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Grampo e fundamento

STJ valida renovações de escuta que revelaram fraudes

Desde que sejam observados o princípio da razoabilidade e a necessidade da medida para a investigação, comprovada em decisão fundamentada, a escuta telefônica pode ser superior ao prazo estabelecido em lei, que é de 15 dias, prorrogados por mais 15. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso em Habeas Corpus apresentado em favor de ex-funcionário do Banco do Brasil investigado por falsificação, crime contra a ordem financeira, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

As interceptações telefônicas são reguladas pela Lei 9.296, de 1996. De acordo com o artigo 5º, “a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”.

Apesar da vedação legal, a 6ª Turma acompanhou jurisprudência do STJ. De acordo com a acusação, no esquema de divisão de tarefas da quadrilha, o funcionário era responsável por reproduzir telas de computador, que funcionavam como certificações da suposta autenticidade dos títulos de crédito falsos e facilitavam negociações internacionais.

O controle telefônico foi determinado no curso de uma investigação conduzida pela Delegacia de Crimes Financeiros (Delefin), da Polícia Federal. Títulos de crédito falsos eram gerados em nome do BB e posteriormente vendidos no país e também no exterior. Em 2003, o juízo de primeiro grau determinou o controle telefônico de um dos envolvidos para esclarecer suspeitas. Durante o monitoramento, surgiram vários outros nomes.

Por problemas estruturais, as investigações foram interrompidas entre os anos de 2004 e 2006. Quando as investigações recomeçaram, a Polícia pediu a quebra do sigilo telefônico e telemático de vários envolvidos na organização, inclusive do funcionário em questão.

Por meio de autorização judicial, foram interceptadas as conversas telefônicas do funcionário. A Polícia Federal verificou que havia indícios de autoria criminosa e, com isso, a necessidade de autorização judiciária para novas providências, tais como a busca e apreensão em residências e escritórios.

O primeiro Habeas Corpus foi impetrado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a alegação de que as provas produzidas seriam ilegais e contaminariam toda a investigação. No recurso levado ao STJ, o argumento mudou. De acordo com a defesa, o juízo federal do Distrito Federal não era competente para processar e julgar os fatos em apuração, além do vício nas interceptações.

O caso foi relatado pelo o desembargador convocado Vasco Della Giustina. Segundo ele, o tribunal do Distrito Federal declinou da competência em favor do juízo de São Paulo após o encerramento das investigações. Ele explicou que a posterior declinação do juízo não invalida, por si só, a prova colhida na interceptação telefônica que foi autorizada pela autoridade judicial competente até então, com fundamentação adequada e em respeito às exigências legais.

Para o ministro, a medida de quebra foi absolutamente adequada e imprescindível ao caso. Ele verificou no acórdão do TRF-1 que as autorizações das escutas telefônicas pelo magistrado de primeiro grau foram apoiadas por pedidos do Ministério Público e da delegacia de Polícia Federal, que entenderam ser necessário o prosseguimento das investigações. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2012, 12h39

Comentários de leitores

5 comentários

A derrocada do império da lei

Carlos HP Bueno (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Parabéns à brilhante manifestação do colega Sérgio Niemeyer. Somente acompanho suas afirmações e humildemente acrescento que infelizmente nossos juízes tem o ranso da inquisição no gene, aliás, permeia grande parte das autoridades judiciais e policiais.

A derrocada do império da lei... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Qual a insígnia mais saliente das supostas democracias modernas pós-absolutismo? Resposta: o império da lei.
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De acordo com o princípio do império da lei, todos só estão subordinados ao que determina a lei. Nessa toada, o particular pode agir e praticar todo ato expressamente permitido ou não vedado por lei (art. 5º, II, da CF). Já a Administração Pública e seus membros estão adstritos à estrita legalidade, ou seja, só pode praticar o ato que a lei expressamente permita (art. 37 da CF).
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É a CF que estabelece o direito de sigilo das comunicações telefônicas como garantia do indivíduo contra as investidas do Estado, em primeiro plano, e de outro particular, em segundo. A regra é a garantia do sigilo.
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No entanto, a própria Constituição excepciona essa regra e mitiga a garantia para admitir a quebra do sigilo das ligações telefônicas em duas únicas hipóteses: 1) a investigação criminal, que em nosso sistema deve ser sempre desempenhada pela Polícia; 2) a instrução em processo criminal. Em ambas, contudo, exige que a quebra do sigilo seja autorizada pelo órgão competente do Poder Judiciário.
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Mas só a autorização judicial não basta. A própria Constituição não se contenta apenas com a ordem judicial para convalidar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas. Exige mais. Restringe as possibilidades dessa prática a apenas aquelas hipóteses estabelecidas em lei e exige seja atendida a forma legal.
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Isso significa que a lei deve fixar tanto as hipóteses em que poderá o Estado valer-se da quebra do sigilo das comunicações telefônicas bem assim a forma como essa quebra deve realizar-se. Sem isso, a quebra do sigilo das comunicações telefônicas é nula e não pode produzir nenhum efeito jurídico.
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(CONITNUA)...

A derrocada do império da lei... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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A lei não pode usar a autorização constitucional para disciplinar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas de modo a permitir sua prodigalização indiscriminada, porque assim fazendo estaria usando esse expediente para revogar a garantia constitucional por uma via oblíqua. Em outras palavras, a excepcionalidade da medida deve transparecer em todos os requisitos de sua disciplina legal.
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A Lei 9.296/1996 disciplina a quebra de sigilo das comunicações telefônicas. Restringe a medida aos casos em que já a materialidade do crime já esteja determinada, conhecida e provada, devendo ser empregada tão somente para revelação do agente (inteligência do art. 2º). Daí que a interceptação não pode, jamais, ser deferida nas fases preliminares de investigação, mas apenas depois de instaurado inquérito policial, que é o expediente pelo qual a autoridade policial, reconhecendo estar configurada a prática de um crime (materialidade), instaura o IP para apurar quem é o autor.
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A lei exige mais, para que um juiz possa emitir ordem de quebra do sigilo das telecomunicações de alguém. Exige que não se possa alcançar a prova da autoria por outros meios. Isso significa que o requerente da medida tem o ônus de demonstrar a impossibilidade de produzir a prova pretendida por outros meios. Tal demonstração deve ser séria, grave, tão percuciente quanto convincente. Tanto a ausência dessa demonstração quanto sua insuficiência acarretam ser imperativa a denegação do pedido.
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(CONTINUA)...

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