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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou à Justiça Thor Batista, filho do empresário Eike Batista, por homicídio culposo (sem intenção de matar), pela morte do ciclista Wanderson Pereira dos Santos, de 30 anos. O MP pediu também a suspensão imediata do direito de dirigir de Thor. As informações são dos jornais O Estado de S.Paulo e Folha de S.Paulo.


Falha em serviço
A Justiça condenou a SPTrans a indenizar um passageiro, deficiente físico com direito a andar gratuitamente de ônibus, por não prestar o benefício durante dois meses. Usuário do Atende, ele pediu autorização para alterar horários de viagem, mas só foi atendido 60 dias depois. Nesse intervalo, além de pagar passagem, enfrentou diversas dificuldade para chegar à faculdade. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Sem novidades
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, no primeiro dia de vigência da Lei de Acesso à Informação, órgãos federais evitaram divulgar documentos inéditos. A lei contempla que, além de o cidadão poder formular pedidos de dados, os governos podem ter papel ativo e divulgar informações inéditas. Os ministérios se limitaram a divulgar um link para a Corregedoria-Geral, onde poderia ser acessado um portal sobre a lei.


Liberdade de imprensa
A comissão de juristas criada pelo Senado para atualizar o Código Penal aprovou uma imunidade para os jornalistas não serem punidos ao fazer críticas. O jornalista poderá emitir "opinião desfavorável" sem ser condenado por injúria ou difamação. De acordo com informações do jornal Folha de S. Paulo, a proposta coloca a imprensa junto a críticos literários, de arte e ciência, que já têm essa mesma imunidade.


Quimioterapia em casa
O Senado aprovou um projeto que obriga os planos de saúde a cobrirem o tratamento de quimioterapia domiciliar de uso oral. Pelo texto, os pacientes com câncer passam a ter cobertura dos planos inclusive depois de receberem alta hospitalar — ou quando iniciarem o tratamento em casa. A lei hoje não prevê a cobertura deste tratamento. A notícia está no jornal Folha de S. Paulo. 


Pedidos de informações
No primeiro dia de vigência da Lei de Acesso à Informação, a CGU (Controladoria-Geral da União) informou que o sistema eletrônico online criado pelo governo para concentrar os pedidos de cidadãos recebeu 708 solicitações até as 18h. O órgão mais acionado em Brasília foi o Banco Central, com 49 requerimentos. O Ministério do Planejamento recebeu 37. Nos Estados, a maioria dos órgãos descartou criar estruturas para atender às demandas por documento público.  A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Racismo no Twitter
A Justiça Federal de São Paulo condenou a estudante Mayara Penteado Petruso a 1 ano, 5 meses e 15 dias de prisão pelo crime de racismo, informa o jornal Folha de S.Paulo. Ela ofendeu nordestinos por meio do Twitter no dia 31 de outubro de 2010, logo após a vitória eleitoral de Dilma Rousseff sobre José Serra.


“Turma do milhão”
A cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo isolou definitivamente os cinco desembargadores que são alvo de investigação por suposta violação aos princípios da isonomia e moralidade porque pagaram a si próprios R$ 4,02 milhões entre 2008 e 2010. Ao inocentar outros 41 magistrados, que também receberam antecipadamente valores individuais acima de R$ 100 mil e até R$ 430 mil naquele período, os desembargadores do Órgão Especial da corte deixaram evidente a disposição de levar às últimas consequências a investigação sobre os contracheques milionários embolsados apenas pela ‘turma do milhão’, como ficou conhecido o grupo dos cinco. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo


Lei da magistratura do Rio
O STF deve retomar o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplina o ingresso, promoção e remuneração de juízes estaduais. O julgamento foi iniciado na sessão de quarta-feira (16/5) com as defesas orais de procuradores e representantes de entidades de classe. Mas foi suspenso pelo relator do caso e presidente da corte, Ayres Britto, logo após a volta do intervalo da sessão. A notícia está no jornal Valor econômico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2012, 11h29

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