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Crédito fácil

Problema de superendividamento pode entrar no CDC

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A oferta de crédito fácil, que estampa os panfletos distribuídos aos milhares nas ruas de cidades brasileiras tem incomodado a Justiça tanto quanto alegra o pedestre que recebe a propaganda. Um anteprojeto, elaborado por uma comissão de juristas capitaneados pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, trata do assunto, estabelecendo critérios para a concessão de crédito principalmente o consignado. A proposta, que, se aprovada,será inserida no Código de Defesa do Consumidor, foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney.

A ideia, diz o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Kazuo Watanabe, que fez parte da equipe que elaborou o anteprojeto, é moralizar a cessão de crédito, que, há 20 anos, quando foi criado o CDC, não era fácil de conseguir e, agora, está banalizado. “A oferta é feita sem nenhuma pesquisa sobre a possibilidade do consumidor de quitá-la e a classe emergente brasileira, que não estava acostumada a usar cartão de crédito, começou a se superendividar.”

A lei deverá atingir todos os públicos, mas tem foco nos aposentados. “A gente percebe que, muitas vezes, aposentados são pressionados por filhos ou netos a tomarem empréstimos consignados, ficando, depois, sem dinheiro para comprar remédios, por exemplo”, explica Watanabe.

Um dos dispositivos do anteprojeto elaborado veda ao fornecedor de produtos e serviços que envolvam crédito “assediar ou pressionar o consumidor, principalmente se idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada”.

Além do assédio, o projeto prevê, entre outras questões, um limite máximo do comprometimento da renda do consumidor com a quitação de parcelas. A proposta diz que, nos contratos em que o pagamento da dívida envolva a autorização prévia para débito direto em conta bancária, consignação em folha de pagamento ou qualquer forma que implique cessão de remuneração, a soma das parcelas reservadas não pode passar de 30%.

O limite colocado, ainda segundo Watanabe, se dá como medida de garantir o que ele chama de uma reserva mínima existencial, ou seja, o mínimo necessário para os gastos do mês.

Em São Paulo, no Rio Grande do Sul e no Paraná foram criados núcleos de atendimento para esse público. Na capital paulista, um convênio entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Fundação Procon se presta a atender consumidores com problemas de crédito. Em cidades menores, porém, os casos continuam chegando às mesas dos juízes.

Boa fé objetiva

Usando a tese do “superendividamento”, o advogado João Ricardo Ayres da Motta conseguiu que a cobrança de uma dívida apontada pela instituição de crédito como sendo de R$ 4,4 mil fosse reduzida a R$ 958. A sentença, da 1ª Vara Cível de Petrópolis (RJ) diz que “restou induvidoso que o suplicado [empresa] concedeu ao autor [consumidor] — que não possui renda nenhuma, consoante os documentos carreados — crédito, sem ter cautela quanto à efetiva possibilidade de quitação”. A falta de preocupação em relação aos ganhos do cliente e sua impossibilidade de pagar a dívida, diz a sentença, mostra que a concessionária do empréstimo “deixou de atentar” para a boa fé objetiva, princípio consagrado no artigo 422 do Código Civil.

Outro agravante, ainda segundo a decisão, é a empresa continuar a conceder crédito ao cliente sem solicitar nenhuma garantia do pagamento da dívida que ele já havia contraído, causando um agravamento de débito, “o qual se mostra abusivo”.

Na petição inicial, a defesa do consumidor comprova que ele, com 52 anos, estava impossibilitado de trabalhar por um problema renal e, ainda assim, teve seu direito ao benefício concedido pela Previdência Social suspenso. Assim, sua única fonte de receita eram os ganhos da mulher, que trabalhava como costureira.

