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Aprovação do Legislativo

OAB questiona autorização para julgar governador

Acões Diretas de Inconstitucionalidade que questionam as Constituições dos estados do Amazonas, Rio de Janeiro e Goiás, que exigem e condicionam à prévia autorização da Assembleia Legislativa o julgamento do governador por crimes comuns e por crimes de responsabilidade, serão analisada no Supremo Tribunal Federal. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou três ADIs nesse sentido. 

Nas ações, a entidade pede que o Supremo reveja a jurisprudência de que a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar governadores por crimes comuns não implica a inconstitucionalidade da exigência, pelas Constituições estaduais, de autorização prévia das Assembleias Legislativas.

“Não desconhece este Conselho Federal a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal sobre a questão de fundo, mas a indignação popular e as manobras imorais realizadas pelas Assembleias Legislativas para impedir que governadores possam ser processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça em casos de robusta prova de culpabilidade, conforme recentes escândalos morais e éticos, justificam o revolvimento da questão e da jurisprudência desse Egrégio Tribunal”, argumenta o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, dos pedidos. Nas três ADIs, a OAB pede liminares para suspender a eficácia dos dispositivos até que o STF julgue o mérito da questão.

Para a OAB, o juízo de procedibilidade para a instauração de persecução criminal contra governadores de estados no âmbito das respectivas Constituições locais “revela incongruência sistêmica no ordenamento jurídico e manifesta ofensa ao princípio republicano (artigo 1º da Constituição Federal), à separação dos Poderes (artigo 2º da CF) e ao acesso à jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF)”.

Os dispositivos questionados nas ADIs são os seguintes: artigos 28, inciso XXI, e 56 da Constituição do Amazonas (ADI 4771); artigos 99, inciso XIII, e 147 da Constituição do Rio de Janeiro (ADI 4772); artigos 11, inciso XIII, e 39 da Constituição de Goiás (ADI 4773). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2012, 3h15

Comentários de leitores

1 comentário

Direitos iguais

Flávio Souza (Outros)

A Constituição Federal, no art. 105, informa que é competência do STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns os governadores de Estado e do distrito federal e nos de responsabilidades os desembargadores dos TJs dos Estados e do DF, os membros dos TCs dos Estados e do DF, dos TRFs, dos TRE, do TRT, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios. Pois bem, verifica-se que os Deputados Estaduais são julgados pelos TJ´s. Isso é injusto em razão de que os mesmos estão na mesma hierarquia dos desembargadores dos TJ´s e os demais elencados no citado dispositivo. Creio que os parlamentares estaduais devessem se unir e brigar por mudanças, solicitando a mesma igualdade aos demais Poderes. Lá atrás, o presidente da República e os parlamentares do Congresso Nacional ganhavam menos que os ministros do STF, porém isso foi revertido de forma justa e que guardar consistência com a CF, posto que num é justificável visto que a hierarquia é a mesma para os três Poderes. Portanto, deputados estaduais, lutem por seus direitos. Peçam igualdade nos julgamentos.

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