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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Supremo Tribunal Federal decidiu que suspeitos de tráfico de drogas têm direito à liberdade provisória, assim como qualquer outro cidadão que responde a processo criminal. Com a decisão, os ministros anularam parte da Lei de Drogas de 2006, que impedia a liberdade provisória nesses casos, contam os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo. A maioria dos ministros entendeu que a obrigatoriedade da prisão preventiva para suspeito de tráfico é ilegal porque viola o princípio da presunção de inocência, que considera todo cidadão inocente até decisão definitiva da Justiça. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Comissão da Verdade
A presidente Dilma Rousseff anunciou os nomes das sete pessoas que vão integrar a Comissão da Verdade. Farão parte do grupo: José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique), Gilson Dipp (ministro do STJ e do TSE), Rosa Maria Cardoso da Cunha (amiga e ex-advogada de Dilma), Cláudio Fonteles (ex-procurador-geral da República no governo Lula), Maria Rita Kehl (psicanalista), José Paulo Cavalcanti Filho (advogado e escritor), Paulo Sérgio Pinheiro (atual presidente da Comissão Internacional Independente de Investigação da ONU para a Síria). As informações estão nos jornais Correio Braziliense, Estado de Minas, O Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.


Caso da Vale
De acordo com os jornais DCI e Valor Econômico, depois de obter liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, para suspender uma cobrança de R$ 30,6 bilhões em valores atualizados de Imposto de Renda (IR) e CSLL, a Vale terá que convencer os demais ministros da Corte de que seu caso é "excepcional", argumento derrubado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça. A discussão sobre a constitucionalidade da tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior está há anos na pauta do STF, mas só em abril o tema ganhou status de repercussão geral. Leia mais aqui na ConJur.


Número de vereadores
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo conta que moradores do município de Cachoeira do Sul (RS) conseguiram na Justiça a realização de um referendo formal sobre a ampliação das vagas no Legislativo municipal. Os eleitores vão às urnas no próximo dia 20 para decidir se o município, de 84 mil habitantes, continua com os atuais dez vereadores ou se o número deve subir para 15. A iniciativa marca uma vitória da mobilização popular para evitar o inchaço das Câmaras pelo país.


Compra da Delta
Os jornais Estado de Minas, Valor Econômico, Folha de S.Paulo e O Globo informam que o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro pediu abertura de inquérito civil público para apurar possível irregularidades na venda da Delta Construções, investigada por fraudes e alvo da CPI do Cachoeira, ao grupo J&F Holding. Para o procurador regional da República Nívio de Freitas Silva Filho, a participação de 31,4% do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na JBS S.A., principal empresa controlada pela holding, motivo para que o caso seja apurado “com urgência”. A empreiteira é suspeita de integrar o esquema do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.


Caso Celso Daniel
Como informam os jornais Estado de Minas, O Globo e Folha de S.Paulo, três réus foram condenados pela morte do prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel (PT), ocorrida em janeiro de 2002. Ivan Rodrigues da Silva (Monstro) foi condenado a 24 anos de prisão em regime fechado, enquanto José Edison da Silva recebeu a 20 anos e Rodolfo Rodrigo dos Santos (Bozinho), 18 anos de pena. Eles negam participação no assassinato. A decisão foi tomada em um júri no Fórum de Itapecerica da Serra (Grande São Paulo), que durou mais de nove horas.


Código Comercial
Depois de mais de 150 contribuições, a consulta pública do projeto para a elaboração de um novo Código Comercial será prorrogada até 30 de junho. O prazo inicial era até abril, mas a ampliação, segundo o Ministério da Justiça, se deu para aprofundar o debate e coletar mais informações. Depois da fase de consulta, os comentários serão compilados e enviados para a Câmara dos Deputados, que analisa, em comissão especial, o texto do Projeto de Lei 1.572, de 2011. A notícia está no jornal DCI.


Gurgel e pevaricação
Alvo de integrantes da CPI do Cachoeira, que querem convocá-lo a depor e dar explicações sobre suposta prevaricação nas investigações que revelaram as primeiras ramificações políticas do esquema criminoso comandado por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, foi defendido por ministros do Supremo Tribunal Federal. Eles deixaram claro que o procurador-geral não deve ir à CPI para explicar por que não abriu, em 2009, durante a Operação Vegas, da Polícia Federal, um inquérito para investigar o envolvimento de políticos com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, informam os jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo.


COLUNAS
Réus do mensalão
Da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo: “Um ministro do STF diz que, em caso de condenação, a definição das penas deve causar turbulentas discussões entre os magistrados. É que a definição do tamanho das penas ‘não tem delimitação matemática rigorosa", obedecendo a critérios "objetivos, mas também subjetivos de cada um dos juízes do caso’”.


Marido e mulher
Segundo o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, a Associação Nacional dos Procuradores da República emitiu nota de apoio ao Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, à sua mulher, a subprocuradora-geral Cláudia Sampaio Marques, e aos procuradores que participaram das operações Vegas e Monte Carlo. Segundo a entidade, “a atuação do MPF nas referidas Operações gerou a instauração de quatro inquéritos no Supremo Tribunal Federal e o recebimento de denúncia pela Justiça Federal”. A nota destaca que os ataques veiculados “desconsideram que o procurador-geral da República lidera uma instituição chave na defesa da probidade na utilização dos recursos públicos”. A notícia também está no jornal Valor Econômico e Estado de Minas.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2012, 11h00

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