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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, deve decidir o pedido de Habeas Corpus para adiar o depoimento do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, na CPI que apura as relações do bicheiro com políticos e empresas. A defesa argumenta que Cachoeira não pode prestar depoimento antes de ter acesso aos documentos da comissão. O advogado do contraventor, Márcio Thomaz Bastos, disse que Cachoeira poderá permanecer em silêncio durante o depoimento, contam os jornais O Globo e Correio Braziliense.


Centro de conciliação
Trinta dias para rever o contrato com alguma empresa, resolver um caso de divórcio, a briga com o vizinho ou a herança da família. Isso já é possível no primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça de São Paulo, na capital, que atende mais de 300 pessoas por semana. O Cejusc é uma instância para dar solução a um conflito antes que ele se torne ação na Justiça, informa o jornal O Estado de S. Paulo.


Acesso à informação
Os jornais Folha de S.Paulo e O Globo contam que, a três dias da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, ministérios, órgãos e estatais correm para colocar em funcionamento as salas de atendimento ao público, uma exigência legal. A lei, sancionada em 18 de novembro do ano passado, regulamenta o acesso a informações públicas e sigilosas. Quando ela entra em vigor, na quarta-feira (16/5), os órgãos terão prazos definidos para responder aos pedidos, e o servidor que descumprir a lei poderá ser punido, podendo até sofrer processo por improbidade administrativa.


Dívidas tributárias
O desconto de prejuízo contábil dos dividendos de sócios não gera receita tributável, não há incidência de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para a Receita Federal, a operação não pode ser caracterizada como perdão de dívidas e, portanto, não deve ser tributada. A interpretação está na Solução de Consulta 31, publicada no Diário Oficial da União pela Superintendência da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul). As soluções só têm efeito legal para quem faz a consulta, mas servem de parâmetro para contribuintes que possuem dúvidas semelhantes.


Cursos de Direito
De 13 pedidos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos  jurídicos apreciados pela Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apenas dois receberam parecer favorável. Os pareceres da Comissão, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo junto ao ministério. A notícia está no jornal DCI. As faculdades que receberam parecer favorável da OAB foram o Instituto Alphonsiano de Ensino Superior, em Trindade, de Goiás, e o Universidade Católica de Pelotas, em Pelotas, no Rio Grande do Sul.


Ambas versões
O advogado José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso, defende que a Comissão da Verdade analise os dois lados de violações dos direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar (1964-1985), informa o jornal Folha de S.Paulo. A comissão foi nomeada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff para investigar violações cometidas entre 1946 e 1988. A posse do grupo está marcada para esta quarta-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto.


Norma em branco
Os critérios definidos pelo Conselho Federal de Medicina para a interrupção da gravidez no caso de fetos anencéfalos foram publicados nesta segunda-feira no Diário Oficial da União. Segundo as novas regras, o aborto só deve ocorrer depois que for feito um exame ultrassonográfico detalhado e assinado por dois médicos. A cirurgia para interromper a gravidez deve ocorrer em local com estrutura adequada, ressalta o texto. A divulgação dos critérios ocorre depois de o Supremo Tribunal Federal ter aprovado, por 8 votos a 2, a autorização para a interrupção da gravidez em caso de anencefalia. A notícia está nos jornais Correio Braziliense e O Globo.


Desvio de verba
Segundo o Jornal do Brasil, uma funcionária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, suspeita de participar de um desvio de R$ 20 milhões do órgão, acusou dois desembargadores de envolvimento no esquema. Carla Ubarana Leal, que trabalha desde 2007 na divisão de precatórios do tribunal, disse que o dinheiro roubado foi dividido entre ela e dois ex-presidentes do órgão.


Lei mais dura
O jornal espanhol El País conta que o Ministério da Justiça quer alterar o Código Penal para criar uma nova "medida de segurança" para ser adicionado ao que já existia desde 2010 para condenados por crimes graves. Ela permitirá manter uma pessoa na prisão por no máximo dez anos depois de cumprida sua pena.


COLUNAS
Fatos funcionais
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “Está na pauta da sessão do Supremo Tribunal Federal ação que questiona uma lei sancionada em 2009 pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), autorizando o Tribunal de Justiça do Estado a disciplinar os chamados ‘fatos funcionais da magistratura’, normas que tratam de direitos e deveres e incluem o pagamento de gratificações e adicionais a magistrados. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade é o ministro Ayres Britto. A ação estava na pauta do dia 9/3, ainda na gestão do ministro Cezar Peluso, mas não foi colocada em julgamento”.


Mais confiantes
Segundo a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “a confiança da população no Judiciário subiu três pontos percentuais na sondagem trimestral da Direito GV: passou de 39%, no final de 2011, para 42% nos três primeiros meses deste ano. Está atrás de Forças Armadas (73%), Igreja Católica (56%), Ministério Público (55%), das grandes empresas (45%) e da imprensa escrita (44%)”.


Ações da Vale
“A Vale contratou o advogado Sergio Bermudes para contestar as cinco execuções fiscais bilionárias que estão sendo cobradas da empresa. Elas estão suspensas liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, mas seu mérito ainda não foi julgado. Ele atuará na Justiça Federal do Rio. O valor chega a R$ 35,4 bilhões”, conta Mônica Bergamo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2012, 11h19

Comentários de leitores

1 comentário

Dívida fiscal da vale

MARIOTAX (Contabilista)

Prezados Senhores;
Boa Noite,
Posso quitar como Dação em Pagamento a dívida da VALE, pois, possuo um Mega Jasida com Decreto de Lavra, de Óxido de Silício com grau de Pureza 99,64%, mineral cotado em Bolsa, e/ou Cessão do Registro no DNPM para a Petrobras Explorar ou Alienar, subrrogando-se assim dos Direitos Minerários pela Estatal ou Multinacional, com Aval do Tesouro Nacional, qual seja, a UNIÃO FEDERAL.
ATT.
Dr. MARIO LUCIO DE AMORIM COELHO

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