Vinda de escritórios estrangeiros não criará empregos

Os escritórios estrangeiros que estão regularmente no país têm pleno direito de participação na política de classe. Assim, eventual ajuda financeira, logística ou mesmo apoio moral a qualquer candidato é absolutamente compreensível.

Questão relevante, de fato, que tem de ser cuidadosamente analisada, é o afrouxamento das normas de entrada de escritórios estrangeiros no Brasil. Discordo das teses veiculadas na última quarta-feira (16/5), em artigo na ConJur. O tema é de fato importante e merece um debate.

Falaciosa nos parece ideia de que a entrada das firmas estrangeiras aumentaria o mercado de trabalho. Embora, à primeira vista, a afirmação possa parecer óbvia, não o é.

Com a crise mundial, as grandes firmas de advocacia internacional passaram, e ainda passam, por grandes dificuldades financeiras. Muitas estão sendo fechadas, outras encontram-se em estado pré-falimentar. Diante deste cenário, as firmas passaram a buscar novos mercados e, naturalmente, o Brasil atraiu suas atenções. Podem acompanhar seus clientes no “novo mercado”.

É simplista imaginar que a vinda de grandes firmas geraria maior número de empregos e, portanto, beneficiariam muitos advogados locais. Não é possível esquecer que, com a vinda dessas empresas, o mercado nacional será fatiado e os grandes escritórios nacionais — que sobreviveram quando o interesse econômico não existia para os estrangeiros; que passaram por anos e anos de crises; que arcaram com o “custo Brasil” nos momentos mais inóspitos de nossa economia — terão que disputar o mercado, do dia para a noite, com firmas monstruosas, grupos internacionais que, aproveitando-se dos seus clientes, virão em condições absolutamente favoráveis.

A consequência parece clara: teremos redução de empregos nos escritórios nacionais e crescimento nos escritórios recém-chegados. Portanto, não há que se falar em aumento de mercado de trabalho, mas simplesmente numa migração, sabe-se lá como, de uns para outros.

Mas não é só. Estes escritórios, em sua maioria, aproveitam a grande “onda” da economia nacional, que, se continuar — oxalá continue por muitos anos — levará a bancarrota muitos escritórios nacionais que com eles disputarão clientes. Isso durante o tempo de “vacas gordas”, pois tão logo a situação se altere, assistiremos à retirada dos estrangeiros, e os escritórios nacionais que não tiverem sido absorvidos estarão na penúria.

Sempre entendi que a abertura do mercado é um grande avanço mundial, mas será que a globalização é de fato um movimento tão generoso para países como o Brasil? Será que as firmas de advocacia e os advogados em geral vão efetivamente crescer ou ganhar com tal abertura?

Sempre refleti sobre a matéria como uma forma de reciprocidade, mas no mercado mundial encontraremos situações que exemplificam a impossibilidade prática desta reciprocidade.

Alguém acredita ser possível a um grande escritório brasileiro disputar o mercado londrino de igual para igual com uma centenária banca inglesa? É possível imaginar que uma empresa inglesa contratará uma banca brasileira em Londres?

Quem conhece o mundo jurídico internacional sabe que essa possibilidade é, no mínimo, remota. E isso nada tem a ver com a qualidade dos nossos profissionais, mas com a tradição secular dos escritórios ingleses, bem como com a xenofobia, ou nacionalismo, dos grandes grupos empresariais que preferem  — tendo a opção —  trabalhar com sua própria firma de advocacia, que lhes presta serviços pelo  mundo afora e tem a mesma identidade cultural.

Portanto, se, por um lado não teremos crescimento no mercado de trabalho, por outro também não teremos uma concorrência leal, equilibrada e igualitária.

Soma-se a isso a grande problemática financeira, já que muitas das firmas receberão seus pagamentos no local de origem e não necessariamente no Brasil. Assim, os recursos sequer virão ao Brasil e, se vierem, aqui não ficarão: o lucro será transferido para a matriz.  Assim, vantagem econômica também não se vislumbra.

Direito não é puramente uma questão econômica. Direito é social, é preocupação com o povo, com a sociedade. O papel social dos escritórios de advocacia não pode ser esquecido, numa visão puramente mercantilista.

O diálogo é válido, o debate necessário, e as conclusões virão com o tempo, o mesmo tempo que acredito ser necessário para chegarmos a uma resposta justa, equilibrada e equânime desse problema. Enfim, mais que uma simples questão de xenofobia, ou puro nacionalismo, é uma discussão absolutamente necessária e salutar, em defesa — é bom que se diga — dos escritórios de advocacia que aqui estão. Abertura tresloucada, obviamente não defendida no artigo que contestamos, poderá nos trazer inúmeros e irremediáveis problemas.