Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dentro dos pressupostos

Polícia Militar pode fazer escutas telefônicas

A Polícia Militar de Minas Gerais tem legitimidade para fazer escutas telefônicas judicialmente autorizadas — tarefa usualmente executada pelas polícias civis. O reconhecimento da competência aconteceu, na terça-feira (15/5), pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento desse processo deverá tornar-se leading case para julgamentos semelhantes futuramente pela turma.

O entendimento foi tomado no curso de um Habeas Corpus, no qual o paciente responde, em Ação Penal, pela prática de rufianismo e favorecimento da prostituição de crianças e adolescentes. Por meio do remédio constitucional, ele pediu a suspensão do processo. Alegou nulidade de provas obtidas contra ele mediante escutas telefônicas feitas pelo comando da PM mineira em Lagoa da Prata.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, o juízo de Lagoa da Prata informou que, ao autorizar as escutas telefônicas pedidas pelo Ministério Público mineiro em atendimento a ofício que lhe foi dirigido pela PM-MG, atribuiu a escuta à própria PM, diante de indícios de envolvimento de policiais civis da localidade com a prática criminosa atribuída ao réu.

Assim, como explicou o relator do Habeas Corpus, as escutas foram feitas dentro dos pressupostos previstos na Lei 9.296, de 1996, que regulamenta o assunto. Além disso, apontou, o juiz, em decisão fundamentada, mostrou os motivos singulares por que incumbiu o comando da PM mineira em Lagoa da Prata a cumprir essa determinação, atribuída pela Lei 9.296 à “autoridade policial”, subentendido, aí, tratar-se da Polícia Civil.

Para Gilmar Mendes, a decisão do juiz de primeira instância foi “mais que razoável, uma vez que a Polícia Civil poderia frustrar a empreitada”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

HC: 96986

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2012, 11h30

Comentários de leitores

9 comentários

E o próprio TJ mineiro tbm decidiu --- entendam...

Perona2 (Delegado de Polícia Estadual)

Númeração Única: 0522026-15.2011.8.13.0000
Processos associados: clique para pesquisar
Relator: Des.(a) MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS
Relator do Acórdão: Des.(a) MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS
Data do Julgamento: 03/05/2012
Data da Publicação: 10/05/2012
Inteiro Teor:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES PRIVATIVAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 144, CAPUT, INC. IV E V E §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal dispõe acerca das competências funcionais dos órgãos de segurança pública do Estado. 2. Nos termos do artigo 144, § 4º da Constituição da República, compete à polícia judiciária, chefiada por delegados de carreira, exercer, com exclusividade, os atos de investigação criminal. 3. É nula qualquer decisão que atribua a órgão diverso da polícia judiciária a realização de atos de investigação criminal, daí incluídos a lavratura de Termo de Compromisso de Comparecimento e Boletins de Ocorrência, uma vez que viola o texto constitucional. Precedentes do STF. 4. Segurança Concedida.
MANDADO DE SEGURANÇA - CR Nº 1.0000.11.052202-6/000 - COMARCA DE SANTA BÁRBARA - IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTORID COATORA: JD COMARCA SANTA BARBARA - INTERESSADO: POLICIA MILITAR ESTADO MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA.
Belo Horizonte, 03 de maio de 2012.
DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS
RELATOR.

prevaleceu o princípio da imparcialidade

Marco Antonio Pivetta (Assessor Técnico)

A meu ver, prevaleceu o princípio da imparcialidade. Não é novidade para ninguém que a investigação e o julgamento por membros da própria instituição são frequentemente corporativistas. Existem louváveis exceções que apenas confirmam a regra.
Por coerência, Juízes também não deveriam ser investigados nem julgados por seus próprios pares.

E se não fosse prostituição?

Tcampos (Funcionário público)

Se o envolvimento de um elemento põe em suspeita toda uma corporação, estamos ferrados.
Se fosse um Juiz o investigado, a quem seria afeta a função jurisdicional?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/05/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.