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Cofres públicos

PGE catarinense garante economia de R$ 1,9 bilhão

Vitórias judiciais da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, por meio do Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas (Gepar), podem evitar que o Estado pague R$ 1,9 bilhão em ações envolvendo servidores públicos estaduais. O cálculo refere-se ao impacto financeiro nos cofres catarinenses, num período de aproximadamente cinco anos, caso a Justiça deferisse seis diferentes pleitos reivindicados por diversas categorias do funcionalismo.

Uma das demandas está relacionada ao pedido de Reajuste da Gratificação de Produtividade pela incorporação de abonos. O Tribunal de Justiça negou a solicitação dos servidores, em centenas de ações, evitando o pagamento de R$ 552 milhões. A base de cálculo da Indenização de Estímulo Operacional, concedida aos servidores da Segurança Pública, foi objeto de questionamento em milhares de ações judiciais individuais. Baseado nas afirmações da PGE, juízes de várias comarcas catarinenses julgaram pela improcedência dos pedidos. Caso o entendimento da Justiça prevaleça, o Estado de Santa Catarina deixará de pagar R$ 434 milhões relativos aos anos de 2007 a 2013.

A Procuradoria, por meio do Gepar, também conseguiu que o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital julgasse pela improcedência de inúmeras ações ajuizadas por servidores, visando o reajuste da Gratificação de Apoio Fazendário e de diversas gratificações de produtividade em decorrência da vigência da Lei nº 15.159/2010, que trata da descompactação da folha. Se a decisão fosse desfavorável, o Estado seria obrigado a despender R$ 403 milhões. Com argumentos similares, existia o pedido para o pagamento de retroatividade pela descompactação da folha entre 2006 e 2011, o que acarretaria num gasto de R$ 346 milhões.

Por outro lado, a argumentação da PGE junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, às varas da Fazenda e às Turmas de Recurso, impediu a despesa de R$ 106 milhões, relativo a pedidos de professores estaduais pelo benefício do terço constitucional de férias durante o período de recesso escolar. O tema ainda não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça.

A atuação dos procuradores junto às ações que pleiteiam o pagamento da integralidade das horas extras, a título de indenização de estímulo operacional, também representou uma economia de R$ 56 milhões aos cofres públicos, considerando a impugnação dos cálculos apresentados pelos autores em desacordo com as escalas de serviço e fichas financeiras.

Redução da litigiosidade
O Núcleo foi criado em outubro de 2011 com o objetivo de reduzir a litigiosidade abrangendo a administração pública estadual. Entre suas competências está identificar e classificar os conjuntos de ações repetitivas e elaborar as teses de defesa. Pode sugerir, ainda, a adoção de medidas judiciais (como ações de inconstitucionalidade e constitucionalidade e recursos), administrativas e legislativas, preventivas a esse tipo de processo.“A vitória judicial de uma nova tese tem efeito preventivo devastador, já que desencoraja o ajuizamento de novas ações”, explica o coordenador do Gepar, procurador Ricardo Della Giustina. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGE-SC.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2012, 14h31

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