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Leis do trabalho

Justiça impede abertura de agências da Caixa

A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que as 48 agências da Caixa Econômica Federal que deveriam funcionar em São Paulo, Osasco e região não poderão abrir as portas neste sábado (12/5). A juíza do Trabalho Maria Eulália de Souza Pires determinou, em liminar, que, pela CLT, bancários não têm expediente no sábado.

A determinação veio em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Bancários do Estado de São Paulo. Os trabalhadores alegam que a CLT, no artigo 224, diz que sábado não é dia de expediente bancário. Os bancários também afirmam que a Lei 4.178/1962, que estabelece o funcionamento aos sábados, só seria possível em caso de trabalho extraordinário, com regras claras previstas no artigo 61 da CLT: “para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”.

“Como não é esse o caso, não há porque a Caixa abrir suas portas neste sábado”, afirma a presidente do Sindicato, Juvandia Moreira. “Fomos comunicados pela imprensa, tentamos falar com a direção do banco, mas ela tomou uma decisão unilateral e se recusou a atender os representantes dos trabalhadores. Por isso tivemos de recorrer à Justiça pra preservar o direito de descanso dos bancários”, explica a presidente, ressaltando que a abertura das agências criaria um precedente ruim para a categoria. “O HSBC já tentou forçar o trabalho aos sábados e também não permitimos. O Sindicato não admitirá que invistam contra os direitos dos bancários”.

A juíza decidiu que a Caixa se abstenha de exigir o trabalho de seus funcionários, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por empregado. O banco foi citado na noite desta sexta-feira (11/5). Em todo o Brasil está prevista a abertura de 500 agências da Caixa em diversas cidades. Os sindicatos de bancários do Espírito Santo e do Ceará também conseguiram liminares que proibiram o funcionamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do Sindicado dos Bacários do Estado de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2012, 12h27

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