vir à tona na Califórnia, envolvendo profissionais da advocacia não documentados nos EUA, buscando uma licença para exercer a profissão. Mas há casos pendentes também na Flórida e em Nova York. Os casos dos advogados são comparáveis, de certa forma, aos de médicos cubanos, muitos deles altamente competentes, que chegam a Miami, na Flórida, obtêm residência oficial em pouco tempo, por haverem fugido de Cuba, mas têm de trabalhar como enfermeiros ou assistentes de medicina, porque não conseguem licença para exercer a profissão nos Estados Unidos, segundo uma reportagem do New York Times

A argumentação por escrito e os debates orais posteriores, segundo o Los Angeles Times, vão abrir as portas para discussões potencialmente acirradas sobre a política nacional de imigração. Esse é um debate que deverá interessar sobremaneira aos advogados americanos e ingleses que defendem a abertura de mercado para a atuação de advogados estrangeiros no Brasil, na Índia e em outros países em desenvolvimento.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2012, 14h30

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