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Noticiário jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Editorial da Folha de S. Paulo noticiou que foram necessárias mais de cem páginas para o ministro Joaquim Barbosa reduzir ao essencial, em relatório divulgado na quinta-feira (10/5), o processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal. O processo inteiro tem cerca de 70 mil páginas, distribuídas em 147 volumes e 173 apensos. Mais de 600 testemunhas foram arroladas pela defesa, composta por mais de 50 advogados.


Entrando em vigor
A três dias da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, ministérios, órgãos e estatais correm para colocar em funcionamento as salas de atendimento ao público, uma exigência legal. A lei, sancionada em 18 de novembro do ano passado, regulamenta o acesso a informações públicas e sigilosas. A partir de quarta, quando ela entra em vigor, os órgãos terão prazos definidos para responder aos pedidos, e o servidor que descumprir a lei poderá ser punido - pode até sofrer processo por improbidade administrativa. As informações são dos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. paulo.


Sigilo bancário quebrado
A Justiça do Distrito Federal quebrou o sigilo bancário e fiscal de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e bloqueou os bens do bicheiro. A decisão envolve também o ex-diretor da construtora Delta, Claudio Abreu, e outras seis pessoas denunciadas por formação de quadrilha e tráfico de influência por corrupção, tráfico de influência e fraudes em processo para contratar o serviço de bilhetagem eletrônica dos ônibus no DF. O sigilo bancário, fiscal e telefônico de Cachoeira já havia sido quebrado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a relação do bicheiro com políticos e contratos públicos, informam Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e O Globo.


Clarín multado
Pela primeira vez, um jornal de circulação nacional argentino foi multado por violar o Decreto Nº936/2011, que proíbe a publicação de avisos vinculados a anúncios de serviços sexuais nos classificados dos jornais do país. A penalidade foi aplicada ao diário Clarín, que deverá pagar uma multa de mais de 362 mil pesos (R$ 159.840,54), por incluir em seus classificados anúncios que "fazem explícita ou implícita referência à solicitação de pessoas destinadas ao comércio sexual". A notícia está no jornal DCI.


Irregularidades da Petroforte
A Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo abriu investigação para apurar supostas irregularidades na falência da Petroforte, uma das maiores distribuidoras de combustível do país, insolvente desde 2003. No centro da investigação estão decisões do juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira que estão sendo contestadas pela empresa OAR, contratada como auxiliar da Justiça no processo de falência. As informações são da Folha de S. Paulo.


Direito de traficante
O jornal O Estado de S. Paulo noticiou que, ao acolher um pedido de Habeas Corpus impetrado pelos advogados de um homem que foi detido há três anos com quatro quilos de cocaína e uma pedra de crack, o Supremo Tribunal Federal decidiu que narcotraficantes presos em flagrante têm o direito de aguardar o julgamento de seus crimes em liberdade. O mesmo pedido havia sido rejeitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o STF, mesmo que o tráfico seja um crime grave, não se pode ignorar o princípio constitucional da presunção de inocência até que haja condenação definitiva do réu.


Assassino preso
O portal do R7 publicou que a justiça decretou, durante a madrugada deste domingo (13/5), a prisão temporária de um homem de 36 anos, suspeito de assassinar duas pessoas em Guarulhos, região metropolitana de São Paulo. Ele havia sido preso na manhã de sábado (12/5), na casa onde mora, no bairro Taboão da Serra. Segundo a Polícia Militar, o rapaz cortava as orelhas das vítimas e as espalhava pela cidade.


Porte de arma
Um projeto de lei do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB) tem como objetivo regulamentar o porte e o comércio de armas de fogo no Brasil. O projeto pretende revogar o Estatuto do Desarmamento, que em 2003 determinou que o cidadão só pode adquirir armas de fogo se ficar comprovado a necessidade por situação de risco, como um médico que faz plantão à noite em uma área violenta, por exemplo. O projeto de Rogério Peninha determina que para comprar armas de fogo serão impostas algumas condições. A notícia está em Observador Político.


Fraude na Justiça
Um movimento orquestrado por escritórios de advocacia em todo o Brasil, associado a suspeitas de fraude na Justiça dos estados, ameaça abrir um rombo bilionário nas contas do Tesouro Nacional e vem mobilizando um batalhão de advogados da Caixa Econômica Federal, segundo informa o Diário do Grande ABC. Uma avalanche de 28 mil ações, ajuizadas por 257 mil pessoas, cobra garantias do extinto seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) de financiamentos concedidos há mais de 30 anos. O prejuízo pode atingir R$ 12,7 bilhões, segundo cálculos preliminares, diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2012, 12h18

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