Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Democracia judicial

Judiciário nem sempre garante direitos e liberdades

Por 

O modelo de Justiça política levado a cabo pelo sistema jurídico soviético durante a maior parte do século XX cedeu espaço para o atual, e quase mundialmente inquestionável, modelo de Justiça constitucional, ainda que desta “Justiça” não estejam apartados por completo os atores políticos, inclusive no sentido da política partidária. No Brasil, o próprio mecanismo de indicação política para a composição dos membros de nossa Corte Suprema, ao mesmo tempo em que confere um grau maior de legitimidade democrática às suas decisões, implica uma relação necessária de “confiabilidade política” entre o ministro indicado e o Presidente da República, fato que poderia ser minimizado a partir da adoção de critérios menos abstratos para a investidura no cargo.

Sob outro enfoque, a atuação político-parlamentar, hoje, no Brasil, deliberadamente, se nega a decidir questões fundamentais da cidadania por motivos de conveniência eleitoral, deixando para o Poder Judiciário o fardo de tomar decisões difíceis e altamente controvertidas, mais afeitas ao debate público e não judicial. O Supremo Tribunal Federal, atualmente no Brasil, não age como um trunfo contra as maiorias em defesa dos direitos fundamentais, característica essencial da Jurisdição constitucional, mas como uma “válvula de escape política” para as maiorias parlamentares. Cidadania vive de política, e esta, no Brasil, está corrompida, não apenas por políticos corruptos, mas também pelo Direito!

Este fenômeno de coarctação do espaço “autônomo” da política, lembrando aqui o tão controverso quanto genial constitucionalista alemão, Carl Schmitt, recrudesce-se no Brasil pela própria estrutura orgânico-normativa da Constituição Federal de 1988, cujo grau analítico instituiu, nas palavras de Miguel Reale, um verdadeiro “totalitarismo normativo”. Neste ambiente de extrema juridicidade normativa e, ao mesmo tempo, insólita apatia política, qualquer Tribunal Constitucional corre o sério risco de se arvorar, sob a insígnia da guarda da Constituição, em verdadeiro Ditador da Constituição.

O Poder Legislativo não pode ser compreendido como órgão de mera execução de norma constitucional, mas sim enquanto locus representativo dos mais plurais anseios e reivindicações populares, ainda que insertos no quadro normativo da Constituição. Neste sentido, uma postura deveras deferente do Poder Legislativo ao Poder Judiciário, em especial ao Tribunal Constitucional, retira da cidadania um importante espaço de deliberação política, asfixiando a democracia representativa e instaurando uma espécie de democracia judicial.

É de se referir, ainda, que a intervenção do Poder Judiciário nem sempre é garantia de efetividade de direitos e liberdades, bastando a referência à atuação da Suprema Corte norte-americana no início do século XX, modelo de exportação do judicial review. A atuação da Supreme Court teve um conteúdo flagrantemente anti-democrático e conservador; prova desta asserção, à evidência, é o multicidado caso Plessy v. Fergusson, ratificador da segregação racial nos Estados Unidos durante metade do século passado, através da teoria separate but equal.

Ainda que possamos pugnar pela atuação ativa do Poder Judiciário em certos âmbitos da vida política e social, em especial no cumprimento judicial de políticas públicas já pré-estabelecidas no âmbito da Administração Pública e nas instâncias do Poder Legislativo, o que, em regra, se verifica no contexto da chamada “judicialização” dos direitos sociais no Brasil, e até mesmo da aplicação direta e imediata de preceitos constitucionais, especialmente no âmbito dos direitos e garantias fundamentais, uma postura extremamente deferente do Poder Legislativo ao Tribunal Constitucional, principalmente por motivos de conveniência político-eleitoral, não se coaduna com a real função constitucional que este deve desempenhar e nem tampouco com a construção de uma sociedade livre, plural e democrática.

Italo R. Fuhrmanne e Souza é advogado e mestre em Direito do Estado pela PUC-RS.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2012, 16h41

Comentários de leitores

1 comentário

CF x CF???

JPLima (Outro)

Tá mas e daí...disso até meu filho que está no ensino fundamental já sabe. O problema é que quem está hoje na condição de membro ou representante dos Três Poderes constituintes sabem disso e não querem mudar absolutamente NADA, nadinha de nada, então vamos continuar na busca pela sociedade livre, justa e solidária para sempre, ou até que se mude as cabeças pensantes da República, até lá, não custa nada falar, falar e sonhar, sonhar...Ainda ontem, dia 10/05, eu li aqui mesmo no Conjur a seguinte entrevista do Presidente do STJ sobre a revista Anuário da Justiça:"O Anuário dá visibilidade aos tribunais. É um grande instrumento para que eventuais falhas sejam corrigidas", observou Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça. Coitado, é um imbecil né. Quer dizer, fazer o que não é...o que nós precisamos é de mudar isso que está aí, essa coisa velha do tempo do Império.

Comentários encerrados em 19/05/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.