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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O Diário Oficial da União traz nesta quarta-feira (16/5) uma portaria regulamentando a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), com uma longa lista de documentos e dados que serão sigilosos. Ou seja, fora do alcance de qualquer um que não seja oficialmente autorizado. A lei, sancionada em novembro do ano passado, entra em vigor hoje. Ela obriga o poder público em todas suas esferas a fornecer informações solicitadas por cidadãos, empresas e entidades da sociedade civil organizada. As informações estão nos jornais Correio Braziliense, O Globo e Valor Econômico.


Internet e crime
A Câmara aprovou no plenário o projeto de lei que acrescenta ao Código Penal a tipificação de crimes cibernéticos. A proposta de autoria dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Luiza Erundina (PSB-SP) segue para votação no Senado, noticiam os jornais Valor Econômico e Folha de S.Paulo. Entre os crimes previstos no projeto está a violação do mecanismo de segurança de um internauta com o fim de adulterar ou destruir dados ou informações. A pena estabelecida para este caso é de detenção de três meses a um ano e multa.


Ampla defesa
De acordo com o jornal O Globo, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do inquérito contra o contraventor Carlinhos Cachoeira que tramita no Supremo Tribunal Federal, elogiou a atitude da CPI de deixá-lo ter acesso às investigações. Ele explicou que o tribunal tem jurisprudência no sentido de que as partes devem ter total conhecimento dos autos para poder se defender de forma adequada.


Multa de Lula
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por quatro votos a três, reduzir de R$ 900 mil para R$ 20 mil uma multa aplicada em 2006 ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela realização de propaganda eleitoral antecipada durante o pleito em que ele se reelegeu, informa o jornal Folha de S.Paulo. O tribunal finalizou o julgamento um recurso da defesa de Lula, cuja análise havia começado ainda em 2006, que questionava o alto valor estabelecido. A maioria dos ministros entendeu que tal quantia feria o "princípio da proporcionalidade”.


“Carniceiro dos Bálcãs”
Como lembram os jornais O Estado de S. Paulo, Estado de Minas e Correio Braziliense, o ex-líder militar servo-bósnio Ratko Mladic iniciou o primeiro dia de seu julgamento no Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia, em Haia, em tom desafiador. Ele provocou sobreviventes do genocídio de Srebrenica, na Bósnia, e chegou a bater palmas. Ele enfrenta 11 acusações de genocídio, de crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Mladic é acusado de comandar o massacre no enclave bósnio de Srebrenica em julho 1995 que matou oito mil homens e meninos muçulmanos — episódio considerado a pior matança na Europa desde a Segunda Guerra Mundial.


Desaparecidos da ditadura
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a Comissão Nacional da Verdade vai iniciar seus trabalhos voltada para os casos de desaparecidos políticos. De acordo com dados publicados no documento Direito à Memória e à Verdade, do governo, são 150 casos de opositores do regime militar que, depois de presos ou sequestrados por agentes do Estado, desapareceram. A prisão deles não foi registrada em nenhum tribunal ou presídio, os advogados não foram notificados e os familiares até hoje procuram esclarecimentos.


Dois anos depois
Como conta o jornal Valor Econômico, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo livrou o Consórcio Propeno, formado pela Odebrecht e a UTC Engenharia, de uma cobrança de R$ 270 milhões em ICMS. As empresas eram acusadas de deixar de pagar o imposto e de emitir nota fiscal sobre parte das operações realizadas na construção de uma unidade de refino de gás propeno na refinaria da Petrobras em São José dos Campos. A discussão durou cerca de dois anos e meio.


30 dias
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de Habeas Corpus apresentado em favor de um ex-funcionário do Banco do Brasil, investigado pela suposta prática de falsificação, crime contra a ordem financeira, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A Sexta Turma aplicou ao caso jurisprudência do STJ que admite a renovação da interceptação telefônica por prazo superior ao previsto no artigo 5º da Lei 9.296/96 (15 dias, prorrogados por mais 15), desde que fique comprovada a necessidade da medida para a investigação, comprovada em torno de decisão fundamentada. A notícia está no jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.


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Pontos verificados
De acordo com o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, “o Conselho Nacional de Justiça informou que a folha de pagamentos de servidores e magistrados e o ritmo de andamento dos processos são alguns dos principais focos da inspeção que Corregedoria Nacional de Justiça realiza nesta semana no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e na Justiça Militar do estado. Na abertura da inspeção, a corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, pediu atenção especial à verficação do pagamento dos precatórios”. Leia mais aqui na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2012, 11h03

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