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Novo Codigo Penal

Juiz poderá combinar normas para favorecer acusado

Passando a atuar, praticamente, como um legislador substituto, o juiz agora poderá combinar lei anterior e a nova em favor do acusado – é assim que está sendo elaborada a proposta do anteprojeto de lei para o novo código penal. O ponto foi bastante discutido, nesta quinta-feira (10/5), pela Comissão de Juristas criada pelo Senado para apresentar uma proposta do Novo Código penal. A reunião foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp. No primeiro turno de trabalho do dia, a comissão tratou da parte geral do código, que inclui princípios gerais, interpretação e aplicação das normas penais. 

O debate tratou do procedimento a ser adotado pelo juiz diante de um caso quando começar a vigorar uma lei que seja apenas parcialmente mais favorável ao réu. A Constituição permite que se aplique retroativamente a lei penal mais favorável, mas persiste lacuna diante de uma lei nova benéfica apenas em parte. “Hoje o próprio Supremo está dividido: aplicar globalmente a lei nova ou a lei globalmente mais favorável ou ainda trechos de uma e de outra lei. Combinar leis foi a solução aprovada, embora não tenha sido o meu voto”, comentou o relator do anteprojeto, procurador-regional da República Luiz Carlos Gonçalves, defensor da tese vencida.

Na linha definida de incorporar ao texto a doutrina, outra proposta aprovada pelos juristas deixa claro que, diante de um conflito de normas, o juiz deverá observar a mais específica. Isso significa dizer que, diante de um infanticídio, por exemplo, o magistrado usará as regras penais para esse tipo de crime em vez de aplicar as normas definidas para o homicídio, de natureza mais genérica.

Crimes no exterior
A aplicação da lei brasileira no caso de crimes contra o presidente da República, quando o delito é cometido no estrangeiro, deve ser estendida a todos os ocupantes de cargos que integram a linha sucessória: pela ordem, o vice-presidente, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e o presidente do Supremo Tribunal Federal. 

A inovação também foi aprovada pela comissão. Seus membros ampliaram a abrangência dos delitos, para determinar que a lei brasileira seja aplicada não apenas nos casos de crimes contra a vida ou a liberdade (como estabelece o código vigente) do presidente e dos que ocupem a linha sucessória quando se encontrarem no exterior. Pelo novo texto, serão enquadrados os crimes que “ofendam de qualquer modo a vida ou a liberdade” dos ocupantes desses cargos. “Por exemplo, o latrocínio não é crime contra a vida nos termos do Código Penal; é um crime contra o patrimônio. Com a nova redação, esse crime passa a ser também compreendido”, explicou o procurador Gonçalves.

A comissão também sugere incluir entre os crimes extraterritoriais sujeitos à lei brasileira os que objetivam lesar ou expor a risco a ordem constitucional e democrática. Como no caso dos crimes contra o presidente e sucessores, esses delitos são incondicionados: o processo será levado adiante mesmo se o agente não se encontrar no Brasil ou se o ato não for considerado crime no país onde foi praticado. Os crimes extraterritoriais contra a administração, o patrimônio ou a fé pública da União, no entanto, passam a ter outro tratamento: ficam na dependência do ingresso do autor do delito no Brasil ou de sua entrada mediante extradição.

Novas reuniões
Nova reunião da comissão está prevista para esta sexta-feira (11/5), a partir das 9h, quando devem ser examinadas propostas relacionadas a delitos cibernéticos (atualmente sem regulamentação específica), contra a relação de consumo, interceptação telefônica, milícias e lavagem de dinheiro. Na segunda-feira (14/5), a comissão ouvirá a comunidade jurídica e a sociedade civil do Rio de Janeiro, para exame dos pontos já aprovados e coleta de novos subsídios. O evento será na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, a partir das 13h. Está ainda prevista audiência em Porto Alegre, na próxima sexta-feira (18/5), no auditório da Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul, a partir das 14h. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2012, 11h47

Comentários de leitores

5 comentários

Esclarecimento (continuação)

Leitor1 (Outros)

