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Princípio da intolerância

Recurso é deserto se faltar um centavo no depósito

A Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST considera deserto o recurso quando o recolhimento é efetuado em valor insuficiente ao fixado nas custas e nos depósitos recursais, ainda que a diferença seja de apenas um centavo. A partir desse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, por unanimidade, a recurso da Politec Tecnologia de Informação S.A. pelo qual buscava a reforma de decisão da Presidência do TST que havia declarado a deserção de seu Agravo de Instrumento por insuficiência do depósito recursal no valor de um centavo.

No caso, a 14ª Vara do Trabalho de Brasília, em Ação de Reconhecimento de Vínculo, condenou a empresa a indenizar o trabalhador em R$ 50 mil. Diante disso, a Politec recolheu o valor de R$ 5.691,90 em garantia para interposição do Recurso Ordinário. Após nova decisão desfavorável, a empresa efetuou outro depósito, desta vez no valor de 11.779,02, como garantia a interposição de recurso de revista.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª (DF/TO) negou seguimento ao recurso de revista, o que levou a Politec a interpor Agravo de Instrumento para o TST, na tentativa de que seu recurso fosse analisado. A empresa deveria, dessa forma, em observância ao disposto no artigo 899, parágrafo 7º da CLT e da alínea "a" do item II da Instrução Normativa 3 do TST, complementar o depósito recursal até alcançar o valor fixado na condenação, ou efetuar o depósito da metade do valor máximo do recurso de revista que visava destrancar, ou seja, R$ 5.889,51.

A Politec optou por depositar a metade do valor do recurso de revista. Porém, ao efetuar o depósito, a empresa o fez na quantia de R$ 5.889,50. Diante disso, a Presidência do TST, com fundamento no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, negou seguimento ao Agravo de Instrumento por deserção. A Politec, inconformada, interpôs o Agravo agora julgado pela 6ª Turma.

Em suas razões, a empresa sustentou que, diante do princípio da insignificância, o recurso não poderia ter sido considerado deserto. Alegou ainda que não teria sido intimada para suprir o valor não depositado. A Turma, porém não acolheu os argumentos da empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo Ag-AIRR-131-80.2010.5.10.0014

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2012, 8h45

Comentários de leitores

12 comentários

Centavo é dinheiro

Gajus Julius Caesar (Advogado Assalariado - Civil)

Como bem aludido pelo nobre colega Suetonio de Souza Valgueiro de Carvalho Cantarelli, existe previsão legal para tal ato.
Sugiro, então, a todos os que se consideram enojados sobre a matéria, que discutam a norma em sua raiz, ou que cumpram efetivamente a disposição legal.
Agora, considerar que se faz de propósito, é no mínimo uma sandice. Então a idéia é recolher todas as moedas de um centavo do País, coisa que realmente somente acont4ece aqui!
Suetonio, com a idéia que vem sendo aprsentada pelos comentários desta matéria verificamos facilmente, além da inobservância à norma, que nosso povo não dá o devido valor à sua própria moeda, coisa que não acontece em outros paises que tive a oportunidade de conhecer como Espanha, França, Italia, e que efetivamente fazem questão de lhe dar o troco correto incluindo os cents de eruo (os quais são bem mais valorizados que os centavos aqui).
PASSEMOS A DAR VALOR À NOSSA MOEDA. Um centavo é dinheiro ! ! !

Pegadinha

Le Roy Soleil (Outros)

Na verdade, é possível que o valor do depósito recursal tenha sido fixado em ....,51 (ao invés de .....,50), de propósito, justamente para induzir ao erro, como parece ter ocorrido na espécie.

Questão de ordem pública

Suetonio de Souza Valgueiro de Carvalho Cantarelli (Estudante de Direito - Internet e Tecnologia)

Assiste razão ao nobre colega Gajus Julius Caesar. Não há que se falar em insignificância, não estamos tratando de Direito Penal, estamos falando de Direito do Trabalho. As regras foram postas previamente, a parte descumpriu ao seu alvedrio. O que seria insignificante? Para o Banco Bradesco mil reais poderia ser insignificante, para mim, 5 reais poderia ser. Se se deixar ao talante das partes esse parâmetro o Poder Judiciário vira "bagunça".

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