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Regras de segurança

Fras-Le ganha multa de R$ 300 mil por descumprir TAC

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A Fras-Le, uma das maiores fornecedores mundiais de pastilhas e lonas de freio para a indústria automotiva, com sede em Caxias do Sul (RS), terá de pagar R$ 300 mil multa. A penalidade foi imposta pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT-RS), diante do descumprimento parcial de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com a empresa do Grupo Randon em 20 de julho de 2010.

No documento, assinado pela procuradora do Trabalho Priscila Boaroto, a empresa assumiu o compromisso de implantar um cronograma de adequação dos dispositivos de segurança em todas as máquinas utilizadas no seu parque fabril. O objetivo era ficar em dia com as exigências contidas Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que determina medidas de segurança em máquinas e equipamentos. O cronograma apresentado pela empresa — e aprovado pelo MTE e MPT — prevê adequações paulatinas, mês a mês, no período de 2010 a 2016.

Ao verificar o andamento do acordo ajustado, o MPT gaúcho constatou que a Fras-Le descumpriu parcialmente o cronograma aprovado. Em função da quebra do compromisso, no dia 7 de maio, o MP trabalhista multou a empresa e firmou um Termo Aditivo do TAC em audiência extrajudicial.

Conforme o atual responsável pelo processo, procurador do Trabalho Rodrigo Maffei, a medida visa a proporcionar readequação no cronograma das melhorias a serem implementadas, mantendo-se o prazo final para sua conclusão. No novo cronograma, conforme o MPT, a prioridade da Fras-Le será implementar as medidas de segurança nas máquinas mais perigosas, as quais são mais suscetíveis a causar acidentes de trabalho.

A Fras-Le tem 90 dias para fazer o depósito da multa num dos fundos indicados pelo MPT. Ou, então, se preferir, adquirir bens móveis e doá-los, neste valor, a órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos, ou até mesmo na execução de campanhas de conscientização relativamente a temas que dizem respeito à área de atuação do MPT.

Além do procurador Rodrigo Maffei, estiveram presente à audiência extrajudicial, na sede do MPT de Caxias do Sul, Eduardo Manenti Vargas, Luís Alberto Bertotto Filho, Eduardo Luiz Vaz Muner , Anderson Rodrigues Pepato e o advogado Prazildo Macedo, pela Fras-Le.

Clique aqui para ler o aditivo do TAC

 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2012, 14h30

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