Além de ter reduzida a dívida ao valor nominal do empréstimo recebido pelo consumidor, a companhia também foi condenada a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios arbitrados em R$ 2 mil. Não houve recurso.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2012, 8h13

Comentários de leitores

8 comentários

A insitação governamental e a colaboração privada

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Parabéns, em primeiro lugar, ao Advogado, que obteve de forma lúcida e bem deduzida, a SENTENÇA de um dos JUÍZES de PETRÓPOLIS.
Em segundo lugar, PARABÉNS ao JUÍZ que soube bem compreender que, em vista de PROVAS da 1. inexistência da capacidade de se endividar; 2. inexistência da capacidade de pagar qualque dívida; 3. inexistência de limite máximo de capacidade de endividamento geral, era mister reconhecer o fenômeno que, HOJE, é MUNDIAL e INSITADO pelo PRÓPRIO GOVERNO, que utiliza do endividamento dos CIDADÃOS uma alavanca para "sacudir a economia" e a "potencializar".
Aliás, os DESGOVERNOS que estão buscando na FACILITAÇÃO do CRÉDITO, como alavanca da "fenômeno de potencialização da capacidade de consumir, geratriz de dinamização da economia", solução para os problemas de funcionamento da indústria ou comércio internos, DEVERIAM ser RESPONSABILIZADOS pela INCONSEQUENTE POLÍTICA ADOTADA, cujos RUMOS só têm um desaguadouro, e que é precisamente aquele que tem levado outros países às crises sucessivas por que está passando o MUNDO.
Não é de hoje que o tema tem sido objeto de debates, sendo que a posição das instituições financeiras vinha se mantendo naquela teoria de que "QUEM TOMA CRÉDITO deve SER RESPONSÁVEL pelo CRÉDITO que VAI BUSCAR"!
Ora, tal teoria NÃO PODE PREVALECER no seio de uma SOCIEDADE que, CONHECENDO a FRAGILIDADE do CIDADÃO, um SER HUMANO, CONTRIBUI para GERAR neste CONSUMIDOR uma VISÃO UTILITARISTA pela qual a AQUISIÇÃO de BENS, como uma DEMONSTRAÇÃO de STATUS SOCIAL deve ser NECESSÁRIA e INDISPENSAVELMENTE SATISFEITA.
Note-se que é a MÍDIA privada que TEM,através de AULAS transmitidas por RÁDIO e TV, buscado a CONSCIÊNCIA de que NENHUM ENDIVIDAMENTO pode ocorrer SEM que haja EQUILÍBRIO entre o TOMAR e o PAGAR o CRÉDITO!

Analfabetismo só financeiro?

Cristhian da Silva Tambosi (Serventuário)

Dr. José Ricado,
Concordo com o senhor, mas gostaria de acrescentar que o Estado brasileiro trata seus cidadão (e ao que parece a maioria gosta de assim ser tratada) como crianças e analfabetos em diversas áreas.
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O cidadão não sabe votar direito e elege corruptos? Solução: lei da ficha limpa para impedir o cidadão-criança de votar errado.
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O cidadão não tem noção de que não deve comprometer toda a sua renda com empréstimo? Solução: lei do superendividamento para impedir o cidadão-criança de pegar mais do que pode pagar.
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O cidadão não tem noção de que o fogo queima? Solução: lei mandando o cidadão não colocar o dedo no fogo.

Infelizmente, não mudará nada...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Quer nos parecer que isso não vai mudar nada. Primeiro, porque a magistratura tem certa ojeriza (em razão do desconhecimento da matéria) a assuntos ligados ao "setor financeiro", motivo pelo qual tudo se resume à liberdade de contratar, impossibilidade de interferir na formação dos juros, não comprovação do anatocismo (diante da negativa de perícias ou olhos fechados para planilhas apresentadas).
Mas e agora que os juros estão baixando de forma nunca antes vista? Algum segmento era capaz de obter sucessivos lucros (iguais aos dos bancos) em condições normais? Por qual motivo contratar mútuo por juros "X" e o judiciário dizer que pode cobrar juros "X+Y" equivalentes à média (acima do contratado) do mercado?
Por qual motivo a compensação de inadimplência entra na formação do "spread" se a inadimplência é segurada?
Apesar disso tudo e das inovações no CDC, nada vai mudar. Aliás, poderá ocorrer dos bancos dizerem que não vão atender consumidor tal porque ele parece não ser capaz de contratar, ou seja, exceção à regra que proíbe o fornecedor de recusar, sem justo motivo, a demanda do consumidor.

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