Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei Orgânica

Ação questiona pena de disponibilidade para juízes

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o artigo 57 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que dispõe sobre

O dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura que prescreve a penalidade administrativa de disponibilidade a juízes está sendo questionada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).

Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada no Supremo Tribunal Federal, a associação argumenta que o artigo 57 da Loman (Lei complementar 35/1.979) viola os preceitos fundamentais previstos nos incisos XXXIX e XLVII, do artigo 5º, da Constituição. Segundo a entidade, para que a penalidade possa ser aplicável, é necessário que esteja suficientemente regulamentada por lei, sob pena de desobediência ao principio da reserva legal.

“Após o advento da Constituição Federal de 1988 ainda não houve a aprovação de lei em sentido formal que tenha trazido a regulamentação suficiente da penalidade de disponibilidade de magistrado”, sustenta.

A associação também alega que, enquanto não houver uma lei estabelecendo os casos e o prazo da penalidade, a Loman não é capaz de produzir efeitos no ordenamento jurídico. E complementa que “a falta de fixação de prazo máximo da disponibilidade acaba por equipará-la e até mesmo transformá-la em mais severa que a aposentadoria”.

A fim de adequar a penalidade de disponibilidade aos princípios constitucionais da reserva legal e da vedação de pena perpétua (artigo 5º, XXXIX e XLVII), a Anamages pede que o prazo de duração não supere dois anos. “Lapso temporal a partir do qual o magistrado passa a ter direito subjetivo ao reaproveitamento”, aponta a associação.

Assim, a Anamages requer a concessão da medida cautelar para suspender a aplicação do artigo 57 da Loman. No mérito, pede que seja declarada a não recepção pela Constituição Federal de 1988 do texto legal impugnado. Com informações da Assessoria de imprensa do STF.

ADPF 254

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2012, 3h54

Comentários de leitores

2 comentários

Amages está correta

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Já estive na defesa administrativa de magistrados, não foram poucos, e imagino que posso dar uma opinião baseada em experiência profissional pessoal, por isso, permitam-me nobres colegas advogados.
A questão disciplinar de magistrados em muito se assemelha às questões disciplinares de advogados, o que significa que há um componente fortemente político, senão exclusivamente político.
Quem milita na advocacia conhece magistrados que abusam e nada lhes acontece, mas também magistrados que por fatos até banais são severamente punidos.
Com isso quero dizer que se de um lado existe a cultura da impunidade contra juízes, também é realidade que existe a cultura da perseguição contra juízes dentro dos próprios tribunais. Há casos de juízes que já tem condenação criminal não transitada em julgado e na carreira nada lhes ocorre, enquanto há caso de juíza que já foi punido porque discutiu com vizinha no edifício onde reside.
Em geral, punição de juízes, e por que não de advogados, é mais uma questão de política que disciplinar. Assim, grande parte das punições de juízes são por perseguições ou atritos internos à própria magistratura, e prova disso é que há juízes que cometeram fatos graves e não foram punidos ou sequer processados administrativamente. Quem milita na advocacia conhece alguns casos.
Em geral, conflitos por causa de promoções ou mesmo antipatias pessoais estão na raiz de um processo disciplinar contra juízes, e por que não, mesmo entre advogados.
Assim, permitam-me, parece-me justa a reinvidicação da ANAMAGES para que a penalidade de disponibilidade seja por prazo determinado, pois tem sido usada internamente nos tribunais de maneira a afastar eventuais interessados em questões exclusivamente de carreira.

No mérito: a defesa de juízes malfeitores!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Incrível, mas este país verdadeiramente NÃO é sério! Após tantos anos da vigência da LOMAN, a tal associação - dando um verdadeiro "tapa" na face da cidadania! - sai agora em defesa de magistrados que incorreram em sérios e graves desvios de conduta, é o fim da picada! Tudo isso, porque o CNJ está realizando uma verdadeira depuração moral e ética no Judiciário brasileiro, sendo oportuno registrar, graças a coragem e bravura da preclara Ministra Eliana Calmon. Da próxima vez vou pedir para a "dona cegonha" me deixar em algum "paiseco" bem safado da América Latina, de preferência, mui vizinho da republiqueta de bananas!

Comentários encerrados em 19/05/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.