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Transparência no Judiciário

TJ-MA disponibiliza informações financeiras em portal

O Tribunal de Justiça do Maranhão já disponibiliza informações referentes à execução orçamentária e financeira, aos recursos humanos e remunerações aplicadas na Justiça. Os dados podem ser acessados, por qualquer cidadão, no Portal da Transparência do Judiciário (www.tjma.jus.br/financas/).

Ativado desde 2009, o portal antecipou a divulgação das despesas e receitas do Judiciário, conforme determina a nova Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor na quarta-feira (16/5), tornando de acesso público as informações dos três Poderes e esferas administrativas.

Com o portal, o TJ-MA visa dar transparência às contas públicas. Acessando o canal, a sociedade pode acompanhar o orçamento, os gastos e os contratos firmados, no âmbito do funcionamento da instituição. Estão disponíveis dados sobre o orçamento público, empenhos e pagamentos, contratos, precatórios e veículos oficiais. As informações são atualizadas diariamente.

“Antes mesmo de se tornar uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Lei, o Tribunal de Justiça do Maranhão foi o primeiro do país a publicar informações e números relativos à gestão administrativa e financeira do Judiciário estadual”, afirma o presidente do tribunal, Guerreiro Júnior.

Acesso
Ao acessar o site (www.tjma.jus.br), o campo “transparência” oferece seis opções: Orçamento Público; Empenhos e Pagamentos; Contratos Vigentes e Encerrados; Precatórios; Veículos e a Resolução nº102/CNJ. É possível acompanhar o resumo do orçamento segundo as fontes de recursos e o resumo mensal da execução orçamentária e financeira. Os gastos com pessoal também estão disponíveis.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as informações devem estar disponíveis na internet e em outros meios de divulgação. Os órgãos públicos terão que oferecer uma sala com o serviço de informação ao cidadão. Ele pode solicitar pessoalmente ou pela internet cópias de documentos e não precisará justificar os pedidos. A resposta terá que sair em até 30 dias. Apenas informações sigilosas, que tratem da segurança do país não estarão disponíveis. Com inromações da Assessoria de Imprensa do TJ-MA.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2012, 15h44

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