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Incentivo inconstitucional

Britto e senadores discutem súmula da guerra fiscal

Sete senadores foram recebidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, nesta terça-feira (15/5), para discutir a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 69, que trata da concessão de incentivos fiscais pelos estados. Foram ao encontro o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e os senadores Antonio Russo (PR-MS), Armando Monteiro (PTB-PE), Cyro Miranda (PSDB-GO), Delcídio do Amaral (PT-MS), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Waldemir Moka (PMDB-MS).

De acordo com Delcídio do Amaral, vários estados estão preocupados com a possível aprovação da súmula vinculante, já que muitos incentivos fiscais dados para a instalação de empresas seriam considerados inconstitucionais, uma vez que não foram aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Os estados concederam esses incentivos, previstos na Constituição, para reduzir as desigualdades regionais e atender a seu desenvolvimento econômico e social. Como os estados vão viver sem esses incentivos?”, questionou o senador.

Delcídio do Amaral explicou que o Senado está discutindo um projeto de lei que acaba com a necessidade de unanimidade no Confaz (que reúne os secretários estaduais de Fazenda) para a aprovação de um benefício fiscal. “O instrumento maior é cair essa unanimidade, porque aí retornamos essas decisões ao Confaz e o questionamento sobre a constitucionalidade desaparece. A ideia é estender esse prazo antes da votação da súmula vinculante para que, através de instrumentos legislativos, busquemos uma solução definitiva para esse problema que aflige mais de 20 estados brasileiros”, apontou o senador. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2012, 8h44

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