Um exemplo: sem dúvida que, quando se trate de agente primário e que não componha quadrilha, a regra do art. 33, §4º da lei 11.343 (que enseja pena mínima de 01 ano e 08 meses de reclusão) é mais benéfica que a pena anterior, do art. 12 da lei 6.368 (que era de 03 anos de reclusão), por mais que - atentando-se apenas para a cominação abstrata - essa lei mais recente gere a impressão de ser mais gravosa (pena mínima de 05 anos). A questão que fica é a seguinte: o Juiz pode aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º (redução de 1/6 a 2/3) tomando como base a pena que vinha prevista no art. 12 da lei anterior? Ou seja, pode reduzir a pena de 03 anos de reclusão em até 2/3? Ou a aplicação da causa de diminuição (que é parte de uma norma penal - associada ao caput do art. 33, que prevê pena de 05 a 15) somente pode ser aplicada tomando como base também a sua hipótese de incidência (tomando aqui emprestada a expressão cunhada por Lourival Vilanova)? Essa é a questão. E está longe de ser simples, repito. Corre-se o risco de que, nessa via, o Juízo acabe por legislar, dado que uma norma apenas pode ser compreendida tendo em conta seus componentes: o descritor, o sincategorema e o prescritor...). Ou seja, corre-se o risco, com essa tese, de se gerar insegurança jurídica, autorizando-se o juiz a conjugar partes de normas, a fim de gerar algo novo. Não vejo maiores problemas quando se trate simplesmente de tomar em conta dispositivos (preceitos) lançados em leis diversas. O que causa receios é previsão de 'quebra', 'reunião', 'mistura' de partes de normas penais (utilizando-se a hipótese de incidência de um preceito, e associando-o a uma consequência que compunha outra norma). Isso demanda maior cuidado e maior reflexão, portanto...

Esclarecimento

Leitor1 (Outros)

A questão é polêmica. Está longe ter a singeleza que alguns comentaristas divisam no tema.
Sem dúvida que, por força de imperativo constitucional (art. 5º, LX, CF) e legal (art. 2º, parágrafo único, CP), a norma penal apenas pode ser aplicada a delitos consumados/tentados antes da sua publicação, caso sejam favoráveis ao suspeito/acusado/condenado. Ou seja, apenas retroage a favor da liberdade individual, jamais o contrário. Mas isso até as pedras sabem...
Não é disso, porém, que se trata. Algo diverso está sob discussão. Imagine-se que uma determinada lei (rectius: norma penal), quando comparada com uma lei publicada em data anterior, seja mais benéfica quanto ao quantum de pena privativa de liberdade, mas que seja, por outro lado, mais gravosa quanto à pena de multa. Ou, ainda, que a lei tenha aumentado a pena abstrada cominada ao delito, mas tenha previsto uma causa de diminuição significativa da pena (como se constata, por exemplo, do confronto do art. 33, §4º, lei 11.343 com o art. 12 da anterior lei 6.368/76). Também são comuns casos de leis que, conquanto reduzam a pena privativa de liberdade, são mais rigorosas quanto ao cabimento de sursis ou outras medidas pro libertate. Tais casos suscitam, não raro, dois problemas: (a) definir qual a norma mais benéfica (qual o critério para aferir quando é mais benéfica? Apenas se compararam as penas privativas de liberdade?), (b) aferir se dita definição da norma mais benéfica deve ser promovida em bloco (considerando a integralidade do dispositivo legal) ou se é cabível ao Poder Judiciário a aplicação de apenasparte dos preceitos. O problema é que, em muitos casos, a vingar dita premissa, o Judiciário acabaria por legislar (tomando partes da redação de um artigo de lei e reunindo com outros...)

Reinvenção da roda

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Inexiste retrocesso ou avanço. No direito penal vige o princípio de que vale a lei vigente na época dos fatos, sendo amplamente aceita a aplicação da lei atual visando favorecer o réu. Isso existe há décadas, e a comissão nada inova aqui. O fenômeno da "doutrinação da doutrina pela jurisprudência", amplamente demonstrado por Lenio Streck, tem feito com que as regras mais elementares do direito sejam esquecidas. A casta social conhecida como "magistratura" entre nós, que exerce uma dominação sobre os demais cidadãos, inventou essa de que há dúvidas se a lei nova pode ser aplicada em parte, e piriri e pororó, visando condenar quem eles querem. Isso não existe em doutrina, sendo a sugestão da Comissão em nada inova ao que já existe em matéria de ciência do direito penal.

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