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Fundo de Previdência

Advogados paulistas vão à Justiça contra estado

Três associações que reúnem advogados de São Paulo vão ingressar com ação coletiva para “resguardar o interesse de todos os advogados vinculados” à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, administrada pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp). A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Advogados de São Paulo e o Instituto dos Advogados de São Paulo emitiram nota pública anunciando a intenção.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a inconstitucionalidade da Lei 13.549/09, que eximia o Estado de São Paulo pela responsabilidade do fundo de pensão, gerida pelo governo paulista desde 1959.

Segundo a decisão do STF, a lei de 2009 não se aplica aos advogados que, na data de sua publicação, já faziam parte do fundo ou já tinham cumprido, com base no regime instituído pela Lei 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão do benefício. Também foi considerado inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 2º, que diz que o estado paulista não responde, direta ou indiretamente, pelo pagamento de benefícios já concedidos ou que venham a ser concedidos pela Carteira dos Advogados.

Leia a nota:
A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, a Associação dos Advogados de São Paulo e o Instituto dos Advogados de São Paulo, na qualidade de integrantes do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, administrada pelo Ipesp, considerando que o Governo do Estado de São Paulo não interpôs qualquer recurso contra o v. acórdão proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ADIn’s 4291 e 4429, operando-se, em relação a ele, o trânsito em julgado, bem como considerando-se que restou assentada a responsabilidade do Estado pelos prejuízos correspondentes ao desequilíbrio atuarial da Carteira e da extinção da principal fonte de seu custeio, sem a respectiva substituição, informam que a OAB-SP, a AASP e o IASP estão preparando para ser ajuizada, nos próximos dias, a competente ação coletiva com o escopo de resguardar os interesses de todos os advogados vinculados à Carteira. Oportunamente serão informados maiores detalhes do conteúdo da referida ação.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2012, 22h09

Comentários de leitores

2 comentários

Previdente

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ainda bem que nunca contribuí para essa carteira. Vou procurar uma entidade de previdência complementar que nada tenha ver com advogados.

quem saiu

George Gabriel Giannetti (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Não pode ficar em branco a situação de milhares de advogados que se desligaram da carteira por entenderem que a situação ficou extremamente desproporcional. Houve vício de consentimento.

Comentários encerrados em 24/05/2012.
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