STF arquiva ADPF sobre candidatos com pendências

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 239) sobre o destino dos votos recebidos por candidatos a cargos eletivos que concorrem estando sob pendência judicial (sub judice). O arquivamento se deu devido às duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que possuem questionamentos semelhantes e que também estão sob a relatoria do ministro.

A ação arquivada foi proposta pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC), que contesta entendimento do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, segundo o qual os votos dados aos candidatos que concorrem com o registro indeferido, porém pendente de recurso, não podem ser repassados para o partido. O partido também pedia a declaração de inconstitucionalidade do art. 16-A da Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral), com a redação dada pela Lei 12.034/2009 (Minirreforma Eleitoral) e a suspensão da tramitação dos processos que questionam o dispositivo citado no TSE.

Ao analisar os pedidos, o ministro salientou também que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ADPF, afirma que esse instrumento jurídico só poderá ser utilizado quando todos os outros mecanismos processuais previstos já estiverem esgotados.

O ministro registrou que os processos objeto de questionamento por meio da ADPF ainda não foram examinados na Corte Eleitoral. “Portanto, não foi afastada a existência de outros instrumentos judiciais eficazes para reparar a situação tida por lesiva ao preceito fundamental, na medida em que as decisões, quando proferidas, poderão ser impugnadas pelos recursos adequados”, ponderou o ministro Joaquim Barbosa.

Assim, o ministro indeferiu a petição inicial do PTC, julgou prejudicada a análise do pedido de liminar e determinou o arquivamento da ADPF 239. Ação semelhante (ADPF 238), ajuizada no STF pelo Partido Trabalhista do Brasil, também foi arquivada pelo mesmo motivo. Com informações da Assessoria de imprensa do STF.

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